21/05/2025 10:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/05/2025 09:52

Expedição de Certidão.
03/04/2025 00:03

Decorrido prazo de EDUARDO LAIBER DA SILVA em 01/04/2025 23:59.
20/03/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 00:01

Publicado Sentença em 28/02/2025.
28/02/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iconha - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 653, Fórum Desembargador Augusto Affonso Botelho, CENTRO, ICONHA - ES - CEP: 29280-000 Telefone:(28) 35371800 PROCESSO Nº 5000024-74.2020.8.08.0023 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDUARDO LAIBER DA SILVA REQUERIDO: JANISCLEI DIAS FARIAS Advogados do(a) REQUERENTE: TATIANA SARTORIO ROCHA - ES27688, ADRIANA CORTES CAPRINI - ES27695 Advogado do(a) REQUERIDO: PAMELA SOARES CREMONINE - ES24744 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da lei nº 9.099/95).

Decido.

Ante as alegações de hipossuficiência financeira, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita para ambas as partes. 1 – Da revelia Quanto a decretação da revelia e a consequente aplicação de seus efeitos, entendo que não deve prosperar.

Em audiência foi concedido prazo de dez dias para manifestação da parte ré (id 16602667).

Compulsando os autos, verifico a apresentação de contestação (id 16801390). 2- Do dano material Quanto ao mérito, o documento juntado pela parte autora (ID 3862169), não desconstituído pela parte ré (art. 373, inc.

II, do CPC), comprova o acidente e o prejuízo material sofrido.

Quanto ao valor do prejuízo, foi devidamente comprovado (ID 3862171).

No ID 3862172, consta o valor do conserto do carro.

Documentos dos IDs 3862173 e 3862174, comprovando o aluguel de um novo automóvel.

Assim, verifico que a parte autora juntou aos autos as provas que estavam ao seu alcance, suficientes para caracterizarem o prejuízo material sofrido.

Pelo exposto, face a comprovação do fato e do dano, retratados pelos documentos juntados, entendo que a procedência do pedido autoral, quanto a indenização pelo dano material sofrido, no importe de R$ 5.819,00 (cinco mil, oitocentos e dezenove reais), é medida que se impõe. 3- Do dano moral Dano moral é todo prejuízo de ordem pessoal e subjetivo que atinge o íntimo da pessoa.

Geralmente as pessoas ligam a noção de dano moral apenas à questão vexatória.

Ainda, o dano moral não visa apenas compensar a vítima, mas também punir o agente do dano, bem como servir de admoestação para a sociedade em geral.

Este é o entendimento da chamada “corrente mista” que assevera ter o dano moral tanto caráter punitivo, compensatório e admoestativo.

Percebe-se que o dano moral pode e deve ser configurado sempre que a atitude de alguém interferir de modo efetivo na tranquilidade, relações psíquicas, entendimentos, afetos de uma pessoa e sempre que houver a prática de atitude considerada reprovável.

Extrai-se dos autos que o demandante não logrou êxito quanto ao seu dever de provar o dano moral sofrido, deixando de demonstrar que tal fato ocorrido ultrapassou o mero aborrecimento.

Não vislumbro dano moral concreto ou prova mínima que o autor tenha sofrido angustia ou humilhação, bem como a ocorrência de fato que pudesse ter ferido sua honra e imagem.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e resolvo o processo com base no art. 487, inciso I, do CPC para: a) condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 5.819,00 (cinco mil, oitocentos e dezenove reais), ao requerente, que deverá ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), isto é, desde a data do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 STJ) (art. 398 do Código Civil, responsabilidade civil extracontratual).

Quanto aos honorários de dativo, o advogado, de acordo com a Lei 8.906/94, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz.

A Dra.

Pâmela Soares Cremonine, OAB/ES 24.744, foi nomeada como advogada dativa para a defesa dos interesses da parte requerida (16602667), em decorrência do encerramento das atividades do núcleo da Defensoria Pública desta Comarca, prestou atendimento jurídico, compareceu a audiência e acompanhou a tramitação do feito.

Pelo exposto, com supedâneo nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários, em favor da advogada nomeada Dra.

Pâmela Soares Cremonine OAB/ES 24.744, em R$ 500,00 (quinhentos reais).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

P.R.I.

Após o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se o autor para recebimento, com posterior arquivamento.

Diligencie-se.

