03/07/2025 17:31

Juntada de Ofício
03/07/2025 17:26

Transitado em Julgado em 23/06/2025 para ALMIR ALVES BARBOSA DA CRUZ - CPF: *22.***.*08-95 (REU).
03/07/2025 01:18

Publicado Intimação - Diário em 23/06/2025.
03/07/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
23/06/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Criminal - Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983088 PROCESSO Nº 0000773-42.2021.8.08.0024 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ALMIR ALVES BARBOSA DA CRUZ Advogados do(a) REU: MARCIO JORGE BEZERRA DOS SANTOS - ES28456, VICTOR SANTOS DE ABREU - ES17527 SENTENÇA Por sentença ID 66260651 o acusado ALMIR ALVES BARBOSA DA CRUZ, já qualificado, foi condenado a pena de 30 (trinta) dias de detenção.

A Defesa apresentou recurso de apelação (ID 65748484).

Certificado o trânsito em julgado para o Ministério Público Militar no ID 69633645.

Vejamos: A jurisprudência dominante no E.

TJES declara preliminarmente a prescrição da pretensão punitiva estatal, não restando, portanto, interesse recursal.

Por outro lado, o princípio da duração razoável do processo, aliado ao da instrumentalidade, autorizam a aplicação imediata do art. 125, § 1º do CPM, que determina que a prescrição seja desde logo decretada, independente do andamento do recurso.

Verifico que ao acusado foi aplicada pena de 30 (trinta) dias de detenção, que prescreve, a teor do inciso VII do art. 125 do CPM, em três anos, lapso temporal superior ao decorrido entre o recebimento da denúncia e o trânsito em julgado da sentença, conforme consta no ID 69180853.

Do exposto Julgo Extinta a punibilidade ALMIR ALVES BARBOSA DA CRUZ, já qualificado, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, o que faço com fulcro no art. 123, inciso IV c/c art. 125, inciso VII, do CPM.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, façam-se as necessárias comunicações, tudo na forma da Portaria n.º 02/2006 deste Juízo, e arquivem-se, mediante baixa e anotações.

VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica.

GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVES Juiz de Direito da Justiça Militar
17/06/2025 14:53

Expedição de Intimação eletrônica.
17/06/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 12:02

Extinta a punibilidade por prescrição
06/06/2025 17:32

Conclusos para despacho
06/06/2025 17:31

Transitado em Julgado em 08/04/2025 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
27/05/2025 09:33

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 10:40

Juntada de Certidão
08/05/2025 15:01

Conclusos para despacho
12/04/2025 02:54

Decorrido prazo de ALMIR ALVES BARBOSA DA CRUZ em 11/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 04/04/2025.
09/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar Avenida Fernando Ferrari, 1000, Mata da Praia, Vitória/ES.

Telefone:(27) 31983088 PROCESSO Nº 0000773-42.2021.8.08.0024 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ALMIR ALVES BARBOSA DA CRUZ INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo.

Dr.

Juiz de Direito da Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar, foi encaminhada a intimação eletrônica à(às) DEFESA(S) para ciência do inteiro teor da R.

Sentença id nº 66260651.

VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica.

CLAUDIA NADIR FONSECA DIRETORA DE SECRETARIA JUDICIÁRIA
02/04/2025 16:07

Expedição de Intimação eletrônica.
02/04/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 16:26

Julgado procedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
01/04/2025 16:26

Processo Inspecionado
25/03/2025 16:13

Conclusos para julgamento
25/03/2025 15:40

Audiência de julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/03/2025 14:30, Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.
25/03/2025 15:39

Expedição de Termo de Audiência.
24/03/2025 14:00

Juntada de Certidão
19/03/2025 14:20

Audiência de julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/03/2025 14:30, Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.
19/03/2025 14:11

Audiência de julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/03/2025 14:00, Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.
19/03/2025 14:11

Expedição de Termo de Audiência.
14/03/2025 14:42

Juntada de Certidão
12/03/2025 04:05

Decorrido prazo de ALMIR ALVES BARBOSA DA CRUZ em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 16:54

Juntada de Certidão
07/03/2025 00:10

Publicado Intimação - Diário em 06/03/2025.
07/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2025
04/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Criminal - Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983088 PROCESSO Nº 0000773-42.2021.8.08.0024 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ALMIR ALVES BARBOSA DA CRUZ Advogados do(a) REU: MARCIO JORGE BEZERRA DOS SANTOS - ES28456, VICTOR SANTOS DE ABREU - ES17527 DESPACHO 1) Processo em ordem, eis que não há qualquer irregularidade a suprir nem nulidade a sanar; 2) Julgo-o, pois, saneado; 3) Designo julgamento para o dia 17/03/2025, às 14 horas; 4) Diligenciem-se.

VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica.

RONEY GUERRA Juiz de Direito
03/03/2025 10:45

Expedição de Intimação eletrônica.
03/03/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 16:28

Conclusos para despacho
13/11/2024 15:30

Audiência de julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/03/2025 14:00, Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.
06/11/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 02:34

Conclusos para despacho
05/11/2024 02:31

Juntada de Certidão
30/08/2024 02:50

Decorrido prazo de ALMIR ALVES BARBOSA DA CRUZ em 28/08/2024 23:59.
10/08/2024 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 19:34

Juntada de Certidão
01/07/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2024 01:24

Decorrido prazo de ALMIR ALVES BARBOSA DA CRUZ em 17/06/2024 23:59.
22/06/2024 01:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 17/06/2024 23:59.
11/06/2024 06:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 00:33

Audiência Instrução realizada para 20/05/2024 15:30 Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.
20/05/2024 17:06

Expedição de Termo de Audiência.
20/05/2024 17:04

Juntada de Certidão
17/05/2024 12:50

Juntada de Certidão
15/05/2024 13:24

Juntada de Certidão
13/05/2024 15:21

Expedição de Mandado - intimação.
13/05/2024 13:28

Juntada de Certidão
28/04/2024 07:11

Juntada de Certidão
22/04/2024 09:08

Audiência Instrução designada para 20/05/2024 15:30 Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.
22/04/2024 09:07

Juntada de Certidão
31/03/2024 11:56

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2021

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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