21/05/2025 16:36

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 16:35

Transitado em Julgado em 26/03/2025 para LUIZ HENRIQUE LOPES VIEIRA E CIA LTDA - CNPJ: 46.***.***/0001-66 (EXEQUENTE) e PATRIA TECNOLOGIA, CONSULTORIA E PROJETOS LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (EXECUTADO).
03/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 PROCESSO Nº 5032270-81.2024.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE LOPES VIEIRA E CIA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: SHEILLA TAVORA MAGALHAES VIEIRA JANSEN - MG120302 EXECUTADO: PATRIA TECNOLOGIA, CONSULTORIA E PROJETOS LTDA SENTENÇA (Vistos em inspeção) Dispensado relatório, com fulcro no art. 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Em despacho Id. 52909877 foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, pois, em que pese a propositura da ação executiva, não foi identificado na petição inicial título executivo apto a ser executado (art. 784, CPC).

Em petição Id. 54863260, o exequente sustenta que apresentou contrato de prestação de serviços.

No entanto, o contrato Id. 48117910 não foi assinado pelas partes, tampouco por testemunhas.

Outrossim, a nota fiscal de Id 61468316 também constitui o almejado título executivo, pois não houve o respectivo protesto.

Portanto, tenho que o título apresentado pelo autor não possui os requisitos essenciais a compor um título executivo extrajudicial, já que a obrigação não se afigura devidamente testificada no momento do ajuizamento da ação.

Diante disso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o feito, na forma do artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a parte exequente.

Dispensada a intimação da parte executada, uma vez que não foi citada.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Ao cartório, para diligências.

Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema.

LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente
28/02/2025 11:01

Expedição de Intimação Diário.
19/02/2025 20:01

Processo Inspecionado
19/02/2025 20:01

Indeferida a petição inicial
17/01/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 15:03

Conclusos para despacho
18/11/2024 21:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 17:18

Determinada a emenda à inicial
29/09/2024 16:56

Conclusos para despacho
26/09/2024 16:24

Expedição de Certidão.
25/09/2024 16:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/09/2024 18:34

Declarada incompetência
16/08/2024 15:43

Conclusos para decisão
16/08/2024 15:41

Expedição de Certidão.
06/08/2024 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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