17/05/2025 04:41

Decorrido prazo de GEORGIA NICCHIO SALUME MARTINS em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 04:41

Decorrido prazo de FERNANDA NICCHIO SALUME em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 04:41

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE DE PAULA CAXIAS em 16/05/2025 23:59.
19/04/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2025.
19/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 0007397-74.2020.8.08.0014 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: FERNANDA NICCHIO SALUME, GEORGIA NICCHIO SALUME MARTINS REU: COLATINA DEPARTAMENTO E MAGAZINE LTDA, LUIZ FELIPE DE PAULA CAXIAS, VALERIA BLAUDT DA VITORIA, VINICIUS VASCONCELOS FARIA Advogados do(a) REQUERENTE: LORENZO FRANCO ANALIA - ES22049, RENATA SPERANDIO NASCIMENTO - ES8723, RODRIGO GOBBO NASCIMENTO - ES9335 Advogados do(a) REU: ELIANDRA PRIMO SCHULZ - ES20818, WESLEY MARGOTTO COSTA - ES10736 Sentença (serve esta como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação de despejo ajuizada por FERNANDA NICCHIO SALUME e GEORGIA NICCHIO SALUME MARTINS em face de COLATINA DEPARTAMENTO E MAGAZINE LTDA, LUIZ FELIPE DE PAULA CAXIAS, VALERIA BLAUDT DA VITORIA e VINICIUS VASCONCELOS FARIA.

Da inicial Em sua peça de ingresso, em apertada síntese, narram as autoras que, em 10/09/2019, firmaram contrato de locação comercial com os réus, pelo prazo de 05 (cinco) anos, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) mensais, tendo por objeto um imóvel localizado à Rua Cassiano Castelo, nº 72, Centro, Colatina/ES.

Afirmam, ainda, que nos meses de abril a agosto de 2020, as partes pactuaram novos termos devido ao cenário pandêmico, tendo o mês de abril um desconto de 50% (cinquenta por cento) no locatício e os demais meses de 30% (trinta por cento).

Ocorre que, após o referido ajuste, as datas de vencimento passaram a não serem mais observadas, assim como, deixaram os requeridos de adimplir o aluguel após setembro de 2020, ensejando o ajuizamento da presente.

Assim, pleiteiam a rescisão do contrato, com a consequente expedição de ordem de despejo, bem como, a condenação dos requeridos ao pagamento dos alugueis e demais despesas locatícias.

Decisão de fl. 45 que deferiu a liminar de despejo.

Certidão de fl. 52 que atesta a citação da primeira requerida - COLATINA DEPARTAMENTO E MAGAZINE LTDA.

Manifestação autoral às fls. 64-66 informando que os réus entregaram o imóvel, porém, não quitaram os alugueis vencidos.

Certidão de fl. 81 que atesta a citação da terceira requerida - VALERIA BLAUDT DA VITORIA.

A pedido das requerentes, o decisum de fls. 97-98 homologou a desistência do pedido em relação ao requerido VINICIUS VASCONCELOS FARIA.

Da contestação O segundo requerido - LUIZ FELIPE, apresentou defesa às fls. 105-120 onde suscitou preliminar de impugnação à exclusão do polo passivo do devedor solidário.

No mérito, reconheceu o débito citado na exordial, atribuindo sua causa aos efeitos do período pandêmico.

Disse, ainda, que não anuiu com alteração e prorrogação contratual, tendo aposto sua assinatura como fiador apenas no contrato originário.

Pugnou, por fim, pela concessão do benefício da gratuidade.

Réplica de fls. 133-141.

Manifestação autoral de id 42063796, requerendo o julgamento antecipado do feito.

Despacho de id 46873568 que ordenou a intimação dos requeridos para informarem se desejam a produção de outras provas, bem como, para comprovarem a hipossuficiência alegada, tendo estes se mantido silentes. É o relatório.

Passo aos fundamentos de minha decisão.

DOS FUNDAMENTOS De partida, DECRETO A REVELIA da primeira e da terceira requeridas, eis que embora citadas, não apresentaram defesa.

