29/06/2025 00:27

Publicado Intimação - Diário em 18/06/2025.
29/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980645 PROCESSO Nº 5019315-18.2024.8.08.0024 MONITÓRIA (40) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: IGOR OLIVEIRA LYRA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - SP94243 SENTENÇA AYMORÉ CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., já qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de IGOR OLIVEIRA LYRA, requerendo o deferimento nos termos contidos na peça vestibular.

Verifico que após a citação, a parte autora informa que o demandado, por mera liberalidade, efetuou o pagamento do débito de forma extrajudicial – ID 50748469, razão pela qual requer a extinção do feito na forma do art. 485, inciso IV, do CPC.

O demandado não apresentou defesa nos autos.

Pois bem, a meu ver, o objeto da presente ação se esvaziou considerando que houve o pagamento do débito, consoante informações da própria parte autora.

Isso porque o interesse de agir é condição da ação (art. 17 do CPC), que se traduz no binômio “utilidade/adequação”, de modo que entendo que não persiste utilidade ao provimento jurisdicional pleiteado, devendo ser extinto o feito, sem análise do mérito.

Assim sendo, reconheço a perda do objeto na presente ação, devendo o feito ser extinto sem julgamento do mérito com supedâneo no art. 485, inciso VI, do CPC.

Nesse viés, segue a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - QUITAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL PELO DEVEDOR SOLIDÁRIO - PERDA SUPERENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO.

O interesse de agir pressupõe a verificação do binômio 'necessidade-utilidade' do pronunciamento judicial, consistente na imprescindibilidade de utilização do processo para o fim de resguardar um interesse material e na pertinência da via jurisdicional para a obtenção dessa finalidade.

Se no curso da lide comprova-se o pagamento do débito executado, tem-se por consequência a perda do objeto da ação e a falta de interesse superveniente de agir. (TJ-MG - AC: 10358150016204001 MG, Relator: Wilson Benevides, Data de Julgamento: 08/10/2019, Data de Publicação: 14/10/2019).

APELAÇÃO CÍVEL.

CONDOMÍNIO.

PERDA DO OBJETO.

QUITAÇÃO DO DÉBITO OBJETO DA AÇÃO DE COBRANÇA APÓS A SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO FEITO.

APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJ-RS - AC: *00.***.*56-37 RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Data de Julgamento: 08/11/2018, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/11/2018) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a perda do objeto da presente ação.

Custas, se houver, pela parte autora, haja vista que sequer houve manifestação da demandada nos autos ou termo de acordo a ser homologado.

Honorários indevidos pela mesma razão.

Não há nos autos qualquer restrição lançada por este Juízo, via RENAJUD.

P.R.I., arquive-se.

Vitória(ES), 26 de fevereiro de 2025.

LUCIANO COSTA BRAGATTO Juiz de Direito
16/06/2025 16:30

Expedição de Intimação - Diário.
15/03/2025 15:43

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980645 PROCESSO Nº 5019315-18.2024.8.08.0024 MONITÓRIA (40) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: IGOR OLIVEIRA LYRA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - SP94243 SENTENÇA AYMORÉ CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., já qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de IGOR OLIVEIRA LYRA, requerendo o deferimento nos termos contidos na peça vestibular.

Verifico que após a citação, a parte autora informa que o demandado, por mera liberalidade, efetuou o pagamento do débito de forma extrajudicial – ID 50748469, razão pela qual requer a extinção do feito na forma do art. 485, inciso IV, do CPC.

O demandado não apresentou defesa nos autos.

Pois bem, a meu ver, o objeto da presente ação se esvaziou considerando que houve o pagamento do débito, consoante informações da própria parte autora.

Isso porque o interesse de agir é condição da ação (art. 17 do CPC), que se traduz no binômio “utilidade/adequação”, de modo que entendo que não persiste utilidade ao provimento jurisdicional pleiteado, devendo ser extinto o feito, sem análise do mérito.

Assim sendo, reconheço a perda do objeto na presente ação, devendo o feito ser extinto sem julgamento do mérito com supedâneo no art. 485, inciso VI, do CPC.

Nesse viés, segue a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - QUITAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL PELO DEVEDOR SOLIDÁRIO - PERDA SUPERENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO.

O interesse de agir pressupõe a verificação do binômio 'necessidade-utilidade' do pronunciamento judicial, consistente na imprescindibilidade de utilização do processo para o fim de resguardar um interesse material e na pertinência da via jurisdicional para a obtenção dessa finalidade.

Se no curso da lide comprova-se o pagamento do débito executado, tem-se por consequência a perda do objeto da ação e a falta de interesse superveniente de agir. (TJ-MG - AC: 10358150016204001 MG, Relator: Wilson Benevides, Data de Julgamento: 08/10/2019, Data de Publicação: 14/10/2019).

APELAÇÃO CÍVEL.

CONDOMÍNIO.

PERDA DO OBJETO.

QUITAÇÃO DO DÉBITO OBJETO DA AÇÃO DE COBRANÇA APÓS A SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO FEITO.

APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJ-RS - AC: *00.***.*56-37 RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Data de Julgamento: 08/11/2018, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/11/2018) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a perda do objeto da presente ação.

Custas, se houver, pela parte autora, haja vista que sequer houve manifestação da demandada nos autos ou termo de acordo a ser homologado.

Honorários indevidos pela mesma razão.

Não há nos autos qualquer restrição lançada por este Juízo, via RENAJUD.

P.R.I., arquive-se.

Vitória(ES), 26 de fevereiro de 2025.

LUCIANO COSTA BRAGATTO Juiz de Direito
27/02/2025 17:47

Expedição de Intimação Diário.
27/02/2025 15:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/01/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 16:02

Conclusos para decisão
21/11/2024 16:02

Expedição de Certidão.
16/09/2024 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 02:58

Decorrido prazo de IGOR OLIVEIRA LYRA em 20/08/2024 23:59.
30/07/2024 15:32

Juntada de Certidão
24/06/2024 15:30

Juntada de Certidão
24/06/2024 13:23

Expedição de Mandado - citação.
24/06/2024 13:21

Juntada de Certidão
24/06/2024 13:19

Juntada de Aviso de Recebimento
18/06/2024 18:03

Juntada de Certidão
27/05/2024 12:42

Expedição de carta postal - citação.
21/05/2024 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 10:03

Conclusos para despacho
16/05/2024 09:55

Expedição de Certidão.
14/05/2024 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007454-62.2020.8.08.0024

Republicana Comercio de Alimentos e Serv...

Edp Espirito Santo Distribuidora de Ener...

Advogado: Leonardo Lage da Motta

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 14:54

Exibir Processo

Processo nº 0000568-35.2019.8.08.0007

Cooperativa de Credito Coopermais - Sico...

Edna Kapisch Bruno

Advogado: Guilherme Soares Schwartz

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 02/04/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000063-08.2025.8.08.0052

Miriam de Assis

Apdap Prev-Associacao de Protecao e Defe...

Advogado: Thais Teixeira Moreira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/05/2025 11:22

Exibir Processo

Processo nº 5003403-74.2023.8.08.0069

Marcio Venancio da Paschoa

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Caroline Bonacossa Lima

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/12/2023 09:54

Exibir Processo

Processo nº 0005135-15.2010.8.08.0011

Municipio de Cachoeiro de Itapemirim

Maiuce Tannure

Advogado: Victor Cerqueira Assad

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/03/2010 00:00

Exibir Processo