TJES - 5000710-97.2024.8.08.0032

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5000710-97.2024.8.08.0032 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EVERTON POGIAN SARTE EXECUTADO: DANIELE BOLONHA DA COSTA GUALANDE Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNA DE FREITAS BARBOZA LOUZADA - ES38031, ELEN ANTONIO DA SILVA MENDES - ES29534, GUILHERME SOUZA GOMES ALVES - ES28776, LAURO NAZARIO TORRES - ES37641, LUIZ GUILHERME NAZARIO TORRES - ES39383, ROGERIO TORRES - ES5466 SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado face o disposto no art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/1995.

Passo a decidir e a fundamentar.

Cuida-se de ação de sumaríssima aforada por EVERTON POGIAN SARTE em face de DANIELE BOLONHA DA COSTA GUALANDE, objetivando a execução de título extrajudicial.

Da análise dos autos, verifico que até o presente estágio, a parte demandada não foi localizada para que se aperfeiçoasse o ato citatório.

Por tal razão, não se faz presente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido/regular do processo, impondo a prolação de sentença sem resolução do mérito, para a qual mostra-se, na sistemática do Juizado Especial Cível, desnecessária a intimação pessoal, nos termos do §1º, do art. 51 da Lei 9.099/95.

Com efeito, a parte autora não fornece elementos suficientes para o ato de citação, e o judiciário – sobretudo em se tratando de JEC – deve primar pelo princípio da celeridade e instrumentalidade.

Inclusive, existe requerimento de citação eletrônica da executada, contudo, tratando-se de ação executiva que visa a constrição de bens, resta inviável a implementação de busca/penhora, naquela modalidade de comunicação.

Consigno ainda que é atribuição da parte autora empreender meios cabíveis para localizar e indicar o endereço da parte requerida, tendo em vista que as diligências dos artigos do 256, §3º e 319, §1º do CPC, são incompatíveis com o princípio da celeridade que rege a Lei 9.099/95, levando-se em consideração que haverá atraso demasiado no fato de serem pesquisados endereços das partes em se tratando de Juizados Especiais.

Nesse sentido, entende a jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

DESÍDIA DO AUTOR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE.

DESNECESSIDADE.

A inércia do autor em fornecer o endereço para citação do réu enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo desnecessária a prévia intimação pessoal do autor. (TJMG; APCV 0077898-36.2017.8.13.0720; Visconde do Rio Branco; Décima Quinta Câmara Cível; Rel.

Juiz Conv.

Marco Aurélio Ferrara Marcolino; Julg. 04/02/2021; DJEMG 05/03/2021)" grifei "APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA A APREENSÃO.

CONVERSÃO EM EXECUÇÃO.

CITAÇÃO.

INÉRCIA DA PARTE.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO.

EXTINÇÃO DO FEITO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

Caso em exame 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, em face da inércia do apelante em indicar endereço hábil à citação.

II.

Questão em discussão 2.

Há duas questões em discussão: (I) verificar se a extinção do processo por inércia da parte foi prematura; e (II) definir se a intimação pessoal do apelante era necessária antes da extinção do feito.

III.

Razões de decidir 3.

O art. 239 do CPC exige a citação válida para o andamento do processo. 4.

A inércia da parte em fornecer endereço hábil à citação da requerida impõe a extinção do feito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular par o processamento do feito (art. 485, inciso IV, do CPC). 5.

A intimação eletrônica do apelante é válida e substitui a intimação pessoal, nos termos do artigo 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006, sendo desnecessária a intimação por carta com aviso de recebimento. lV.

Dispositivo e tese 6.

Recurso conhecido e não provido.

Tese de julgamento: 1.

A inércia da parte em indicar endereço hábil à citação, implica na extinção do feito em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, art. 485, inciso IV, do CPC. 2.

A intimação eletrônica, nos termos do artigo 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006, é considerada válida e pessoal, sendo desnecessário a expedição de mandado de intimação.

Dispositivos relevantes citados: Art. 329 do CPC, art. 485, inciso IV, do CPC, art. 802 CPC, art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006 jurisprudência relevante: Acórdão 1614291; acórdão 1750605. (TJDF; APC 07014.94-63.2019.8.07.0019; 194.6949; Segunda Turma Cível; Rel.

Des.

Renato Scussel; Julg. 19/11/2024; Publ.

PJe 06/12/2024)" Ante o exposto, com alicerce no art.485, inciso IV do CPC, reconhecendo a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, extingo o presente processo sem resolução do mérito.

Conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há que se falar em pagamento de custas processuais, bem como em condenação em verbas de honorários advocatícios.

P.R.I.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

Diligencie-se.

MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital Rafael Murad Brumana Juiz de Direito