No entanto, rememoro que a revelia não enseja presunção absoluta de veracidade das alegações trazidas pela parte, devendo ser analisado o conjunto probatório dos autos.

Pois bem.

Consoante relatado, cuida-se de ação de despejo e, por conseguinte, regulada pela Lei 8.245/91, que dispõe sobre a locação de imóveis urbanos.

Como visto, a primeira e a terceira requeridas foram revéis, o segundo requerido contestou mas confessou o débito, e o quarto requerido foi excluído da demanda.

Acerca deste último, friso que, tratando-se de devedores solidários, não há litisconsórcio passivo necessário.

No mesmo caminhar: Agravo de instrumento.

Locação.

Imóvel não residencial.

Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis e acessórios.

Ação movida contra locatária e fiadora.

Desistência de prosseguimento em relação à última e homologação judicial.

Litisconsórcio facultativo.

Possibilidade de exclusão da parte, sem consentimento da outra.

Precedentes.

Decisão mantida.

Recurso desprovido.

Movendo a locadora ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança contra a locatária e a fiadora, em litisconsórcio facultativo, não necessita a autora do consentimento da corré citada para desistir da ação em relação à fiadora. (TJ-SP - AI: 22992424520228260000 SP 2299242-45.2022.8.26.0000, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 13/02/2023, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2023) APELAÇÃO.

AÇÃO DE DESPEJO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO OCORRENCIA.

NULIDADE DO FEITO.

PEDIDO DE DESISTENCIA DO FEITO EM RELAÇÃO A UM DOS DEVEDORES.

DESNECESSIDADE DE OITIVA DO DEVEDOR PRINCIPAL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INDEFERIMENTO MANTIDO.

Pode sim o autor requerer a desistência do pedido em relação a um dos devedores solidários,(desde que não seja o devedor principal) sem necessidade de oitiva do devedor principal, porque não existe o litisconsórcio passivo necessário.

Não se defere a gratuidade de justiça se a parte não comprova, de forma cabal, a sua impossibilidade de pagas as custas do processo. (TJ-MG - AC: 10000191455567002 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 05/05/0020, Data de Publicação: 08/05/2020) Sendo assim, não há ilegalidade na desistência homologada na presente demanda.

Em trato continuativo, entendo devidamente comprovada a relação locatícia mantida entre as partes e o inadimplemento dos requeridos; decerto que, a prova do pagamento é ônus do devedor, eis que não se mostra possível impor ao credor a produção de prova negativa, qual seja, a de que não recebeu o crédito.

Sobre o tema, colaciono arestos do E.

TJES: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO EM PROVEITO DO EMPREENDIMENTO RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO TRANSFERIDA AOS RÉUS EXPRESSO ACORDO PACTUADO ENTRE OS LITIGANTES PROVA DE QUITAÇÃO INEXISTÊNCIA DANO MORAL NÃO VERIFICADO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A teor da regra geral do ônus da prova (art. 373, I, do CPC), o autor, nesta ação, cuidou de demonstrar a responsabilidade dos réus quanto ao empréstimo efetuado com terceiro, bem como a inadimplência deste. 2.

De forma diversa, a parte demandada não demonstrou satisfatoriamente a quitação da dívida assumida, não se desincumbindo, portanto, de provar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado pelo autor (art. 373, II, do CPC). 3.

A prova do pagamento é ônus que compete ao devedor. [...] (TJ-ES - AC: 00011556720118080062, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 03/03/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2020) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÓS-PAGO.

VALIDADE.

AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

I - O documento de fls. 11-15, intitulado “contrato de prestação de serviço pós-pago” foi devidamente assinado pelas partes ora litigantes, não havendo nenhuma impugnação à sua validade pela ora Recorrente.

Ademais, as cláusulas contratuais se coadunam com o título do documento, eis que prescrevem prazo para pagamento em até “40 dia(s) após a liberação dos créditos” [sic].

II – A prova do pagamento é ônus do devedor; de sorte que, caso pretendesse demonstrar o pagamento antecipado dos créditos que lhe foram liberados, caberia à parte Requerida, ora Apelante, demonstrar a quitação, o que não o fez.

