TJES - 5009774-88.2024.8.08.0014

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5009774-88.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOAO DOMINGOS ROCHA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: EZEQUIEL NUNO RIBEIRO - ES7686, LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO - ES33162 Decisão (serve este ato como mandado/carta/ofício) Nos termos do art. 357 do CPC, passo a proferir decisão saneadora.

Cuida-se de ação acidentária por meio da qual pretende a parte autora o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária e, posteriormente, a concessão de aposentadoria por invalidez.

Em sede de defesa, a autarquia previdenciária suscitou preliminares de coisa julgada/litispendência, ausência de perícia prévia à citação, vide art. 129-A da Lei 8.213/91 e, falta de interesse de agir ante a inexistência de pedido de prorrogação.

Arguiu, ainda, a prejudicial da prescrição.

No mérito, defendeu genericamente a necessidade da observância dos requisitos legais impostos à concessão do benefício objeto da ação.

Réplica em id 55449412.

DAS PRELIMINARES Em relação à preliminar de existência de coisa julgada/litispendência, não assiste razão à autarquia ré.

Explico.

Em consulta ao sítio eletrônico do E.

TJES, constatei que a ação autuada sob o nº 0008446-24.2018.8.08.0014 foi julgada improcedente, inclusive, já se encontra arquivada.

Nos referidos autos, o requerente discutiu a cessação, em 27.01.2017, do benefício acidentário que percebia em virtude do acidente automobilístico sofrido em 2016.

A demanda autuada sob o nº 5002544-97.2021.8.08.0014, por sua vez, cuida-se de ação de revisão do valor do benefício nº 613.340.634-1, percebido entre 15/02/2016 e 05/10/2016 pelo autor, e foi remetida à Justiça Federal em virtude de incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito.

Naquele juízo, cadastrou-se como mandado de segurança autuado sob nº 5000837-60.2021.4.02.5005, que culminou em sentença de concessão da ordem, para determinar que a autoridade coatora realize a análise do requerimento de revisão do benefício previdenciário nº 613.340.634, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Por fim, a ação de nº 5004187-56.2021.4.02.5005, que também tramitou no judiciário federal, julgou improcedente em 2022 a pretensão do autor de recebimento de benefício por incapacidade, ante a inexistência de incapacidade.

Por todo o narrado, vê-se que as citadas ações judiciais não possuem o mesmo objeto da presente demanda, a qual, como visto, discute a suposta cessação indevida do benefício nº 637.045.091-3 (DER 03/11/2021 – DCB 04/01/2023).

Dito isso, rejeito a preliminar sob exame.

Quanto à prejudicial de prescrição, também não merece guarida a alegação da requerida, porquanto não decorrido o lustro prescricional entre a cessação do benefício e o ajuizamento da presente ação.

De acordo com o Pretório Excelso, “o núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário”.

Noutro giro, esclarece o STJ que “o direito fundamental a benefícios previdenciários não é atingido pela prescrição de fundo de direito, sendo objeto de relação de trato sucessivo e de natureza alimentar, incidindo a prescrição somente sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”.

Neste cenário, rejeito a prejudicial.

No que diz respeito à preliminar de ausência de perícia prévia à citação, também não assiste razão ao requerido.

A Lei 14.331/2022 promoveu modificações na Lei 8.213/91, dentre elas, a possibilidade de realização de perícia antes da citação do órgão previdenciário.

Vejamos: Art. 129-A [...] § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) Inobstante, como dito, cuida-se de possibilidade e não de pressuposto processual de validade, de modo que dispensável sua adoção.

Do mesmo modo vem entendendo os tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação acidentária - Determinada citação da autarquia após a realização de perícia - Inadmissibilidade ante o disposto no artigo 240 do CPC - Decisão reformada – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21563502120198260000 SP 2156350-21.2019.8 .26.0000, Relator.: Alberto Gentil, Data de Julgamento: 13/08/2019, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/08/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL.

CITAÇÃO DO INSS.

IMEDIATA .

AGRAVO PROVIDO. 1.

A citação é indispensável para a validade do processo, nos termos do artigo 239 do Código de Processo Civil, não sendo justificável sua realização apenas após a conclusão da perícia. 2 .

Agravo de instrumento provido. (TRF-1 - AG: 10312786520224010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 15/02/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 15/02/2023 PAG PJe 15/02/2023 PAG) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA.

DECISÃO IMPUGNADA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA IMEDIATAMENTE, ANTES MESMO DA CITAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE.

PRETENSÃO DO AUTOR DE REFORMA .

ACOLHIMENTO.

CITAÇÃO POSTERGADA QUE ACARRETA PREJUÍZOS AO AUTOR, CONSIDERANDO OS EFEITOS QUE A CITAÇÃO ACARRETA AO PROCESSO.

INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NOS ARTS. 238 E 239, DO CPC.

CITAÇÃO QUE DEVE PRECEDER A PERÍCIA.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00142017320238160000 Cândido de Abreu, Relator.: substituto jefferson alberto johnsson, Data de Julgamento: 26/07/2023, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2023) Finalmente, também não deve ser acolhida a preliminar de falta de interesse de agir ante a inexistência de pedido de prorrogação.

O Pretório Excelsior, quando do julgamento do tema 350, firmou entendimento no sentido de que a cessação administrativa do benefício por incapacidade configura pretensão resistida, restando dispensado o requerimento de prorrogação ou protocolo de novo requerimento administrativo. É dizer, cessado o benefício, e alegada a persistência da incapacidade, resta caracterizada hipotética violação de direito, fazendo nascer o interesse processual, pois presente, em tese, omissão atribuível ao ente previdenciário, nos termos do artigo 5ª, inciso XXXV, da CF.

Logo, rejeito a preliminar posta em xeque.

PONTOS CONTROVERTIDOS Não havendo outras questões processuais ou procedimentais pendentes, FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS: i) se o autor encontra-se incapacitado em algum grau, devido a acidente de trabalho; ii) se foi indevida a cessação do benefício nº 637.045.091-3 (DER 03/11/2021 – DCB 04/01/2023) e; iii) em caso positivo, qual a natureza e extensão dos danos sofridos pelo segurado.

DAS PROVAS No momento, distribuo o ônus da prova na forma do art. 373, I e II do CPC.

INTIMEM-SE as partes da presente decisão e para exercer as faculdades previstas no art. 357, §1º do CPC, caso queiram.

INTIMEM-SE as partes para informarem se desejam a produção de outras provas, especificando-as.

Ademais, no prazo de 15 (quinze) dias, devem informar as provas que pretendem produzir, individualizando-as, demonstrando de maneira fundamentada sua pertinência, indicando na oportunidade o rol de testemunhas a serem ouvidas ou ratificando o rol apresentado nos autos, sob pena de preclusão.

DILIGENCIE-SE.

Colatina/ES, data da assinatura eletrônica.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: Rua Antônio Peixoto, s/nº, Vera Cruz, CARIACICA - ES - CEP: 29146-730