08/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344710 PROCESSO Nº 5015518-68.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE CALDEIRA LANDEIRO REQUERIDO: EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO BARRO VERMELHO SPE LTDA Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME CALDEIRA LANDEIRO - ES13040, MIGUEL HENRIQUE MOREIRA DO NASCIMENTO - ES38762 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL - ES5875 DECISÃO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO BARRO VERMELHO SPE LTDA. opôs Embargos de Declaração face a sentença ID 64140545, aduzindo, em suma, que o julgador teria incorrido em omissão ao não analisar os fundamentos e documentos mencionados em contestação, capazes de afastar sua responsabilidade pelos fatos narrados na exordial (ID 64914938).

Contrarrazões (ID 65883511).

Foi certificada a tempestividade dos aclaratórios (ID 67023056). É o que importa relatar.

Decido. À partida, considerando a Certidão ID 67023056, na qual é atestado que o recurso oposto pela parte requerida é tempestivo, conheço-o.

No mérito, contudo, a pretensão do embargante não merece acolhida.

Da análise das razões dos aclaratórios, percebe-se que a pretensão é indubitavelmente a rediscussão do mérito da sentença atacada, insuscetível de cabimento nessa via processual.

Isto porque, a ferramenta recursal utilizada cinge-se à integração ou ao esclarecimento do decisum prolatado, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, para sanar questões relativas à obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, corrigir erro material.

Sobre o tema, o C.

Superior Tribunal de Justiça já decidiu, reiteradamente, que: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

ART. 1.022 DO CPC/2015.

VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1.

Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2.

Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 3.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp 1570497/CE, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 04/05/2021, DJe 07/05/2021) Deste modo, conclui-se que, ausente obscuridade, contradição, omissão ou erro na sentença combatida, os embargos de declaração devem ser rejeitados, cabendo à parte irresignada buscar a via processual adequada à manifestação de sua discordância com o julgado recorrido.

E mais, vale o registro de que os vícios citados anteriormente são aqueles internos, caracterizados apenas quando demonstrada a incompatibilidade lógica entre os fundamentos e a conclusão alcançada no comando judicial.

Das razões expostas, em verdade, ao que tudo indica, parece que a parte requerida não se conforma com o teor do que fora decidido na sentença objurgada.

Logo, não há que se falar em omissão.

Nesse diapasão, reputo não ser possível o acolhimento dos embargos de declaração opostos pelo demandado, porquanto a modalidade recursal eleita não deve ser admitida com o desiderato de reexaminar o comando judicial e, por via oblíqua, obter uma devida rediscussão da questão, principalmente por não ter sido apontado qualquer indicativo, como dito, de vício interno.

Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS opostos pela parte requerida, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, posto que inexiste omissão, contradição e/ou obscuridade na sentença objurgada.

Cientifique-se.

Não havendo novo recurso, cumpra-se a sentença ID 64140545.

Diligencie-se.

Vitória-ES, data da assinatura eletrônica.

MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito
07/07/2025 10:59

Expedição de Intimação - Diário.
07/07/2025 10:59

Expedição de Intimação - Diário.
30/06/2025 15:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/04/2025 14:55

Conclusos para despacho
11/04/2025 14:53

Expedição de Certidão.
26/03/2025 20:15

Juntada de Petição de contrarrazões
13/03/2025 11:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344710 PROCESSO Nº 5015518-68.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE CALDEIRA LANDEIRO REQUERIDO: EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO BARRO VERMELHO SPE LTDA Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME CALDEIRA LANDEIRO - ES13040, MIGUEL HENRIQUE MOREIRA DO NASCIMENTO - ES38762 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL - ES5875 Sentença Parte autora assistida pela gratuidade de justiça (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Visto em inspeção.

Trata-se de ação de reparação por danos morai e materiais ajuizada por ANDRÉ CALDEIRA LANDEIRO, em face de EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO BARRO VERMELHO SPE LTDA, partes qualificadas nos autos.

Da inicial O requerente alegou que celebrou um contrato de promessa de compra e venda com a construtora PROENG para aquisição do apartamento e boletos de pagamento eram enviados pelo e-mail da empresa requerida.

Alegou ainda que fevereiro e março de 2023 recebeu boletos fraudados originados do mesmo e-mail institucional da empresa, efetuou os pagamentos e, posteriormente, tomou ciência da fraude e o requerido se negou a solucionar.

