19/05/2025 14:12

Recebidos os autos
19/05/2025 14:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Câmara Cível.
09/04/2025 15:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/04/2025 15:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/04/2025 15:36

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:54

Transitado em Julgado em 01/04/2025 para BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AGRAVADO), N.A. REPRESENTACOES LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-49 (AGRAVANTE) e NAGIB ASSEREUY JUNIOR - CPF: *31.***.*54-21 (AGRAVANTE).
02/04/2025 00:00

Decorrido prazo de NAGIB ASSEREUY JUNIOR em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:00

Decorrido prazo de N.A. REPRESENTACOES LTDA em 01/04/2025 23:59.
28/02/2025 08:57

Publicado Decisão Monocrática em 28/02/2025.
28/02/2025 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5002569-16.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: N.A.

REPRESENTACOES LTDA, NAGIB ASSEREUY JUNIOR Advogado do(a) AGRAVANTE: TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS - ES16700-A AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) AGRAVADO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - RJ107157-S DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Vitória, que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça pleiteado pelos agravantes.

Em suas razões, os agravantes alegam que juntaram documentação comprovando o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita. É o relatório.

Decido.

Antes de tudo, destaco que, conquanto os agravantes não tenham recolhido o preparo do presente agravo de instrumento, o C.

STJ já decidiu que é isento de recolhimento de preparo recursal o recurso em que se discute o indeferimento do benefício da justiça gratuita.

Por tal motivo, conheço do presente agravo.

Não obstante a conclusão do Juízo singular, entendo que, em se tratando de pessoa física, há presunção de veracidade da declaração realizada na petição inicial, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, notadamente em conjunto com as demais provas apresentadas.

Quanto ao agravante Eco Four Service LTDA, pessoa jurídica, os documentos demonstram o encerramento de suas atividades e praticamente inexistência de receita.

Assim, entendo que os documentos apresentados são suficientes para comprovar a incapacidade financeira dos agravantes.

Destaca-se, ainda, que, conforme § único do art. 100, do CPC, “revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo do seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.”.

Sob os argumentos acima expostos, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento, a fim de REFORMAR a decisão agravada e DEFERIR o pedido de gratuidade da justiça em favor dos agravantes.

Intime-se o agravante.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Diligencie-se.

Vitória, ES, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador Relator
26/02/2025 16:56

Expedição de decisão monocrática.
26/02/2025 16:56

Expedição de carta postal - intimação.
25/02/2025 13:27

Processo devolvido à Secretaria
25/02/2025 13:27

Conhecido o recurso de N.A. REPRESENTACOES LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-49 (AGRAVANTE) e NAGIB ASSEREUY JUNIOR - CPF: *31.***.*54-21 (AGRAVANTE) e provido
20/02/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 16:07

Conclusos para decisão a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
20/02/2025 16:07

Recebidos os autos
20/02/2025 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
20/02/2025 16:07

Expedição de Certidão.
20/02/2025 12:46

Recebido pelo Distribuidor
20/02/2025 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/02/2025 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

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