Juiz (a) de Direito
26/02/2025 17:26

Expedição de Intimação - Diário.
24/02/2025 15:41

Julgado procedente em parte do pedido de EDUARDO LAIBER DA SILVA - CPF: *17.***.*85-00 (REQUERENTE).
04/10/2023 17:10

Conclusos para despacho
04/10/2023 17:10

Expedição de Certidão.
19/06/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 20:04

Decorrido prazo de PAMELA SOARES CREMONINE em 11/05/2023 23:59.
29/05/2023 20:01

Decorrido prazo de PAMELA SOARES CREMONINE em 11/05/2023 23:59.
13/04/2023 06:49

Expedição de intimação eletrônica.
12/04/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 17:15

Conclusos para julgamento
16/08/2022 17:14

Expedição de Certidão.
15/08/2022 18:44

Juntada de Petição de contestação
08/08/2022 06:25

Expedição de Certidão - Intimação.
08/08/2022 06:24

Audiência Instrução realizada para 04/08/2022 14:30 Iconha - Vara Única.
08/08/2022 06:23

Expedição de Termo de Audiência.
18/07/2022 07:36

Juntada de Certidão
14/07/2022 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 20:28

Expedição de Mandado - intimação.
29/06/2022 20:08

Expedição de intimação eletrônica.
29/06/2022 20:07

Expedição de Certidão.
29/06/2022 19:54

Expedição de intimação eletrônica.
29/06/2022 19:53

Audiência Instrução designada para 04/08/2022 14:30 Iconha - Vara Única.
24/05/2022 18:10

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2022 07:01

Conclusos para despacho
26/03/2022 07:00

Juntada de Certidão
26/03/2022 06:54

Juntada de Certidão
26/03/2022 06:45

Audiência Conciliação realizada para 23/03/2022 16:00 Iconha - Vara Única.
26/03/2022 06:42

Expedição de Termo de Audiência.
04/03/2022 16:52

Decorrido prazo de TATIANA SARTORIO ROCHA em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 16:49

Decorrido prazo de EDUARDO LAIBER DA SILVA em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 16:49

Decorrido prazo de TATIANA SARTORIO ROCHA em 03/03/2022 23:59.
10/02/2022 16:35

Expedição de Mandado.
10/02/2022 16:35

Expedição de intimação eletrônica.
10/02/2022 16:29

Expedição de intimação eletrônica.
10/02/2022 16:28

Expedição de intimação eletrônica.
10/02/2022 16:17

Audiência Conciliação designada para 23/03/2022 16:00 Iconha - Vara Única.
29/10/2021 10:24

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 22:04

Conclusos para julgamento
29/04/2021 22:01

Audiência Conciliação realizada para 29/04/2021 14:40 Iconha - Vara Única.
29/04/2021 21:59

Expedição de Termo de Audiência.
29/04/2021 10:51

Expedição de intimação eletrônica.
29/04/2021 10:50

Expedição de Certidão.
25/02/2021 17:18

Juntada de Certidão
20/01/2021 10:32

Expedição de carta postal - intimação.
20/01/2021 10:32

Expedição de Mandado - intimação.
20/01/2021 10:32

Expedição de intimação eletrônica.
20/01/2021 10:32

Expedição de intimação eletrônica.
19/01/2021 17:24

Audiência Conciliação designada para 29/04/2021 14:40 Iconha - Vara Única.
30/11/2020 14:15

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2020 17:54

Conclusos para despacho
11/09/2020 14:23

Conclusos para julgamento
11/09/2020 14:20

Audiência Conciliação realizada para 11/09/2020 14:00 Iconha - Vara Única.
11/09/2020 14:20

Expedição de Termo de Audiência.
10/09/2020 10:08

Juntada de Certidão
10/09/2020 09:53

Juntada de Certidão
09/09/2020 17:43

Expedição de intimação eletrônica.
09/09/2020 17:43

Expedição de intimação eletrônica.
09/09/2020 17:37

Juntada de Certidão
09/09/2020 17:11

Expedição de intimação eletrônica.
09/09/2020 17:11

Expedição de intimação eletrônica.
20/08/2020 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2020 06:47

Audiência Conciliação designada para 11/09/2020 14:00 Iconha - Vara Única.
14/08/2020 14:02

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2020 00:26

Decorrido prazo de ADRIANA CORTES CAPRINI em 10/08/2020 23:59:59.
11/08/2020 00:26

Decorrido prazo de ADRIANA CORTES CAPRINI em 10/08/2020 23:59:59.
08/08/2020 00:20

Decorrido prazo de TATIANA SARTORIO ROCHA em 07/08/2020 23:59:59.
08/08/2020 00:20

Decorrido prazo de TATIANA SARTORIO ROCHA em 07/08/2020 23:59:59.
06/08/2020 00:20

Conclusos para despacho
31/07/2020 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2020 10:39

Expedição de intimação eletrônica.
22/07/2020 10:39

Expedição de intimação eletrônica.
22/07/2020 10:26

Expedição de intimação eletrônica.
22/07/2020 10:26

Expedição de intimação eletrônica.
22/07/2020 05:04

Expedição de Certidão.
29/05/2020 11:55

Juntada de Certidão
10/05/2020 09:19

Expedição de Certidão.
05/05/2020 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2020

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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