Neste ponto, importante lembrar que não se mostra possível impor ao credor a produção de prova negativa, qual seja, a de que não recebeu o crédito.

III – Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, à unanimidade conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (TJES, Data: 27/Feb/2023, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 0003705-37.2020.8.08.0024, Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Prestação de Serviços) No caso em apreço, friso, além de não comprovar o pagamento dos alugueis, o segundo requerido confessou a dívida e os demais foram revéis.

Inquestionável o inadimplemento, de rigor o acolhimento dos pedidos autorais. É o que preleciona a Lei 8.245/1991.

Vejamos: Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: I - por mútuo acordo; II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; Neste viés, forçosa a rescisão contratual e a condenação dos requeridos ao pagamento dos alugueis vencidos, até a efetiva desocupação, a qual ocorreu em 28/04/2021 (fl. 67).

Quanto à alegação de ausência de responsabilidade do fiador pelo aditivo contratual, esclareço que, em verdade, não houve novo contrato, mas mera pactuação verbal acerca de desconto no valor do aluguel durante o período da Pandemia da Covid-19.

Destarte, em nenhum momento houve alteração do contrato acostado às fls. 29-33 cuja duração é 2019 a 2024, de modo que, também se mantém inalterada a garantia conferida pelos fiadores, já que ausente causas de extinção da fiança.

Quanto aos valores devidos, deve ser observada a planilha coligida à fl. 08, considerando-se os valores históricos, bem como, os locatícios vencidos no decorrer da demanda, até a efetiva desocupação, vide art. 323 do CPC.

DO DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão autoral para rescindir o contrato de locação a partir de 28/04/2021, bem como, condenar os requeridos - COLATINA DEPARTAMENTO E MAGAZINE LTDA, LUIZ FELIPE DE PAULA CAXIAS, VALERIA BLAUDT DA VITORIA - ao pagamento dos alugueis vencidos entre agosto de 2020 e abril de 2021, na forma da fundamentação supra, sobre os quais deverá ser aplicada, a partir de cada vencimento, exclusivamente a taxa Selic, que engloba os juros moratórios e a correção monetária.

Face a sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento, pro rata, das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação.

P.R.I Colatina/ES, data da assinatura eletrônica.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Nome: COLATINA DEPARTAMENTO E MAGAZINE LTDA Endereço: CASSIANO CASTELO, 72, CENTRO, COLATINA - ES - CEP: 29700-060 Nome: LUIZ FELIPE DE PAULA CAXIAS Endereço: Avenida Pedra Azul, 20, Quadra 183, lote 13, Moacir Brotas, COLATINA - ES - CEP: 29701-502 Nome: VALERIA BLAUDT DA VITORIA Endereço: DAS MARITACAS, 171, CASA, PORTO CANOA, SERRA - ES - CEP: 29168-350 Nome: VINICIUS VASCONCELOS FARIA Endereço: Avenida Brasil, 582, Novo Horizonte, SERRA - ES - CEP: 29163-331
10/04/2025 14:56

Expedição de Intimação - Diário.
28/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 0007397-74.2020.8.08.0014 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: FERNANDA NICCHIO SALUME, GEORGIA NICCHIO SALUME MARTINS REU: COLATINA DEPARTAMENTO E MAGAZINE LTDA, LUIZ FELIPE DE PAULA CAXIAS, VALERIA BLAUDT DA VITORIA, VINICIUS VASCONCELOS FARIA Advogados do(a) REQUERENTE: LORENZO FRANCO ANALIA - ES22049, RENATA SPERANDIO NASCIMENTO - ES8723, RODRIGO GOBBO NASCIMENTO - ES9335 Advogados do(a) REU: ELIANDRA PRIMO SCHULZ - ES20818, WESLEY MARGOTTO COSTA - ES10736 Sentença (serve esta como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação de despejo ajuizada por FERNANDA NICCHIO SALUME e GEORGIA NICCHIO SALUME MARTINS em face de COLATINA DEPARTAMENTO E MAGAZINE LTDA, LUIZ FELIPE DE PAULA CAXIAS, VALERIA BLAUDT DA VITORIA e VINICIUS VASCONCELOS FARIA.

