22/06/2025 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 17:42

Conclusos para decisão
23/04/2025 00:04

Decorrido prazo de FUNDACAO RENOVA em 22/04/2025 23:59.
26/03/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 00:02

Decorrido prazo de SAMARCO MINERACAO S.A. em 14/03/2025 23:59.
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5003008-14.2022.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREIA DE JESUS SILVA REU: SAMARCO MINERACAO S.A., FUNDACAO RENOVA Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO PERINI GOMES - ES28652 Advogado do(a) REU: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 Advogado do(a) REU: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702 DECISÃO DECISÃO/CARTA DE CITAÇÃO 1 - Trata-se de Ação de Indenização por Responsabilidade Civil em que foi determinada a suspensão dos autos em razão da pendência do julgamento do Agravo de Instrumento nº 1008723-79.2023.4.06.0000, em tramitação no Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6).

O referido agravo tratava da validade da Deliberação CIF nº 58/2017, que incluiu novos municípios e áreas impactadas pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG.

O acórdão do TRF6, proferido no Agravo de Instrumento supracitado, confirmou a validade da Deliberação CIF nº 58/2017, reconhecendo a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo, além de enfatizar que não foram apresentados elementos que afastasse a inclusão de áreas como Aracruz/ES no rol de municípios afetados.

Restou decidido, ainda, que a pluma de rejeitos e seus impactos foram adequadamente delimitados por estudos técnicos embasados, não cabendo ao Poder Judiciário desconsiderá-los.

Diante da manifestação do TRF6 e considerando que não houve exclusão do município de Aracruz/ES do rol de áreas impactadas, bem como que não subsiste qualquer óbice ao prosseguimento do feito, é medida necessária e pertinente o dessobrestamento do processo.

Ademais, é pacífico que a manutenção da suspensão apenas retardaria a tramitação do feito, indo de encontro ao princípio da celeridade processual previsto no artigo 4º do Código de Processo Civil.

A decisão que reconheceu a validade da Deliberação CIF nº 58/2017 pacificou o ponto central que justificava a suspensão dos presentes autos, permitindo o imediato andamento da demanda.

Diante do exposto, DETERMINO o dessobrestamento do presente feito. 2 - Já tendo todas as partes apresentado alegações finais, intimem-se-as da presente decisão e, após, autos conclusos para sentença.

Diligencie-se.

ARACRUZ-ES, 14 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
28/02/2025 10:01

Expedição de #Não preenchido#.
28/02/2025 10:01

Expedição de #Não preenchido#.
16/02/2025 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 12:41

Conclusos para decisão
31/07/2024 13:06

Juntada de Petição de desarquivamento/reativação
11/01/2024 17:12

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1040611- 58.2020.4.01.3800
11/01/2024 17:12

Processo Inspecionado
13/09/2023 10:54

Juntada de Petição de alegações finais
05/09/2023 14:15

Conclusos para decisão
01/09/2023 22:53

Juntada de Petição de alegações finais
30/08/2023 12:12

Juntada de Petição de alegações finais
30/08/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 00:07

Expedição de intimação eletrônica.
09/08/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 14:16

Juntada de Certidão
19/04/2023 17:48

Juntada de Certidão
12/04/2023 23:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 08:44

Conclusos para decisão
03/04/2023 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 15:19

Expedição de Ofício.
30/03/2023 15:19

Expedição de Ofício.
29/03/2023 13:05

Expedição de intimação eletrônica.
29/03/2023 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 17:34

Processo Inspecionado
23/03/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 10:06

Conclusos para decisão
26/12/2022 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/12/2022 02:44

Decorrido prazo de FUNDACAO RENOVA em 19/12/2022 23:59.
13/12/2022 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 16:44

Expedição de intimação eletrônica.
11/11/2022 16:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/09/2022 12:23

Conclusos para decisão
14/09/2022 12:21

Expedição de Certidão.
09/09/2022 23:50

Juntada de Petição de réplica
22/08/2022 13:22

Decorrido prazo de FUNDACAO RENOVA em 19/08/2022 23:59.
08/08/2022 22:39

Expedição de intimação eletrônica.
05/08/2022 17:18

Expedição de Certidão.
05/08/2022 17:18

Expedição de Certidão.
05/08/2022 10:16

Juntada de Petição de contestação
04/08/2022 16:45

Juntada de Petição de contestação
15/07/2022 10:46

Juntada de Aviso de Recebimento
15/07/2022 10:07

Juntada de Aviso de Recebimento
27/06/2022 17:10

Expedição de carta postal - citação.
27/06/2022 17:10

Expedição de carta postal - citação.
22/06/2022 15:13

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 10:26

Conclusos para decisão
06/06/2022 10:26

Expedição de Certidão.
05/06/2022 21:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2022

Ultima Atualização
22/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5010112-42.2022.8.08.0011

Simone Braga Poggian

Caio Poggian Campos

Advogado: Caroline Bonacossa Lima

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/08/2022 11:39

Exibir Processo

Processo nº 0005298-96.2023.8.08.0024

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Jader Cesar de Oliveira

Advogado: Luiz Felipe Lyrio Peres Holz

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/08/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5038785-35.2024.8.08.0024

Ana Claudia Wandenkolk

Edp Espirito Santo Distribuidora de Ener...

Advogado: Gustavo Lorenzi de Castro

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/09/2024 13:44

Exibir Processo

Processo nº 5000709-53.2021.8.08.0021

Condominio do Edificio Guarapari Center ...

Alexandre Nepomuceno

Advogado: Leonardo da Mota Rossati

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/03/2021 18:44

Exibir Processo

Processo nº 5000700-41.2024.8.08.0036

Associacao Abrigo para Idosos de Muqui -...

Carmelindo Luiz Pimenta

Advogado: Guilherme Vieira Machado Araujo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/09/2024 14:49

Exibir Processo