11/05/2025 00:19

Decorrido prazo de RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA. em 08/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:12

Decorrido prazo de MARCELO DE SOUZA em 08/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:12

Decorrido prazo de RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA. em 08/05/2025 23:59.
15/04/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 11:38

Publicado Intimação - Diário em 08/04/2025.
10/04/2025 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5005944-12.2022.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCELO DE SOUZA REQUERIDO: EMPRESA HOTELEIRA MABU LTDA, RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA.

Advogados do(a) REQUERENTE: LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO - ES20049, ROMILDO DE PAULA MENDONÇA - ES33435 Advogado do(a) REQUERIDO: DIEGO AUGUSTO VALIM DIAS - PR44555 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por MARCELO DE SOUZA, em face de EMPRESA HOTELEIRA MABU LTDA. e RCI BRASIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO LTDA., todos devidamente qualificados na inicial.

Aduz a parte autora na exordial, que, durante viagem à cidade de Foz do Iguaçu/PR, foi abordado por representantes da primeira requerida, os quais lhe apresentaram uma proposta de aquisição de cota no empreendimento hoteleiro My Mabu, sob a promessa de retorno financeiro por meio de locações no sistema de tempo compartilhado.

Alega que, convencido pelas promessas, firmou contrato e efetuou pagamentos no montante de R$ 31.064,24, mas, posteriormente, constatou a inexistência dos rendimentos prometidos.

Diante da recusa das requeridas em solucionar o impasse, pleiteia a nulidade do contrato, a devolução integral dos valores pagos, com correção monetária, e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da concessão de tutela antecipada para evitar a negativação de seu nome.

Após, foi proferida decisão inicial, por meio da qual foi deferida a tutela de urgência para impedir a inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes, com fixação de multa diária no valor de R$300,00, limitada ao montante da causa.

Concedeu-se o benefício da gratuidade de justiça e determinou-se a citação das rés para apresentação de contestação.

Por sua vez, a Empresa Hoteleira Mabu Ltda., em sua peça de defesa, arguiu preliminares de ilegitimidade passiva e de ausência de interesse processual, sob o argumento de que o contrato foi firmado com a empresa Prestige, sendo sua atuação restrita à administração hoteleira.

Sustentou que o contrato foi administrativamente rescindido a pedido do autor, tornando desnecessária a discussão judicial.

No mérito, alegou a legalidade das cláusulas contratuais, a ausência de engano na oferta e a inexistência de danos morais indenizáveis. (ID 53160879).

Em réplica, manifestou-se a parte autora rechaçando as preliminares, ao sustentar que a ré integra a cadeia de fornecedores e obteve lucro com o contrato, além de ter promovido a venda no ambiente de sua estrutura hoteleira.

No mérito, reafirmou que foi induzido a erro por informações falsas, anexando relatos semelhantes de outros consumidores.

Impugnou os documentos de identificação do atendimento, alegando que não participou de apresentação coletiva e não recebeu o contrato antes de realizar o primeiro pagamento. (ID 54008571). É O RELATÓRIO.

DECIDO.

DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A ré sustenta que não participou diretamente da relação contratual discutida, pois o contrato foi celebrado entre o autor e a empresa Prestige, responsável pela concessão imobiliária.

Alega que sua atuação limita-se à administração do empreendimento My Mabu, em conformidade com o art. 1.358-R, caput, do Código Civil, que exige a contratação de um administrador profissional para empreendimentos em regime de multipropriedade.

A Empresa Hoteleira Mabu Ltda. é responsável pela administração do empreendimento e, embora não figure formalmente como parte contratante, há indícios de sua participação nas tratativas que resultaram no negócio jurídico em questão.

Ademais, a discussão envolve a prestação de informações durante a venda, atividade que pode ter sido realizada por seus prepostos.

Assim, RECHAÇO a preliminar arguida.

DO MÉRITO Considerando que no presente momento processual a petição inicial só pode ser aditada com o consentimento do réu, que já se manifestou desfavoravelmente, conforme ID 40969243, e que não há nenhuma hipótese de intervenção de terceiros que permita a inclusão da PRESTIGE no polo passivo, INDEFIRO o pedido da parte autora de ID 53530709 e ID 26219050.

Senão, vejamos o inciso II, do artigo 329, do CPC: Art. 329.

O autor poderá: II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

Considerando a inexistência de outras questões processuais pendentes, presentes os pressupostos processuais, dou o processo por saneado, nos termos do art. 357 do CPC.