Da inicial Em sua peça de ingresso, em apertada síntese, narram as autoras que, em 10/09/2019, firmaram contrato de locação comercial com os réus, pelo prazo de 05 (cinco) anos, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) mensais, tendo por objeto um imóvel localizado à Rua Cassiano Castelo, nº 72, Centro, Colatina/ES.

Afirmam, ainda, que nos meses de abril a agosto de 2020, as partes pactuaram novos termos devido ao cenário pandêmico, tendo o mês de abril um desconto de 50% (cinquenta por cento) no locatício e os demais meses de 30% (trinta por cento).

Ocorre que, após o referido ajuste, as datas de vencimento passaram a não serem mais observadas, assim como, deixaram os requeridos de adimplir o aluguel após setembro de 2020, ensejando o ajuizamento da presente.

Assim, pleiteiam a rescisão do contrato, com a consequente expedição de ordem de despejo, bem como, a condenação dos requeridos ao pagamento dos alugueis e demais despesas locatícias.

Decisão de fl. 45 que deferiu a liminar de despejo.

Certidão de fl. 52 que atesta a citação da primeira requerida - COLATINA DEPARTAMENTO E MAGAZINE LTDA.

Manifestação autoral às fls. 64-66 informando que os réus entregaram o imóvel, porém, não quitaram os alugueis vencidos.

Certidão de fl. 81 que atesta a citação da terceira requerida - VALERIA BLAUDT DA VITORIA.

A pedido das requerentes, o decisum de fls. 97-98 homologou a desistência do pedido em relação ao requerido VINICIUS VASCONCELOS FARIA.

Da contestação O segundo requerido - LUIZ FELIPE, apresentou defesa às fls. 105-120 onde suscitou preliminar de impugnação à exclusão do polo passivo do devedor solidário.

No mérito, reconheceu o débito citado na exordial, atribuindo sua causa aos efeitos do período pandêmico.

Disse, ainda, que não anuiu com alteração e prorrogação contratual, tendo aposto sua assinatura como fiador apenas no contrato originário.

Pugnou, por fim, pela concessão do benefício da gratuidade.

Réplica de fls. 133-141.

Manifestação autoral de id 42063796, requerendo o julgamento antecipado do feito.

Despacho de id 46873568 que ordenou a intimação dos requeridos para informarem se desejam a produção de outras provas, bem como, para comprovarem a hipossuficiência alegada, tendo estes se mantido silentes. É o relatório.

Passo aos fundamentos de minha decisão.

DOS FUNDAMENTOS De partida, DECRETO A REVELIA da primeira e da terceira requeridas, eis que embora citadas, não apresentaram defesa.

No entanto, rememoro que a revelia não enseja presunção absoluta de veracidade das alegações trazidas pela parte, devendo ser analisado o conjunto probatório dos autos.

Pois bem.

Consoante relatado, cuida-se de ação de despejo e, por conseguinte, regulada pela Lei 8.245/91, que dispõe sobre a locação de imóveis urbanos.

Como visto, a primeira e a terceira requeridas foram revéis, o segundo requerido contestou mas confessou o débito, e o quarto requerido foi excluído da demanda.

Acerca deste último, friso que, tratando-se de devedores solidários, não há litisconsórcio passivo necessário.

No mesmo caminhar: Agravo de instrumento.

Locação.

Imóvel não residencial.

Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis e acessórios.

Ação movida contra locatária e fiadora.

Desistência de prosseguimento em relação à última e homologação judicial.

Litisconsórcio facultativo.

Possibilidade de exclusão da parte, sem consentimento da outra.

Precedentes.

Decisão mantida.

Recurso desprovido.

Movendo a locadora ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança contra a locatária e a fiadora, em litisconsórcio facultativo, não necessita a autora do consentimento da corré citada para desistir da ação em relação à fiadora. (TJ-SP - AI: 22992424520228260000 SP 2299242-45.2022.8.26.0000, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 13/02/2023, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2023) APELAÇÃO.

AÇÃO DE DESPEJO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO OCORRENCIA.

