14/04/2025 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 00:05

Decorrido prazo de CELICIO DA COSTA PESSANHA em 07/04/2025 23:59.
02/04/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344710 PROCESSO Nº 0033965-39.2016.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VIX LOGISTICA S/A REQUERIDO: CELICIO DA COSTA PESSANHA Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO - ES12288 Advogado do(a) REQUERIDO: ALEX MONTEIRO MANHAES - RJ158479 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) (Visto em inspeção) Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por VIX LOGÍSTICA S/A em face de CELICIO DA COSTA PESSANHA, ambos qualificados na exordial.

Da inicial Em suma, a parte autora alegou que, em 05 de fevereiro de 2016, um veículo de sua propriedade foi atingido por um veículo de propriedade do réu.

Por tal motivo, requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e lucros cessantes.

Da contestação Devidamente citado, o réu apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a ausência de provas da sua culpa e do nexo de causalidade.

Do pedido de desistência A parte autora requereu a desistência da ação, com a qual a parte ré não concordou, requerendo o julgamento da lide. É o relatório.

Passo aos fundamentos de minha decisão.

DOS FUNDAMENTOS DAS PRELIMINARES Da ilegitimidade passiva Deixo de analisar a preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a resolução do mérito será favorável ao suscitante.

Em evolução, cumpre destacar a redação do art. 488 do CPC segundo o qual “desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.” Da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça A parte autora, por meio de sua réplica, arguiu que a parte demandada não faz jus à concessão de gratuidade de justiça.

No entanto, não apresenta qualquer comprovação apta a afastar a presunção de hipossuficiência atribuível às pessoas físicas, ônus que à impugnante incumbia.

Assim, rejeito a impugnação e concedo a gratuidade de justiça pleiteada.

DO MÉRITO Da análise dos autos, noto que a parte autora requereu a desistência do feito.

No entanto, a parte ré não concordou com o pleito supracitado.

Dessa forma, consoante art. 485, § 4°, do CPC, ante a não concordância do demandado, impossível a homologação da desistência.

Logo, passo a análise do mérito.

Compulsando os autos, verifico que não restou comprovado o nexo de causalidade entre a conduta do réu e os danos alegados pela parte autora.

A parte autora alega que o veículo de propriedade do réu foi o causador do acidente.

No entanto, não há nos autos prova robusta que confirme a propriedade do veículo, tampouco que o réu era o condutor no momento do sinistro.

Ademais, o Boletim de Ocorrência e as fotografias apresentadas não são suficientes para comprovar a dinâmica do acidente e a responsabilidade do réu.

A responsabilidade civil pressupõe a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre ambos.

Na ausência de prova do nexo causal, não há que se falar em dever de indenizar.

Nesse sentido, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil.

Nesse diapasão: APELAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE CULPA – ÔNUS DA PROVA – FATOS CONSTITUTIVOS. - Responsabilidade civil não verificada – ausência de indícios capazes de apontar a culpa do requerido.

Autor que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, a fim de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil); - Prova incapaz de demonstrar a culpa da parte adversa – vedada a especulação, sem qualquer indício, da velocidade ou condições da sinalização ao tempo do acidente .

Dinâmica controvertida e não esclarecida pelas provas; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos – artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo; RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - AC: 10729952720198260002 SP 1072995-27.2019.8.26 .0002, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 24/03/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2021) DO DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos autorais.

Condeno a parte autora em custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Vitória/ES, 27 de fevereiro de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM nº 0092/2025)
28/02/2025 10:51

Expedição de Intimação - Diário.
28/02/2025 10:51

Expedição de Intimação - Diário.
27/02/2025 15:43

Processo Inspecionado
27/02/2025 15:43

Julgado improcedente o pedido de VIX LOGISTICA S/A - CNPJ: 32.***.***/0001-72 (REQUERENTE).
02/10/2024 18:01

Conclusos para decisão
19/08/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 15:08

Conclusos para despacho
03/07/2024 15:08

Expedição de Certidão.
25/06/2024 04:39

Decorrido prazo de VIX LOGISTICA S/A em 24/06/2024 23:59.
10/06/2024 15:15

Expedição de Certidão - Intimação.
10/06/2024 15:14

Audiência Instrução realizada para 10/06/2024 15:00 Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível.
10/06/2024 15:14

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
10/06/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 10:18

Decorrido prazo de CELICIO DA COSTA PESSANHA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 10:18

Decorrido prazo de VIX LOGISTICA S/A em 07/05/2024 23:59.
19/04/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 16:45

Desapensado do processo 0036099-39.2016.8.08.0024
19/04/2024 16:43

Audiência Instrução designada para 10/06/2024 15:00 Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível.
19/04/2024 16:42

Apensado ao processo 0036099-39.2016.8.08.0024
19/04/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 09:01

Desapensado do processo 0036099-39.2016.8.08.0024
19/04/2024 08:58

Conclusos para despacho
19/09/2023 03:14

Juntada de Petição de indicação de prova
08/08/2023 16:19

Apensado ao processo 0036099-39.2016.8.08.0024
01/08/2023 03:49

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO em 31/07/2023 23:59.
13/07/2023 18:04

Expedição de intimação eletrônica.
09/03/2023 10:09

Decorrido prazo de VIX LOGISTICA S/A em 27/02/2023 23:59.
03/03/2023 07:58

Decorrido prazo de CELICIO DA COSTA PESSANHA em 28/02/2023 23:59.
11/02/2023 01:52

Publicado Intimação - Diário em 09/02/2023.
11/02/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
07/02/2023 14:11

Expedição de intimação - diário.
07/02/2023 14:10

Expedição de intimação eletrônica.
07/02/2023 13:55

Juntada de Carta Precatória - Citação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2016

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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