28/03/2025 16:57

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 16:56

Transitado em Julgado em 27/03/2024 para ADEUNISIA VICENTE DA SILVA - CPF: *10.***.*62-04 (REQUERENTE) e BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (REQUERIDO).
28/03/2025 05:31

Decorrido prazo de ADEUNISIA VICENTE DA SILVA em 27/03/2025 23:59.
25/03/2025 02:08

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 24/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 01:09

Juntada de Certidão
08/03/2025 01:39

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 14/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:47

Publicado Intimação - Diário em 28/02/2025.
01/03/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5007173-36.2024.8.08.0006 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADEUNISIA VICENTE DA SILVA REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERIDO: FELIPE BARRETO TOLENTINO - MG142706 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais, ajuizada por ADEUNISIA VICENTE DA SILVA em face da BANCO BMG SA, por desconto de benefício previdenciário de margem consignável.

Alega a Autora que foi surpreendida por descontos em seu benefício previdenciário no valor de R$ 52,25, denominado “reserva de margem consignável”.

Alega que não possui vínculos com a Ré, tendo obtido somente empréstimo anteriormente, o que já foi quitado.

Citada, a Requerida apresentou preliminar de incompetência deste juízo por necessidade pericial.

Após detida, tenho que tal preliminar merece acolhimento.

Na hipótese, a Autora alega desconhecer o contrato apresentado pela Ré quanto aos descontos devido a título de margem consignável.

A controvérsia reside na existência ou não de autorização da Autora quanto ao contrato juntado pela Ré, que a Autora afirma não ter conhecimento.

Ocorre que somente será possível averiguar a legitimidade do contrato através de perícia grafotécnica da assinatura constante no documento apresentado pela Ré, constando os dados da Autora como contratante.

Nos termos do enunciado 54, do FONAJE, a complexidade da causa é pertinente ao objeto de prova e não a relação jurídica discutida, vemos: A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.

Assim, verifico que a causa apresenta complexidade, devendo o feito ser extinto, incabível a remessa dos feitos nos termos do art. 51, II, Lei 9.099/95: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; Os tribunais acolheram a literalidade do texto, vejamos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - JUSTIÇA COMUM - JUIZADO ESPECIAL - COMPLEXIDADE DA DEMANDA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MEDIDA QUE SE IMPÕE.

Consoante se infere da dicção do artigo 3º, da Lei nº. 9099/95, o juizado especial cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade.

Diante da complexidade da matéria que exige prova pericial, a orientação da Lei nº. 9099/95 é no sentido de que se proceda a extinção do feito, sem julgamento do mérito, por incompetência do juizado especial cível, sendo descabida a remessa do feito à Justiça Comum.

Conflito de Competência nº 1.0000.24.315771-6/000, TJMG, 14ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Marco Aurélio Ferenzini.

Julgado em 26/09/2024.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMPLEXIDADE DA CAUSA E NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Em consonância com a melhor técnica processual, caso o procedimento disciplinado pela Lei nº 9.099/95 seja incompatível com as diligências necessárias à demanda, o magistrado do Juizado Especial Cível deverá extinguir o feito sem resolução de mérito, sendo descabida a sua remessa para a Justiça Comum. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.22.295273-1/000, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/10/2023, publicação da súmula em 05/10/2023) Reconhecida a complexidade da causa, faz-se necessária a extinção nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95 e art. 485, IV, do CPC.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015.

NÃO RESOLVO O MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015.

Sem custas e honorários, em conformidade com o art. 55, da Lei 9.099/95.

P.R.I.

Após, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, observadas as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

RENAN CASAGRANDE AZEVEDO JUIZ LEIGO Na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, acolho na íntegra o projeto de sentença redigido pelo MM.

Juiz Leigo, e o adoto como razões para decidir.

Aracruz (ES), 21 de fevereiro de 2025.

FABIO LUIZ MASSARIOL JUIZ DE DIREITO
26/02/2025 16:40

Expedição de #Não preenchido#.
26/02/2025 07:53

Expedição de #Não preenchido#.
21/02/2025 13:57

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
05/02/2025 14:39

Conclusos para despacho
04/02/2025 17:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/02/2025 16:00, Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
04/02/2025 17:41

Expedição de Termo de Audiência.
31/01/2025 16:46

Expedição de Certidão.
31/01/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 14:06

Juntada de Petição de contestação
08/01/2025 17:48

Juntada de Aviso de Recebimento
12/12/2024 16:34

Juntada de Certidão
11/12/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 14:57

Expedição de carta postal - citação.
26/11/2024 14:49

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 13:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/02/2025 16:00, Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
25/11/2024 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5010659-54.2024.8.08.0030

Urdis Maria Malanchini Pratissoli

Benevix Administradora de Beneficios Ltd...

Advogado: Juliana Ferreira dos Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/08/2024 07:30

Exibir Processo

Processo nº 5044545-62.2024.8.08.0024

Cristiano Malta da Fonseca

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Marcelo Adaime Duarte

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0019634-72.2019.8.08.0048

Claudemir Sant Anna Lopes

Cristal Empreendimentos Imobiliarios Ltd...

Advogado: Fabio Ferreira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/09/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5021395-48.2022.8.08.0048

Lea Marcia Prates Martins

Joao Batista de Freitas

Advogado: Vanessa Leite Franklin

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/09/2022 22:13

Exibir Processo

Processo nº 5030103-19.2024.8.08.0048

Maria Dias Borges

Cred - System Administradora de Cartoes ...

Advogado: Luciana Martins de Amorim Amaral Soares

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/09/2024 10:19

Exibir Processo