NULIDADE DO FEITO.

PEDIDO DE DESISTENCIA DO FEITO EM RELAÇÃO A UM DOS DEVEDORES.

DESNECESSIDADE DE OITIVA DO DEVEDOR PRINCIPAL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INDEFERIMENTO MANTIDO.

Pode sim o autor requerer a desistência do pedido em relação a um dos devedores solidários,(desde que não seja o devedor principal) sem necessidade de oitiva do devedor principal, porque não existe o litisconsórcio passivo necessário.

Não se defere a gratuidade de justiça se a parte não comprova, de forma cabal, a sua impossibilidade de pagas as custas do processo. (TJ-MG - AC: 10000191455567002 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 05/05/0020, Data de Publicação: 08/05/2020) Sendo assim, não há ilegalidade na desistência homologada na presente demanda.

Em trato continuativo, entendo devidamente comprovada a relação locatícia mantida entre as partes e o inadimplemento dos requeridos; decerto que, a prova do pagamento é ônus do devedor, eis que não se mostra possível impor ao credor a produção de prova negativa, qual seja, a de que não recebeu o crédito.

Sobre o tema, colaciono arestos do E.

TJES: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO EM PROVEITO DO EMPREENDIMENTO RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO TRANSFERIDA AOS RÉUS EXPRESSO ACORDO PACTUADO ENTRE OS LITIGANTES PROVA DE QUITAÇÃO INEXISTÊNCIA DANO MORAL NÃO VERIFICADO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A teor da regra geral do ônus da prova (art. 373, I, do CPC), o autor, nesta ação, cuidou de demonstrar a responsabilidade dos réus quanto ao empréstimo efetuado com terceiro, bem como a inadimplência deste. 2.

De forma diversa, a parte demandada não demonstrou satisfatoriamente a quitação da dívida assumida, não se desincumbindo, portanto, de provar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado pelo autor (art. 373, II, do CPC). 3.

A prova do pagamento é ônus que compete ao devedor. [...] (TJ-ES - AC: 00011556720118080062, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 03/03/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2020) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÓS-PAGO.

VALIDADE.

AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

I - O documento de fls. 11-15, intitulado “contrato de prestação de serviço pós-pago” foi devidamente assinado pelas partes ora litigantes, não havendo nenhuma impugnação à sua validade pela ora Recorrente.

Ademais, as cláusulas contratuais se coadunam com o título do documento, eis que prescrevem prazo para pagamento em até “40 dia(s) após a liberação dos créditos” [sic].

II – A prova do pagamento é ônus do devedor; de sorte que, caso pretendesse demonstrar o pagamento antecipado dos créditos que lhe foram liberados, caberia à parte Requerida, ora Apelante, demonstrar a quitação, o que não o fez.

Neste ponto, importante lembrar que não se mostra possível impor ao credor a produção de prova negativa, qual seja, a de que não recebeu o crédito.

III – Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, à unanimidade conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (TJES, Data: 27/Feb/2023, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 0003705-37.2020.8.08.0024, Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Prestação de Serviços) No caso em apreço, friso, além de não comprovar o pagamento dos alugueis, o segundo requerido confessou a dívida e os demais foram revéis.

Inquestionável o inadimplemento, de rigor o acolhimento dos pedidos autorais. É o que preleciona a Lei 8.245/1991.

Vejamos: Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: I - por mútuo acordo; II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; Neste viés, forçosa a rescisão contratual e a condenação dos requeridos ao pagamento dos alugueis vencidos, até a efetiva desocupação, a qual ocorreu em 28/04/2021 (fl. 67).

Quanto à alegação de ausência de responsabilidade do fiador pelo aditivo contratual, esclareço que, em verdade, não houve novo contrato, mas mera pactuação verbal acerca de desconto no valor do aluguel durante o período da Pandemia da Covid-19.

Destarte, em nenhum momento houve alteração do contrato acostado às fls. 29-33 cuja duração é 2019 a 2024, de modo que, também se mantém inalterada a garantia conferida pelos fiadores, já que ausente causas de extinção da fiança.

