05/06/2025 14:49

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 14:48

Juntada de Certidão
05/06/2025 14:39

Juntada de Certidão
09/04/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 17:43

Recebidos os autos
02/04/2025 17:43

Remetidos os autos da Contadoria ao Viana - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal.
02/04/2025 17:17

Realizado cálculo de custas
02/04/2025 14:51

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/04/2025 14:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Viana
02/04/2025 14:46

Transitado em Julgado em 18/03/2025 para DIEFERSON ALVES CLEMENTE - CPF: *47.***.*55-59 (REU).
19/03/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 00:45

Decorrido prazo de DIEFERSON ALVES CLEMENTE em 06/03/2025 23:59.
01/03/2025 01:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2025 01:34

Juntada de Certidão
01/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal Rua Domingos Vicente 70, 70, Fórum Desembargador Olíval Pimentel, Centro, VIANA - ES - CEP: 29130-911 Telefone:(27) 32559108 PROCESSO Nº 0001458-97.2023.8.08.0050 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: DIEFERSON ALVES CLEMENTE Advogado do(a) AUTOR: JORGE FERNANDO PRATES RIBEIRO - ES15363 Advogado do(a) REU: ANGELA DA PENHA VOLKERS ROCHA - ES27856 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Viana - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da sentença. "À luz do exposto, julgo parcialmente PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, via de consequência, CONDENO DIEFERSON ALVES CLEMENTE, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas no art. 129, § 13 e 147, na forma do Art. 69 e 71 do Código Penal e art. 26, parágrafo único, também do mesmo diploma legal, no âmbito da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha); ABSOLVO DIEFERSON ALVES CLEMENTE, das imputações previstas nos Arts. 163, parágrafo único, incisos I e III e 329, ambos do Código Penal, o que faço com fundamento no Art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Passo a dosar a pena: I – Art. 129, § 13, do Código Penal: A sanção em abstrato para o delito tipificado no art. 129, § 13, do Código Penal é de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). À análise dos termos do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do acusado é inerente ao tipo penal, nada tendo a valorar; há nos autos registros de antecedentes criminais (Guia de Execução Criminal nº.: 0003821-49.2016.8.08.0035), na qual o denunciado ostenta duas condenações transitadas em julgado; personalidade não aferida; nada há quanto a conduta social do acusado; os motivos não foram esclarecidos; as circunstâncias do crime são inerentes ao tipo penal; as consequências do crime não foram apuradas; o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do ato delituoso; a situação econômica do réu é ruim, embora esteja assistido por Advogado particular.

Feitas estas considerações, fixo a pena base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão.

Reconheço em favor do acusado a atenuante prevista no art. 65, inc.

III, “d” (confissão espontânea), bem como a reincidência prevista no art. 61, inc.

I, do Código Penal, vez que cometeu o crime em tela após o trânsito em julgado de sentença condenatória anterior (Guia de Execução Criminal nº.: 0003821-49.2016.8.08.0035), devendo ser compensadas, conforme Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, fixando-a em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão.

Presente à causa de diminuição de pena prevista no Art. 26, parágrafo único, do Código Penal, razão por que reduzo a pena em 1/3 (um terço) fixando-a em 01 (um) ano de reclusão.

Inexistem causas de aumento de pena a serem sopesadas, razão por que torno em definitiva a pena de 01 (um) ano de reclusão.

Ressalte-se que o acusado foi condenado em outras ações penais, com trânsito em julgado das sentenças, (Guia de Execução Criminal nº.: 0003821-49.2016.8.08.0035), razão por que foram consideradas em seu desfavor a circunstância judicial de maus antecedentes e a agravante da reincidência.

II – Art. 147, do Código Penal: A sanção em abstrato para o delito tipificado no art. 147, do CP é de detenção, de 01 (um) a 06 (seis) meses, ou multa. À análise dos termos do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do acusado é inerente ao tipo penal, nada tendo a valorar; há nos autos registros de antecedentes criminais (Guia de Execução Criminal nº.: 0003821-49.2016.8.08.0035), na qual o denunciado ostenta duas condenações transitadas em julgado; personalidade não aferida; nada há quanto a conduta social do acusado; os motivos não foram esclarecidos; as circunstâncias do crime são inerentes ao tipo penal; as consequências do crime não foram apuradas; o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do ato delituoso; a situação econômica do réu é ruim, embora esteja assistido por Advogado particular.

Feitas estas considerações, fixo a pena base em 02 (dois) meses de detenção.

Reconheço em favor do acusado a atenuante prevista no art. 65, inc.

III, “d” (confissão espontânea), bem como a reincidência prevista no art. 61, inc.

I, do Código Penal, vez que cometeu o crime em tela após o trânsito em julgado de sentença condenatória anterior (Guia de Execução Criminal nº.: 0003821-49.2016.8.08.0035), devendo ser compensadas, conforme Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, fixando-a em 02 (dois) meses de detenção.

Presente à causa de diminuição de pena prevista no Art. 26, parágrafo único, do Código Penal, razão por que reduzo a pena em 1/3 (um terço) fixando-a em 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção.

Presente a majorante prevista no art. 71 do Código Penal, considerando as ameaças foram praticadas de forma reiterada, razão pela qual aumento a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a, definitivamente, em 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de detenção.

Ressalte-se que o acusado foi condenado em outras ações penais, com trânsito em julgado das sentenças, (Guia de Execução Criminal nº.: 0003821-49.2016.8.08.0035), razão por que foram consideradas em seu desfavor a circunstância judicial de maus antecedentes e a agravante da reincidência.

