09/06/2025 12:17

Conclusos para decisão
09/06/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 00:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 00:12

Juntada de Certidão
02/06/2025 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 14:08

Juntada de Certidão
24/03/2025 14:45

Conclusos para decisão
20/03/2025 12:42

Expedição de Mandado - Intimação.
17/03/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 28/02/2025.
28/02/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000018-27.2016.8.08.0017 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECUTADO: FLORENCA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S/A Advogados do(a) EXECUTADO: BELINE JOSE SALLES RAMOS - ES5520, EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS - ES11520 DECISÃO FLORENÇA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S/A. interpôs Embargos de Declaração em relação a decisão proferida ao ID 54112187, alegando, em apertado resumo, a obscuridade na afirmação de que a executada contribuíra para a demora na pretensão executiva, considerando que a certidão não apresenta a completude das informações exigidas pelo art. 497, I, do Código de Normas da CGJ-TJES e não foi assinado pelo sócio da empresa; não há respaldo na afirma que a desídia ocorrera por culpa do Estado Juiz; a obscuridade e omissão acerca da necessidade de suspensão do processo para fruição do prazo prescricional, com a desconsideração da Tese firmada pelo STJ sob a sistemática de julgamento de recursos repetitivos – Tema n.º 566 -, enquadrando-os, alternativamente, como vício de fundamentação.

Ao final, pugnou para que as omissões narradas sejam sanadas. É o relato do necessário.

Decido.

Cediço é que os Embargos de Declaração se constituem de recurso que tem por finalidade precípua a integração ou o esclarecimento do julgado atacado, voltando-se, pois, o seu mérito, à solução de ponto no decisum sobre o qual reste verificada a presença, isolada ou cumulativamente, dos vícios da obscuridade, da contradição e/ou da omissão.

E não figura como outra exegese do art. 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, senão vejamos (verbis): “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Dito isso, não há nenhuma omissão do julgado, mas, sim, alegação de error in judicando, eis que o próprio embargante qualifica as obscuridades e omissões apontadas como vício de fundamentação.

Inicialmente, restou claro que este magistrado considerou como válida a certidão do oficial de justiça questionada, que possui fé pública, independentemente desta inobservar os ditames do Código de Normas vigente à época de sua elaboração.

De mais a mais, mesmo que esta fosse hipoteticamente falsa, tal circunstância corrobora ainda mais a argumentação deste juízo ao decidir, quando reconhecera que o feito não ficara parado por culpa da exequente/embargada.

No mais, consta expressamente do julgado combatido acerca da inaplicabilidade ao caso da tese firmada no tema 566 que prevê, expressamente, que o prazo prescricional apenas tem início caso não localizados bens penhoráveis, devendo o magistrado, ainda, declarar ter ocorrido a suspensão da execução, em homenagem ao princípio da não surpresa, última situação esta que não ocorrera nos autos.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Intimem-se.

Cumpra a serventia a parte final do comando de ID 54112187.

Vitória-ES, 7 de fevereiro de 2025.

Leonardo Mannarino Teixeira Lopes Juiz(a) de Direito
26/02/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 17:20

Expedição de Intimação eletrônica.
26/02/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 13:41

Conclusos para decisão
06/12/2024 13:39

Expedição de Certidão.
06/12/2024 13:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/11/2024 13:14

Rejeitada a exceção de pré-executividade
22/10/2024 14:50

Conclusos para decisão
15/10/2024 16:07

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
15/10/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 02:21

Decorrido prazo de FLORENCA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S/A em 02/09/2024 23:59.
16/08/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 13:01

Conclusos para decisão
14/08/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 18:45

Juntada de Certidão
05/08/2024 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 13:44

Conclusos para decisão
23/07/2024 12:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/07/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 12:18

Conclusos para despacho
27/05/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 17:15

Conclusos para despacho
17/10/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 17:50

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 14:23

Conclusos para despacho
24/05/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 13:43

Juntada de Certidão
26/04/2023 13:40

Juntada de Petição de certidão - juntada
25/04/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 17:13

Conclusos para despacho
18/10/2022 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 16:29

Expedição de intimação eletrônica.
04/10/2022 18:03

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 09:11

Decorrido prazo de BELINE JOSE SALLES RAMOS em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 08:23

Decorrido prazo de BELINE JOSE SALLES RAMOS em 27/06/2022 23:59.
27/06/2022 14:07

Conclusos para despacho
27/06/2022 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 15:52

Expedição de intimação eletrônica.
12/05/2022 15:51

Juntada de Petição de certidão - juntada
12/05/2022 15:48

Juntada de Petição de certidão - juntada
12/05/2022 15:35

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 16:37

Conclusos para despacho
13/12/2021 14:32

Processo Inspecionado
21/09/2021 12:21

Expedição de Outros documentos.
07/08/2021 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2021 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2021 17:24

Expedição de intimação eletrônica.
14/07/2021 17:21

Juntada de Petição de certidão - juntada
02/07/2021 16:19

Expedição de Mandado.
15/03/2021 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2021 14:05

Expedição de intimação - diário.
03/03/2021 14:04

Expedição de intimação - diário.
01/03/2021 16:08

Rejeitada a exceção de pré-executividade
22/09/2020 16:52

Conclusos para despacho
03/09/2020 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2020 00:19

Publicado Intimação - Diário em 26/08/2020.
25/08/2020 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2020 14:35

Expedição de intimação - diário.
13/04/2020 14:07

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2020 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2019 14:41

Conclusos para despacho
06/08/2019 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2019 00:03

Publicado Intimação - Diário em 03/07/2019.
02/07/2019 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/07/2019 14:31

Expedição de intimação - diário.
24/06/2019 14:53

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2019 13:36

Conclusos para despacho
30/04/2019 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2019 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/04/2019 12:53

Expedição de intimação - diário.
21/11/2018 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2018 17:13

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2017 16:00

Juntada de Certidão - juntada
06/07/2017 15:57

Juntada de Mandado - Citação
28/03/2017 15:33

Conclusos para decisão
23/03/2017 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2017 18:10

Expedição de Mandado - citação.
01/02/2017 15:11

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2016 15:32

Conclusos para despacho
23/08/2016 15:31

Expedição de Certidão.
09/06/2016 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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