O autor sofreu prejuízo material de R$ 3.236,46 e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Com a inicial, vieram documentos de ID 25426485 ao ID 25426499, pedidos de a condenação do requerido ao ressarcimento do valor R$ 3.236,46 em dobro, indenização por danos morais sofridos e que o requerido se abstenha de enviar boletos fraudulentos.

Da contestação Citado, o requerido contestou a ação (ID 29476263) alegando ausência de responsabilidade pelos fatos narrados, que os boletos fraudulentos poderiam ter sido manipulados por meio de invasão de sistemas externos, a conferência de autenticidade do documento recai sobre o consumidor e inexistência de nexo causal entre a conduta da empresa e o dano alegado pelo autor.

Da réplica Em ID 30689717, reportando-se aos termos da inicial.

Da decisão saneadora Saneamento realizado em audiência (ID 43811579), fixando coo ponto controvertido “existência da fraude e a culpa em razão dos fatos narrados”.

Da instrução Ata de audiência em ID 48234821, com links de acesso ao depoimento pessoal do requerente https://drive.google.com/file/d/1PBMdk5FdZS16s5KgUuYaLHyAusatj-MJ/view?usp=sharing e da oitiva da informante https://drive.google.com/file/d/10FCJ91S0RIk_LXiTMDgQDLA8CblaaXbH/view?usp=sharing . É o relatório.

Passo aos fundamentos de minha decisão.

FUNDAMENTAÇÃO Prefacialmente, aplico à espécie o disposto no art. 4º do CPC, segundo o qual “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.”, de sorte que julgo o mérito antecipadamente na forma do art. 355, I do CPC.

Registro que relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, enquadrando-se a requerente no conceito de consumidora e o requerido no conceito de fornecedor dos art. 2º e art. 3º do CDC.

Cinge-se a controvérsia em verificar a responsabilidade do requerido pelos prejuízos causados ao requerente em razão de falha na segurança de dados que permitiu que os boletos fossem fraudados.

Analisei detidamente os autos e concluo que a pretensão autoral, deve ser acolhida.

O sistema jurídico brasileiro adota a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, conforme disposto no art. 14 do CDC: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Dito de outra forma, é dever do fornecedor comprovar que a falha na sua segurança de dados foi culpa de terceiro ou culpa do requerente, e não que a fraude tenha sido praticada por terceiro.

Referida prova não foi produzida, não se desincumbindo o requerido de seu ônus do art. 373, II do CPC.

No caso concreto, o requerente recebeu boletos de pagamento fraudulentos enviados a partir do e-mail institucional da requerida.

O requerido não nega que utilizava o mesmo endereço eletrônico para envio de boletos autênticos.

Tal circunstância gera uma expectativa legítima de confiabilidade, ensejando a aplicação da teoria da aparência, que protege o consumidor de eventuais falhas na prestação do serviço.

Além disso, a responsabilidade pela segurança dos meios de pagamento disponibilizados aos consumidores é do requerido, cabendo-lhe adotar medidas eficazes para evitar fraudes.

A fraude do boleto somente ocorreu devido à fragilidade na segurança do tratamento dos dados do requerido que não foi capaz de garantir a segurança dos dados, responde pelo prejuízo daí decorrente, já que o nexo de causalidade se estabelece objetivamente.

Os depoimentos colhidos, tanto do requerente quanto da informante, deixam claro a ocorrência da fraude na medida em que o requerente percebeu que havia feito um agendamento do boleto que venceria em 10/02 e a informante afirmou que não era possível, pois no dia seguinte ao vencimento, o banco baixa automaticamente o boleto não pago.

Além disso, a informante informa que os boletos são gerados e enviados automaticamente por um sistema e que a sua administração é feita externamente.

Informou ainda que foi implantado um sistema de segurança em que a visualização do boleto depende de uma senha, todavia, nos dois meses anteriores o requerente recebeu boletos fraudados.

A prova documental carreada, corrobora que somente após a fraude o requerido passou a adotar mecanismos de autenticação nos boletos enviados - esse fato reforça a sua responsabilidade, enquanto certifica a fragilidade anterior da segurança.