Com efeito, fixo desde já, os pontos controvertidos da lide como sendo: a) Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a responsabilidade solidária das rés; b) Validade das cláusulas contratuais que preveem encargos e retenções em caso de rescisão antecipada; c) Configuração ou não de propaganda enganosa, conforme o art. 37, § 1º, do CDC; d) Possibilidade de condenação por danos morais diante das alegações de engano e descumprimento de expectativas legítimas.

INTIMEM-SE as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, indicarem se possuem interesse na produção de outras provas, sendo facultada a apresentação de alegações finais, caso queiram, sob a advertência de que seu silêncio importará no julgamento do processo no estado em que se encontra.

Sejam advertidas as partes que: a) No caso de interesse de produção de prova testemunhal, deverão indicar, desde logo, o rol de testemunhas, justificando a necessidade de sua oitiva; b) Caso as partes tenham interesse tão somente na produção de prova documental suplementar, deverão juntar no mesmo prazo de manifestação, ora concedido.

Intimem-se.

Diligencie-se. (Data da assinatura eletrônica) THAITA CAMPOS TREVIZAN Juíza de Direito
04/04/2025 17:51

Expedição de Intimação - Diário.
18/03/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5005944-12.2022.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCELO DE SOUZA REQUERIDO: EMPRESA HOTELEIRA MABU LTDA, RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA.

Advogados do(a) REQUERENTE: LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO - ES20049, ROMILDO DE PAULA MENDONÇA - ES33435 Advogado do(a) REQUERIDO: DIEGO AUGUSTO VALIM DIAS - PR44555 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por MARCELO DE SOUZA, em face de EMPRESA HOTELEIRA MABU LTDA. e RCI BRASIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO LTDA., todos devidamente qualificados na inicial.

Aduz a parte autora na exordial, que, durante viagem à cidade de Foz do Iguaçu/PR, foi abordado por representantes da primeira requerida, os quais lhe apresentaram uma proposta de aquisição de cota no empreendimento hoteleiro My Mabu, sob a promessa de retorno financeiro por meio de locações no sistema de tempo compartilhado.

Alega que, convencido pelas promessas, firmou contrato e efetuou pagamentos no montante de R$ 31.064,24, mas, posteriormente, constatou a inexistência dos rendimentos prometidos.

Diante da recusa das requeridas em solucionar o impasse, pleiteia a nulidade do contrato, a devolução integral dos valores pagos, com correção monetária, e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da concessão de tutela antecipada para evitar a negativação de seu nome.

Após, foi proferida decisão inicial, por meio da qual foi deferida a tutela de urgência para impedir a inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes, com fixação de multa diária no valor de R$300,00, limitada ao montante da causa.

Concedeu-se o benefício da gratuidade de justiça e determinou-se a citação das rés para apresentação de contestação.

Por sua vez, a Empresa Hoteleira Mabu Ltda., em sua peça de defesa, arguiu preliminares de ilegitimidade passiva e de ausência de interesse processual, sob o argumento de que o contrato foi firmado com a empresa Prestige, sendo sua atuação restrita à administração hoteleira.

Sustentou que o contrato foi administrativamente rescindido a pedido do autor, tornando desnecessária a discussão judicial.

No mérito, alegou a legalidade das cláusulas contratuais, a ausência de engano na oferta e a inexistência de danos morais indenizáveis. (ID 53160879).

Em réplica, manifestou-se a parte autora rechaçando as preliminares, ao sustentar que a ré integra a cadeia de fornecedores e obteve lucro com o contrato, além de ter promovido a venda no ambiente de sua estrutura hoteleira.

No mérito, reafirmou que foi induzido a erro por informações falsas, anexando relatos semelhantes de outros consumidores.

Impugnou os documentos de identificação do atendimento, alegando que não participou de apresentação coletiva e não recebeu o contrato antes de realizar o primeiro pagamento. (ID 54008571). É O RELATÓRIO.

DECIDO.

DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A ré sustenta que não participou diretamente da relação contratual discutida, pois o contrato foi celebrado entre o autor e a empresa Prestige, responsável pela concessão imobiliária.

Alega que sua atuação limita-se à administração do empreendimento My Mabu, em conformidade com o art. 1.358-R, caput, do Código Civil, que exige a contratação de um administrador profissional para empreendimentos em regime de multipropriedade.

