TJES - 0001911-49.2019.8.08.0045

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 2ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0001911-49.2019.8.08.0045 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955) REQUERENTE: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SO GABRIEL DA PALHA REQUERIDO: EVABIO AUGUSTO DE PAIVA SENTENÇA (servindo desta para eventual expedição de mandado, carta AR e ofício) Vistos e inspeção 2024 Trata-se os autos de representação por BUSCA E APREENSÃO E PRISÃO PREVENTIVA proposta em desfavor de EVABIO AUGUSTO PAIVA, devido ao descumprimento das medidas protetivas deferidas em favor da ofendida Alessandra De Nadae.

Decisão de fls. 17/20-v, decretando a prisão preventiva, deferindo o pedido de busca e apreensão em desfavor do acusado e suspendendo o posse de arma de fogo registrada em nome de EVABIO AUGUSTO PAIVA.

Decisão de fls. 37/39-v, deferindo pedido de busca e apreensão na residência de Lucilene Meneguelli, vulgo “Lucinha” e de seu esposo “Pacheco” e na propriedade rural do próprio EVABIO AUGUSTO PAIVA.

Pedido de requerimento de prisão domiciliar formulado, às fls. 50/54.

Ofício da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, às fls. 72/74, informando o cumprimento do mandado de prisão efetuado em desfavor de EVABIO AUGUSTO PAIVA.

Requerimento de revogação de prisão preventiva, apresentado pela Defesa, às fls. 78/94.

Parecer do Ministério Público, às fls. 106/107, opinando pelo indeferimento do pedido de liberdade formulado pela Defesa de EVABIO AUGUSTO PAIVA.

Sentença de fls. 108/110, mantendo a custódia cautelar de EVABIO AUGUSTO PAIVA. À fl. 113, a Defesa formulou pedido de apensamento do presente feito à ação penal 0002647-67.2019.8.08.0045.

No mesmo sentido, é o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo, à fl. 117. É o relatório.

DECIDO.

De início registre que o presente feito refere-se ao pedido de busca e apreensão e prisão preventiva proposta em desfavor de EVABIO AUGUSTO PAIVA, devido ao descumprimento das medidas protetivas deferidas em favor da ofendida Alessandra De Nadae.

Ainda, esclarece-se que tramita nos autos da ação penal nº. 0002647-67.2019.8.08.0045 a persecução penal visando a responsabilização do acusado EVABIO AUGUSTO PAIVA em razão das condutas praticadas em face da ofendida. É dizer, os autos da ação penal nº. 0002647-67.2019.8.08.0045 trata-se de crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Desta forma, tendo em vista que a Lei nº 11.340/2006, popularmente conhecida por “Lei Maria da Penha”, foi criada para oferecer proteção integral à mulher vítima de violência doméstica, contemplando medidas protetivas de urgência em seu benefício, e considerando que referidas medidas possuem feição cautelar, sendo relevante instrumento de proteção das vítimas e para a tutela do desenvolvimento do processo, garantindo a eficácia da prestação jurisdicional, gozando, pois, das características pertinentes às ações cautelares, não há razão para que o presente feito permaneça em trâmite.

Isso porque, conforme consignado pelo Ofício nº116/2019, da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, às fls. 72/74, a ordem judicial de fls. 17/20-v e 37/39-v fora devidamente cumprida.

Assim sendo, considerando que houve o cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor de EVABIO AUGUSTO PAIVA, somando-se ao fato de que em seu favor já houve a revogação da preferida segregação cautelar, conforme se denota do andamento da ação penal nº. 0002647-67.2019.8.08.0045, inexistem razões para o prosseguimento do presente procedimento.

Deste modo, por entender que o presente procedimento atendeu sua finalidade, não cabendo tramitar nestes autos a decretação de prisão: (1)DETERMINO o apensamento do presente à ação penal nº. 0002647-67.2019.8.08.0045; (2)DETERMINO a baixa do presente procedimento, devendo ficar claro que a prisão preventiva do acusado fora revogada nos autos da ação penal nº. 0002647-67.2019.8.08.0045.

Registre-se que o presente feito encontra-se extinto, por força da sentença de fls. 108/110.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Gabriel da Palha/ES, 16 de maio de 2024.

Felipe Leitão Gomes Juiz de Direito Ofício DM nº 480/2024