01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV.

ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:(27) 32880063 PROCESSO Nº 5000147-97.2025.8.08.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M.

D.

S.

G.

REQUERIDO: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A., QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Advogado do(a) AUTOR: IDIMAR MEES - ES18245 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO OLIVEIRA MACHADO DE SOUZA ABRAHAO - RJ167462 Advogado do(a) REQUERIDO: LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - MG103952 DECISÃO A parte autora, representada por seu genitor Elias Costa Garcia, peticionou nos autos informando o descumprimento da tutela antecipada anteriormente concedida (ID 64139653).

Alega o autor que as requeridas não emitiram os boletos com os valores corretos e pactuados judicialmente, e que houve a interrupção do tratamento da criança junto à Clínica Alecrim, em contrariedade à ordem judicial que determinou a continuidade do atendimento.

A liminar concedida foi clara ao determinar, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), a reativação do plano nos mesmos moldes e valores anteriormente pactuados, garantindo o tratamento junto à Clínica Alecrim, limitada ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Contudo, a parte autora informa que os boletos apresentados pelas Requeridas (IDs 73066577 e seguintes) apontam cobranças excessivas e valores incompatíveis com os pagamentos anteriores, e que o menor continua sem acesso ao tratamento de saúde na Clínica Alecrim.

Aduz a parte autora que as Requeridas se limitam a imputar a responsabilidade uma à outra, sem apresentar solução efetiva para o restabelecimento do plano com regularidade e valores compatíveis.

Diante da manifestação da parte autora, verifico que as alegações de descumprimento da tutela antecipada são graves e demandam pronta atuação deste Juízo.

O direito à saúde, especialmente de um menor com Transtorno do Espectro Autista, é fundamental e não pode ser prejudicado por divergências entre as Requeridas.

Diante disso, DECIDO: Reconheço o descumprimento da tutela antecipada por parte das Requeridas, considerando a não emissão dos boletos com os valores corretos e a persistência da interrupção do tratamento da criança na Clínica Alecrim.

Determino a aplicação da multa cominatória já fixada na decisão judicial ID 64139653 , no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, a contar da data da intimação da referida decisão (27/02/2025 - ID 64169948), até o limite do teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Intimem-se as Requeridas, com urgência, para que, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, comprovem nos autos: A emissão e o envio à parte autora dos boletos compatíveis com os valores anteriormente pagos e nos moldes da decisão liminar, sob pena de majoração da multa diária.

O restabelecimento imediato e efetivo do tratamento do menor na Clínica Alecrim, comprovando a regularidade dos atendimentos e a ausência de quaisquer óbices por parte das Requeridas, sob pena de majoração da multa diária.

Advirto as Requeridas que, em caso de persistência do descumprimento, e sem prejuízo das multas já impostas, será determinada a expedição de ofícios à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e ao Ministério Público para apuração das infrações administrativas e eventual responsabilidade civil e criminal das operadoras, conforme pleiteado pela parte autora.

Considerando a manifestação da parte autora de que não possui mais provas a produzir, e a natureza da matéria, que em grande parte envolve direito, determino, após, a conclusão dos autos para julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Dil-se.

MARECHAL FLORIANO-ES, 31 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
31/07/2025 20:24

Expedição de Intimação Diário.
31/07/2025 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 09:58

Conclusos para decisão
30/07/2025 21:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 16:52

Expedição de Intimação Diário.
25/07/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 15:46

Conclusos para despacho
23/07/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2025 12:33

Juntada de Certidão
13/07/2025 12:33

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:18

Publicado Despacho em 02/07/2025.
03/07/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV.

ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:(27) 32880063 PROCESSO Nº 5000147-97.2025.8.08.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M.

D.

S.

G.

REQUERIDO: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A., QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Advogado do(a) AUTOR: IDIMAR MEES - ES18245 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO OLIVEIRA MACHADO DE SOUZA ABRAHAO - RJ167462 Advogado do(a) REQUERIDO: LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - MG103952 DESPACHO 1.

Diante da informação de descumprimento da tutela de urgência informado pelo Requerido, bem como as astreintes já fixadas no id n° 64139653, intime-se o Requerido para comprovação do efetivo cumprimento da referida Decisão. 2.

Dil-se.

MARECHAL FLORIANO-ES, 30 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
30/06/2025 16:46

Expedição de Intimação Diário.
30/06/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 09:16

Conclusos para decisão
30/06/2025 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 00:36

Publicado Intimação - Diário em 06/06/2025.
29/06/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
26/06/2025 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV.

ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:(27) 32880063 PROCESSO Nº 5000147-97.2025.8.08.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M.

D.

S.

G.

REQUERIDO: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A., QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Advogado do(a) AUTOR: IDIMAR MEES - ES18245 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO OLIVEIRA MACHADO DE SOUZA ABRAHAO - RJ167462 Advogado do(a) REQUERIDO: LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - MG103952 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Marechal Floriano - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Despacho// id nº 70084546.

MARECHAL FLORIANO-ES, 4 de junho de 2025.

ALINE BARROS MENDES Diretor de Secretaria
04/06/2025 09:39

Expedição de Intimação - Diário.
04/06/2025 07:57

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 14:03

Conclusos para decisão
19/05/2025 16:39

Juntada de Petição de réplica
10/04/2025 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 17:19

Expedição de Certidão.
01/04/2025 17:33

Juntada de Petição de contestação
31/03/2025 15:56

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV.

ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:(27) 32880063 PROCESSO Nº 5000147-97.2025.8.08.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M.

D.

S.

G.

REQUERIDO: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A., QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Advogado do(a) AUTOR: IDIMAR MEES - ES18245 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Marechal Floriano - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R. /Decisão/id nº 64139653.

MARECHAL FLORIANO-ES, 27 de fevereiro de 2025.

ALINE BARROS MENDES Diretor de Secretaria
27/02/2025 21:05

Expedição de Citação eletrônica.
27/02/2025 18:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/02/2025 15:58

Concedida a Medida Liminar
26/02/2025 12:24

Conclusos para decisão
26/02/2025 12:23

Expedição de Certidão.
26/02/2025 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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