A Empresa Hoteleira Mabu Ltda. é responsável pela administração do empreendimento e, embora não figure formalmente como parte contratante, há indícios de sua participação nas tratativas que resultaram no negócio jurídico em questão.

Ademais, a discussão envolve a prestação de informações durante a venda, atividade que pode ter sido realizada por seus prepostos.

Assim, RECHAÇO a preliminar arguida.

DO MÉRITO Considerando que no presente momento processual a petição inicial só pode ser aditada com o consentimento do réu, que já se manifestou desfavoravelmente, conforme ID 40969243, e que não há nenhuma hipótese de intervenção de terceiros que permita a inclusão da PRESTIGE no polo passivo, INDEFIRO o pedido da parte autora de ID 53530709 e ID 26219050.

Senão, vejamos o inciso II, do artigo 329, do CPC: Art. 329.

O autor poderá: II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

Considerando a inexistência de outras questões processuais pendentes, presentes os pressupostos processuais, dou o processo por saneado, nos termos do art. 357 do CPC.

Com efeito, fixo desde já, os pontos controvertidos da lide como sendo: a) Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a responsabilidade solidária das rés; b) Validade das cláusulas contratuais que preveem encargos e retenções em caso de rescisão antecipada; c) Configuração ou não de propaganda enganosa, conforme o art. 37, § 1º, do CDC; d) Possibilidade de condenação por danos morais diante das alegações de engano e descumprimento de expectativas legítimas.

INTIMEM-SE as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, indicarem se possuem interesse na produção de outras provas, sendo facultada a apresentação de alegações finais, caso queiram, sob a advertência de que seu silêncio importará no julgamento do processo no estado em que se encontra.

Sejam advertidas as partes que: a) No caso de interesse de produção de prova testemunhal, deverão indicar, desde logo, o rol de testemunhas, justificando a necessidade de sua oitiva; b) Caso as partes tenham interesse tão somente na produção de prova documental suplementar, deverão juntar no mesmo prazo de manifestação, ora concedido.

Intimem-se.

Diligencie-se. (Data da assinatura eletrônica) THAITA CAMPOS TREVIZAN Juíza de Direito
28/02/2025 09:52

Expedição de #Não preenchido#.
19/02/2025 19:05

Proferida Decisão Saneadora
30/10/2024 12:49

Conclusos para despacho
28/10/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 02:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 02:42

Juntada de Certidão
16/10/2024 13:20

Expedição de Mandado - intimação.
08/10/2024 14:50

Expedição de Certidão.
06/09/2024 02:05

Decorrido prazo de MARCELO DE SOUZA em 05/09/2024 23:59.
12/08/2024 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 16:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/04/2024 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 14:06

Conclusos para despacho
08/04/2024 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 17:12

Processo Inspecionado
21/11/2023 09:16

Conclusos para despacho
14/11/2023 15:18

Expedição de Certidão.
06/10/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 04:10

Decorrido prazo de MARCELO DE SOUZA em 22/06/2023 23:59.
07/06/2023 15:23

Conclusos para despacho
06/06/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 17:40

Expedição de intimação eletrônica.
30/05/2023 20:49

Processo Inspecionado
30/05/2023 20:49

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 16:02

Decorrido prazo de ROMILDO DE PAULA RUELA em 30/03/2023 23:59.
14/04/2023 12:10

Decorrido prazo de LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO RUELA em 30/03/2023 23:59.
22/03/2023 04:54

Decorrido prazo de LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO RUELA em 16/03/2023 23:59.
21/03/2023 08:23

Decorrido prazo de ROMILDO DE PAULA RUELA em 16/03/2023 23:59.
07/03/2023 08:34

Conclusos para decisão
06/03/2023 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 18:04

Expedição de intimação eletrônica.
27/02/2023 18:02

Expedição de intimação eletrônica.
27/02/2023 18:00

Expedição de Certidão.
24/02/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 10:16

Juntada de Petição de contestação
14/02/2023 16:29

Juntada de Aviso de Recebimento
26/01/2023 12:57

Expedição de carta postal - citação.
26/01/2023 12:57

Expedição de carta postal - citação.
26/01/2023 12:57

Expedição de intimação eletrônica.
09/01/2023 15:20

Concedida a Antecipação de tutela
28/11/2022 09:39

Conclusos para decisão
28/11/2022 09:38

Expedição de Certidão.
25/11/2022 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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