Portanto, resta configurada a responsabilidade da requerida e seu dever de indenizar os danos materiais no montante de R$ 3.236,46 em dobro a ser corrigido até a data do efetivo pagamento.

Quanto aos danos morais, restou comprovado que o autor enfrentou angústia, insegurança e constrangimento, tendo sido inicialmente responsabilizado pelo ocorrido, sem qualquer suporte efetivo da empresa.

A jurisprudência reconhece que a frustração e o transtorno experimentados pelo consumidor em situações dessa natureza ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral passível de reparação.

Para essa reparação, entendo como adequado a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), que dará ao requerente uma compensação pelos transtornos, assim como se reveste de caráter pedagógico e punitivo contra o requerido, sem inviabilizar a manutenção de sua atividade.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais e condeno o requerido a ressarcir o requerente a quantia de R$ 3.236,46 (três mil, duzentos e trinta e seis reais, quarenta e seis centavos) em dobro, mais indenização por danos morais na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Todos os valores devem ser atualizados na forma da EC 113/2021 e do art. 406, §1º do CCB.

Via de consequência, declaro extinto o feito com julgamento de mérito, na forma do art. 487, I do CPC.

Pelo princípio da sucumbência, condeno o requerido no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC e EC 113/2021 e do art. 406, §1º do CCB.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes e inexistindo pendências, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Vitória/ES, 27 de fevereiro de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM nº 0093/2025)
28/02/2025 09:40

Expedição de Intimação - Diário.
28/02/2025 09:40

Expedição de Intimação - Diário.
27/02/2025 17:54

Processo Inspecionado
27/02/2025 17:54

Julgado procedente o pedido de ANDRE CALDEIRA LANDEIRO - CPF: *81.***.*05-81 (AUTOR).
18/10/2024 12:18

Conclusos para despacho
20/08/2024 16:37

Juntada de Petição de memoriais
20/08/2024 15:11

Juntada de Petição de alegações finais
14/08/2024 09:59

Expedição de Certidão - Intimação.
14/08/2024 09:58

Audiência Instrução realizada para 07/08/2024 15:00 Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível.
09/08/2024 15:26

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
09/08/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 14:29

Juntada de Petição de carta de preposição
22/06/2024 01:23

Decorrido prazo de ANDRE CALDEIRA LANDEIRO em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 03:21

Decorrido prazo de ANDRE CALDEIRA LANDEIRO em 12/06/2024 23:59.
11/06/2024 14:13

Juntada de Petição de certidão - juntada
05/06/2024 14:44

Juntada de Petição de apresentação de rol de testemunhas
27/05/2024 16:54

Expedição de carta postal - intimação.
27/05/2024 16:51

Audiência Instrução designada para 07/08/2024 15:00 Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível.
27/05/2024 16:10

Expedição de Certidão - Intimação.
27/05/2024 16:09

Audiência Instrução realizada para 27/05/2024 15:30 Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível.
27/05/2024 16:09

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
27/05/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 07:01

Decorrido prazo de ANDRE CALDEIRA LANDEIRO em 29/04/2024 23:59.
20/04/2024 01:24

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO BARRO VERMELHO SPE LTDA em 19/04/2024 23:59.
10/04/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 13:12

Audiência Instrução designada para 27/05/2024 15:30 Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível.
09/04/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 15:51

Conclusos para despacho
15/03/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 17:26

Conclusos para despacho
05/02/2024 17:25

Expedição de Certidão.
12/09/2023 15:53

Juntada de Petição de réplica
23/08/2023 01:40

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO BARRO VERMELHO SPE LTDA em 21/08/2023 23:59.
28/07/2023 14:29

Juntada de Petição de certidão - juntada
21/07/2023 02:21

Decorrido prazo de ANDRE CALDEIRA LANDEIRO em 20/07/2023 23:59.
10/07/2023 18:45

Expedição de carta postal - citação.
03/07/2023 18:49

Juntada de Petição de pedido de providências
03/07/2023 18:25

Expedição de intimação eletrônica.
03/07/2023 18:03

Juntada de Petição de certidão - juntada
23/05/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 14:02

Conclusos para despacho
23/05/2023 11:19

Juntada de Petição de
22/05/2023 09:25

Expedição de intimação eletrônica.
22/05/2023 09:25

Expedição de Certidão.
19/05/2023 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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