Quanto aos valores devidos, deve ser observada a planilha coligida à fl. 08, considerando-se os valores históricos, bem como, os locatícios vencidos no decorrer da demanda, até a efetiva desocupação, vide art. 323 do CPC.

DO DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão autoral para rescindir o contrato de locação a partir de 28/04/2021, bem como, condenar os requeridos - COLATINA DEPARTAMENTO E MAGAZINE LTDA, LUIZ FELIPE DE PAULA CAXIAS, VALERIA BLAUDT DA VITORIA - ao pagamento dos alugueis vencidos entre agosto de 2020 e abril de 2021, na forma da fundamentação supra, sobre os quais deverá ser aplicada, a partir de cada vencimento, exclusivamente a taxa Selic, que engloba os juros moratórios e a correção monetária.

Face a sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento, pro rata, das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação.

P.R.I Colatina/ES, data da assinatura eletrônica.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Nome: COLATINA DEPARTAMENTO E MAGAZINE LTDA Endereço: CASSIANO CASTELO, 72, CENTRO, COLATINA - ES - CEP: 29700-060 Nome: LUIZ FELIPE DE PAULA CAXIAS Endereço: Avenida Pedra Azul, 20, Quadra 183, lote 13, Moacir Brotas, COLATINA - ES - CEP: 29701-502 Nome: VALERIA BLAUDT DA VITORIA Endereço: DAS MARITACAS, 171, CASA, PORTO CANOA, SERRA - ES - CEP: 29168-350 Nome: VINICIUS VASCONCELOS FARIA Endereço: Avenida Brasil, 582, Novo Horizonte, SERRA - ES - CEP: 29163-331
27/02/2025 17:45

Expedição de Intimação - Diário.
20/02/2025 08:18

Julgado procedente o pedido de FERNANDA NICCHIO SALUME - CPF: *55.***.*11-17 (REQUERENTE), FERNANDA NICCHIO SALUME - CPF: *55.***.*11-17 (REQUERENTE) e GEORGIA NICCHIO SALUME MARTINS - CPF: *87.***.*14-21 (REQUERENTE).
15/01/2025 15:04

Conclusos para julgamento
15/01/2025 15:03

Expedição de Certidão.
15/01/2025 15:03

Desentranhado o documento
15/01/2025 15:03

Cancelada a movimentação processual
03/11/2024 10:47

Decorrido prazo de WESLEY MARGOTTO COSTA em 01/11/2024 23:59.
30/09/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2024 01:22

Decorrido prazo de GEORGIA NICCHIO SALUME MARTINS em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 01:22

Decorrido prazo de FERNANDA NICCHIO SALUME MARTINS em 10/05/2024 23:59.
25/04/2024 16:12

Conclusos para despacho
25/04/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2024 16:44

Juntada de Aviso de Recebimento
19/03/2024 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 01:18

Publicado Intimação - Diário em 15/03/2024.
15/03/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
13/03/2024 13:00

Expedição de intimação - diário.
13/03/2024 13:00

Expedição de carta postal - intimação.
08/02/2024 21:59

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 12:55

Conclusos para despacho
03/08/2023 01:33

Decorrido prazo de ELIANDRA PRIMO SCHULZ em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 01:33

Decorrido prazo de LORENZO FRANCO ANALIA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 01:33

Decorrido prazo de RENATA SPERANDIO NASCIMENTO em 02/08/2023 23:59.
13/07/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 01:13

Publicado Intimação - Diário em 12/07/2023.
12/07/2023 01:13

Publicado Intimação - Diário em 12/07/2023.
12/07/2023 01:13

Publicado Intimação - Diário em 12/07/2023.
12/07/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
12/07/2023 01:13

Publicado Intimação - Diário em 12/07/2023.
12/07/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
12/07/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
12/07/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 12:26

Expedição de intimação - diário.
10/07/2023 12:26

Expedição de intimação - diário.
10/07/2023 12:26

Expedição de intimação - diário.
10/07/2023 12:26

Expedição de intimação - diário.
05/07/2023 18:00

Processo Inspecionado
05/07/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 16:02

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 15:57

Conclusos para despacho
11/04/2023 15:25

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2020

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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