30/05/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 23/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:24

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 31/03/2025 23:59.
28/02/2025 09:48

Publicado Intimação - Diário em 27/02/2025.
28/02/2025 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 0014481-09.2014.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECUTADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado por ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, na forma do artigo 513 do Código de Processo Civil, conforme petição de id nº 30341317 e seus documentos subsequentes, objetivando o recebimento dos valores relativos à multa administrativa aplicada e honorários advocatícios sucumbenciais.

No que concerne à multa administrativa, verifica-se que as partes não concordaram quanto ao valor atualizado da multa objeto da presente actio.

Além disso, afirmou a parte executada, inclusive, que já há execução fiscal em curso objetivando o recebimento da multa outrora discutida nestes autos.

Nesse sentido, ressalta-se que a presente demanda trata-se de ação de procedimento comum, com a finalidade, exclusivamente, de anulação do ato administrativo.

Importa pontuar, até mesmo, que eventual depósito judicial realizado nos autos se deu com a finalidade de garantia do juízo e não com a finalidade de pagamento do crédito.

A rejeição ou a parcial procedência do pedido autoral, apenas para redução do valor da multa administrativa discutida nos autos, não permite a automática execução do seu valor pela via do cumprimento de sentença, tendo em vista tratar-se de crédito da administração pública, exigível através de execução fiscal.

Dessa forma, entendo que não merece prosperar o requerimento de cumprimento de sentença no tocante à multa administrativa.

Compulsando os autos, quanto ao crédito relativo aos honorários advocatícios, verifico que a parte executada noticiou o cumprimento integral da obrigação (conforme id nº 30944631).

Ressalta-se, inclusive, que já houve o levantamento dos valores devidos pela parte exequente (vide id nº 44065721).

Assim, deve ser extinta a presente demanda.

Pelo exposto, considerando que a parte executada adimpliu a sua obrigação, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicável por analogia à espécie.

Intimem-se as partes para ciência da presente decisão.

Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito.

Após, não havendo outras diligências a serem cumpridas, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 24 de fevereiro de 2025.

CARLOS MAGNO MOULIN LIMA Juiz de Direito Assinado eletronicamente
25/02/2025 15:57

Expedição de Intimação eletrônica.
25/02/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 17:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/12/2024 13:23

Conclusos para despacho
16/12/2024 13:22

Expedição de Certidão.
17/10/2024 01:37

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 16/10/2024 23:59.
04/09/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 14:17

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/06/2024 12:18

Juntada de Alvará
02/04/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 13:50

Conclusos para despacho
24/11/2023 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/10/2023 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 11/10/2023 23:59.
18/09/2023 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 16:19

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2014

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0022495-17.2012.8.08.0035

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Amarildo Souza de Oliveira

Advogado: Yuri Tanzi Barcellos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/08/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003133-45.2023.8.08.0006

Luciana Aparecida Caliman da Silva

Reabilitacao Pro-Saude Aracruz LTDA - ME

Advogado: Roberto Carlos da Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/06/2023 11:38

Exibir Processo

Processo nº 5000436-28.2022.8.08.0025

Carlos Antonio da Conceicao

Creditas Sociedade de Credito Direto S.A...

Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 21/07/2022 15:16

Exibir Processo

Processo nº 5031532-21.2024.8.08.0048

Jose Archanjo Christo Neto

Governo do Estado do Espirito Santo

Advogado: Jeanine Nunes Romano

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/04/2025 21:21

Exibir Processo

Processo nº 5000366-02.2019.8.08.0062

Municipio de Piuma

Roberto Vieira Pezzodipane

Advogado: Bruno Alpoim Sabbagh

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/10/2019 16:19

Exibir Processo