03/07/2025 01:09

Publicado Intimação - Diário em 01/07/2025.
03/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 1ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 5000353-33.2023.8.08.0039 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ADALTO ALVES REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DESPACHO/MANDADO DE INTIMAÇÃO INTIMEM-SE AS PARTES abaixo relacionado(a/s) do despacho proferido: Defiro o pedido de produção de prova oral.

Designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada de forma semipresencial, para o dia 29 de julho de 2025 às 13:40 horas.

Informo que a audiência designada será realizada no Fórum com a presença deste Magistrado, da(s) testemunha(s) e da(s) parte(s) cujo o depoimento foi requerido.

Faculto aos advogados acessarem o link disponibilizado abaixo, para se fazerem presentes a audiência, por meio eletrônico, através da plataforma Zoom: 1 Vara da Comarca de Pancas está convidando você para uma reunião Zoom agendada.

Tópico: 5000353-33.2023.8.08.0039 Horário: 29 jul. 2025 13:40 São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://tjes-jus-br.zoom.us/j/*31.***.*85-62?pwd=vEa87aHa1mGwsz8VKEtY3ResZiLFMK.1 ID da reunião: 831 1448 5962 Senha: 27607746 Intimem-se, pessoalmente, a requerida para o comparecimento no referido ato solene, oportunidade em que será colhido o seu depoimento pessoal, sob pena de confissão (artigo 385, §1º do Código de Processo Civil).

Intimem-se ainda, às partes e seus patronos.

CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal.

PANCAS/ES, 10/06/2025.

Juiz de Direito Nome: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Endereço: Avenida Fernando Ferrari, 1080 Torre Sul, Mata da Praia, VITÓRIA - ES - CEP: 29066-920
27/06/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 17:45

Expedição de Intimação eletrônica.
27/06/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 17:42

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/07/2025 13:40, Pancas - 1ª Vara.
13/06/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 15:05

Conclusos para despacho
26/05/2025 15:03

Juntada de Certidão
08/04/2025 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 00:25

Publicado Certidão - Contadoria Custas em 08/04/2025.
08/04/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Contadoria - PANCAS PROCESSO Nº 5000353-33.2023.8.08.0039 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ADALTO ALVES REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO CERTIDÃO Junto aos presentes autos o Cálculo de Custas com suas respectivas DUAs p/pagto.

PANCAS-ES, 3 de abril de 2025
04/04/2025 12:21

Expedição de Intimação - Diário.
03/04/2025 14:03

Recebidos os autos
03/04/2025 14:03

Remetidos os autos da Contadoria ao Pancas - 1ª Vara.
03/04/2025 14:01

Realizado cálculo de custas
03/03/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 09:17

Publicado Intimação - Diário em 28/02/2025.
28/02/2025 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 1ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 5000353-33.2023.8.08.0039 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ADALTO ALVES REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: RENATO DE BARROS SILVA - ES28964 DECISÃO Visto em inspeção/2025 Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por ADALTO ALVES em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, partes devidamente qualificadas nos autos. É sabido que o valor das custas processuais é referente a 1,5% do valor da causa.

Compulsando os autos, que diante do declínio de competência, o autor fora intimado em ID: 49178052, a apresentar a comprovação de seus rendimentos para que fosse analisado o pedido de assistência judiciária gratuita.

Contudo, a parte autora apresentou apenas uma declaração de isenção do Imposto de Renda, o que não é suficiente para comprovar sua situação financeira.

Para a correta apreciação do pedido de assistência judiciária, é necessário que o autor apresente documentos que comprovem seus rendimentos mensais, como contracheques, extratos bancários ou qualquer outro documento que comprove sua renda.

Outrossim, disponho que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser concedido à pessoa física ou jurídica, desde que preenchidos os pressupostos que indiquem não ter os postulantes condições de suportar o ônus da sucumbência.

Nesse sentido, a jurisprudência é perfeitamente cabível.

Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Assistência judiciária – Hipossuficiência econômica – Declaração de pobreza que goza de presunção relativa – Efetiva necessidade não comprovada – RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa, nos termos do art. 99, § 3º, da Lei nº 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil); entretanto, o julgador, para averiguar a realidade da assertiva, pode diligenciar ou exigir a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica, e até indeferir a pretensão, por fundadas razões pautadas em elementos de convicção contrários à miserabilidade apenas alegada, sendo indispensável a comprovação da efetiva necessidade (art. 5º, LXXIV, CF), sob pena de ser indeferido o benefício. 2.

No caso dos autos, a efetiva necessidade não está comprovada, conforme se observa dos documentos juntados. (TJSP; Agravo de Instrumento 2090743-90.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2021; Data de Registro: 17/05/2021)” (grifo nosso) No caso dos autos, sendo o autor contribuinte, poderia ter juntado a declaração de imposto de renda atualizado com a comprovação dos ganhos relativos a renda auferida com todos os seus bens.

Ademais, o requerente não fez prova de que possui despesas ou outros gastos que justifiquem a configuração da referida presunção de pobreza.

Em sendo assim, atinente ao que determina o §6º do art. 98 do NCPC, considerando as condições econômicas da requerente, bem como o princípio constitucional da razoável duração do processo, com especial relevo para a natureza da ação vertente, hei por bem determinar o parcelamento das custas processuais em 02 (duas) vezes iguais e sucessivas, cujo início do pagamento deverá ocorrer em 15 (quinze) dias.

DETERMINO o parcelamento das custas processuais em 02 (duas) parcelas iguais e sucessivas, devendo a primeira parcela ser paga em até 15 (quinze) dias da disponibilização da guia no sítio eletrônico www.tjes.jus.br; REMETAM-SE os autos à Contadoria do juízo para os fins de emissão das guias de custas e despesas processuais, nos termos do art. 288 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, com a advertência de que a primeira parcela deverá ser paga no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar da disponibilização, no sítio eletrônico www.tjes.jus.br, das guias do recolhimento de conta de custas/despesas processuais, e as parcelas subsequentes no prazo do respectivo vencimento, sob pena de cancelamento da distribuição (NCPC art. 290), sendo que na hipótese em que o parcelamento transpuser o ano fiscal, caberá as partes atualizar as parcelas vincendas no ano seguinte, de acordo com a variação do Valor de Referencia do Tesouro Nacional – VRTE, imprimindo as guias remanescentes no referido sítio do TJES; Transcorrido o prazo para pagamento da primeira parcela, CERTIFIQUE-SE e faça os autos concluso; Intimem-se as partes do presente decisório.

Diligencie-se.

PANCAS-ES, 20 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
26/02/2025 17:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/02/2025 17:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Pancas
26/02/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 17:29

Expedição de #Não preenchido#.
21/02/2025 14:45

Recebida a emenda à inicial
21/02/2025 14:45

Gratuidade da justiça não concedida a ADALTO ALVES - CPF: *96.***.*90-25 (REQUERENTE).
21/02/2025 14:45

Processo Inspecionado
10/02/2025 12:31

Conclusos para despacho
20/09/2024 02:05

Decorrido prazo de ADALTO ALVES em 19/09/2024 23:59.
05/09/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 14:21

Juntada de Petição de indicação de prova
26/08/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 14:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/06/2024 13:26

Conclusos para despacho
18/06/2024 16:49

Expedição de Certidão.
11/05/2024 01:14

Decorrido prazo de ADALTO ALVES em 10/05/2024 23:59.
18/04/2024 10:40

Juntada de Petição de réplica
10/04/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 13:01

Expedição de Certidão.
01/03/2024 17:57

Juntada de Petição de contestação
20/02/2024 03:41

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 19/02/2024 23:59.
22/01/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 16:21

Conclusos para despacho
31/07/2023 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 13:28

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 13:20

Conclusos para despacho
22/06/2023 13:19

Expedição de Certidão.
21/06/2023 21:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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