18/06/2025 12:38

Expedição de Certidão.
06/04/2025 00:05

Decorrido prazo de GRAFICA ESPIRITO SANTO LTDA em 04/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 28/03/2025.
28/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344710 PROCESSO Nº 0015141-71.2012.8.08.0024 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: GRAFICA ESPIRITO SANTO LTDA EMBARGADO: BANESTES BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SA Advogado do(a) EMBARGANTE: ANDRE VERVLOET COMERIO - ES9626 Advogado do(a) EMBARGADO: ADRIANO FRISSO RABELO - ES6944 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível, fica a parte contrária intimada para contrarrazoar os embargos de declaração opostos, caso queira, no prazo previsto em lei.

VITÓRIA-ES, 19 de março de 2025.

Diretor de Secretaria
26/03/2025 16:01

Expedição de Intimação - Diário.
26/03/2025 16:00

Expedição de Certidão.
13/03/2025 16:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344710 PROCESSO Nº 0015141-71.2012.8.08.0024 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: GRAFICA ESPIRITO SANTO LTDA EMBARGADO: BANESTES BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SA Advogado do(a) EMBARGANTE: ANDRE VERVLOET COMERIO - ES9626 Advogado do(a) EMBARGADO: ADRIANO FRISSO RABELO - ES6944 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) (Visto em inspeção) Trata-se de Embargos à Execução opostos por GRÁFICA ESPÍRITO SANTO LTDA. em face de BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S.A.

Da inicial A embargante alega a nulidade da execução de título extrajudicial n.º 0043112-65.2011.8.08.0024, sobre créditos objeto da ação de recuperação judicial n.º 0002491-26.2011.8.08.0024, e a abusividade dos encargos cobrados pelo embargado.

Com base nisso, pretende a extinção da execução ou, subsidiariamente, a redução do saldo devedor.

Da impugnação O embargado sustentou a não sujeição do crédito à recuperação judicial, o respeito ao stay period e a inexistência de excesso de execução.

Da réplica A embargante reiterou seus argumentos iniciais.

Das provas Intimadas, as partes não requereram a produção de novas provas. É o relatório.

DOS FUNDAMENTOS De acordo com o art. 49 da Lei 11.101/2005, "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos".

A norma é clara ao estabelecer o critério temporal para sujeição dos créditos ao regime da recuperação judicial, qual seja, a existência do crédito na data do pedido de recuperação.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1051, consolidou o entendimento de que “para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.

A posição foi reafirmada em recente julgado: RECURSO ESPECIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

FALHA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

AUSÊNCIA .

IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.

FIADOR SUB-ROGADO.

FATO GERADOR.

CRÉDITO ORIGINÁRIO .

SUB-ROGAÇÃO.

ALTERAÇÃO.

LIMITE.

POLO ATIVO .

OBRIGAÇÃO. [...] 2 .

Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a data de existência do crédito para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial é a data de seu fato gerador, isto é, a data em que foi realizada a atividade negocial e não a data em que os valores se tornaram exigíveis. [...] 5.

Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2123959 GO 2022/0123708-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2024) No caso em exame, o contrato que originou o crédito executado foi celebrado em 2003, portanto, muito antes do pedido de recuperação judicial deferido em 2011.

Assim, o crédito exequendo possui natureza concursal, estando sujeito aos efeitos da recuperação judicial.

Nesse sentido: Recuperação judicial.

Impugnação ao crédito.

Contrato de desconto de títulos de crédito celebrado antes do pedido de recuperação judicial.

Crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial .

Artigo 49, caput da Lei nº 11.101/2005. [...] Agravo de instrumento desprovido . (TJ-SP - AI: 20546683320138260000 SP 2054668-33.2013.8.26 .0000, Relator.: José Reynaldo, Data de Julgamento: 16/03/2015, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 17/03/2015) Sendo concursal o crédito executado, a execução individual não pode prosseguir, pois afrontaria o princípio da preservação da empresa e a própria finalidade do instituto da recuperação judicial.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os embargos para declarar a nulidade da execução de título extrajudicial n.º 0043112-65.2011.8.08.0024.

Declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Vitória/ES, 27 de fevereiro de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM nº 0093/2025)
28/02/2025 10:24

Expedição de Intimação - Diário.
28/02/2025 10:24

Expedição de Intimação - Diário.
27/02/2025 17:43

Processo Inspecionado
27/02/2025 17:43

Julgado procedente o pedido de GRAFICA ESPIRITO SANTO LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-10 (EMBARGANTE).
05/11/2024 12:20

Conclusos para julgamento
05/11/2024 12:20

Expedição de Certidão.
16/07/2024 07:40

Decorrido prazo de BANESTES BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 07:34

Decorrido prazo de GRAFICA ESPIRITO SANTO LTDA em 15/07/2024 23:59.
27/06/2024 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 10:30

Conclusos para despacho
13/07/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 14:15

Expedição de intimação eletrônica.
28/06/2023 14:12

Juntada de Certidão
01/02/2023 11:06

Decorrido prazo de GRAFICA ESPIRITO SANTO LTDA em 30/01/2023 23:59.
26/01/2023 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2012

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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