Por força do art. 69 do Código Penal Brasileiro, considerando o concurso material (lesão e ameaça) totalizo as penas em 01 (um) ano de reclusão e 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de detenção.

O acusado deverá cumprir a pena em regime SEMIABERTO, na forma disposta no Art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal.

Incabível a substituição da pena restritiva de liberdade por privativa de direito, nos termos do Art. 44 do Código Penal, face a ausência dos requisitos.

Tendo o acusado respondido ao processo justificadamente preso, não lhe concedo o direito de apelar em liberdade, em especial, diante da estrita necessidade da segregação cautelar para a garantia da Ordem Pública, vez que há nos autos sólidos elementos que comprovam a real possibilidade de reiteração da prática criminosa, o que se depreende do fato do acusado ser reincidente, razão por que MANTENHO a prisão.

Deixo de aplicar o § 2º do art. 387, do Código de Processo Penal, eis a detração do período de prisão provisória cumprida não implicaria, no caso sob análise, em modificação do regime de cumprimento de pena.

Condeno o acusado ao pagamento de custas e despesas processuais, na forma do art. 804, do Código Penal.

Expeça Guia de recolhimento provisória.

Após trânsito em julgado: 1.

Lance o nome do réu no rol de culpados, face ao Princípio da Presunção de Inocência (art. 5°, LVII da Constituição Federal); 2.

Expeça guia de recolhimento definitiva e encaminhe ao Juízo da Execução competente. 3.

Oficie ao Juízo da respectiva Zona Eleitoral.

Após o cumprimento de todas as providências necessárias, arquive." VIANA-ES, 27 de fevereiro de 2025.

VANIA LOURENSUTE Diretor de Secretaria
27/02/2025 17:54

Expedição de #Não preenchido#.
25/02/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 04:21

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:28

Juntada de Certidão
03/02/2025 16:51

Juntada de Certidão
27/01/2025 15:52

Expedição de #Não preenchido#.
21/01/2025 00:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/01/2025 00:41

Juntada de Certidão
14/01/2025 10:15

Juntada de Certidão
14/01/2025 10:13

Expedição de Mandado - intimação.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
22/10/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
05/10/2024 10:50

Julgado procedente em parte do pedido de DIEFERSON ALVES CLEMENTE - CPF: *47.***.*55-59 (REU).
26/09/2024 17:26

Conclusos para julgamento
25/09/2024 19:07

Juntada de Petição de alegações finais
21/09/2024 19:14

Não concedida a liberdade provisória de DIEFERSON ALVES CLEMENTE - CPF: *47.***.*55-59 (REU)
20/09/2024 12:37

Conclusos para decisão
17/09/2024 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 15:00

Juntada de Certidão
04/09/2024 13:58

Juntada de
04/09/2024 13:53

Expedição de Ofício.
31/07/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 08:25

Conclusos para julgamento
17/07/2024 15:31

Juntada de Petição de alegações finais
08/07/2024 13:16

Não concedida a liberdade provisória de DIEFERSON ALVES CLEMENTE - CPF: *47.***.*55-59 (REU)
04/07/2024 09:38

Decorrido prazo de ANGELA DA PENHA VOLKERS ROCHA em 03/07/2024 23:59.
03/07/2024 09:46

Conclusos para decisão
02/07/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 18:12

Juntada de Certidão
28/06/2024 18:11

Audiência Instrução e julgamento realizada para 26/06/2024 14:30 Viana - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal.
28/06/2024 17:06

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
28/06/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 12:04

Juntada de Certidão
17/06/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 18:05

Juntada de Certidão
14/06/2024 18:04

Juntada de Certidão
14/06/2024 18:04

Juntada de Certidão
14/06/2024 18:03

Juntada de Certidão
14/06/2024 17:57

Expedição de Mandado - intimação.
14/06/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 15:01

Audiência Instrução e julgamento designada para 26/06/2024 14:30 Viana - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal.
27/03/2024 17:39

Não concedida a liberdade provisória de DIEFERSON ALVES CLEMENTE - CPF: *47.***.*55-59 (REU)
26/03/2024 14:22

Conclusos para decisão
15/03/2024 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 16:59

Conclusos para decisão
11/03/2024 16:58

Juntada de Certidão
30/01/2024 04:54

Decorrido prazo de ANGELA DA PENHA VOLKERS ROCHA em 29/01/2024 23:59.
15/01/2024 22:33

Juntada de Certidão
19/12/2023 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 15:07

Não concedida a liberdade provisória de DIEFERSON ALVES CLEMENTE - CPF: *47.***.*55-59 (REU)
15/12/2023 17:23

Conclusos para decisão
15/12/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 21:40

Juntada de Petição de defesa prévia
12/12/2023 20:52

Juntada de Petição de habilitações
11/12/2023 17:15

Juntada de Certidão
07/12/2023 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 13:56

Conclusos para decisão
07/12/2023 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 14:40

Juntada de Certidão
06/12/2023 13:52

Expedição de Mandado - citação.
05/12/2023 14:13

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
04/12/2023 17:58

Recebida a denúncia contra DIEFERSON ALVES CLEMENTE - CPF: *47.***.*55-59 (FLAGRANTEADO)
01/12/2023 12:30

Conclusos para decisão
30/11/2023 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 10:29

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 17:25

Conclusos para decisão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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