26/03/2025 00:03

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 25/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 28/02/2025.
28/02/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5002493-76.2022.8.08.0006 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: FERNANDA CARVALHO PINHEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769, TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 DESPACHO Trata-se de Ação de Cobrança, apresentada por DACASA FINANCEIRA – SOCIEDADE DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO.

Ocorre que o processo transcorreu sem a análise da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, motivo pelo qual entendo por bem determinar à requerente que comprove documentalmente que não possui condições de suportar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios.

Acerca do deferimento da benesse à pessoa jurídica, assim dispõe a Súmula 481 do STJ: “Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Assim, considerando-se os documentos apresentados pela requerente, entendo que estes não foram suficientes para demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

Saliento, ainda, que o fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não faz presumir a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, até mesmo porque quando a empresa se encontra em recuperação, continua funcionando, exercendo a atividade, remunerando seus funcionários, auferindo lucros e recursos, ainda que parte deles esteja vinculado com os compromissos firmados perante o juízo da recuperação. É preciso considerar, ainda, o que a respeito do tema expressamente dispõe o Texto Constitucional: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (CF, art. 5º, LXXIV).

Deste modo, DETERMINO a intimação de DACASA FINANCEIRA – SOCIEDADE DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO para, no prazo de 10 (dez) dias, demonstrar a impossibilidade da pessoa jurídica em arcar com os encargos processuais, devendo acostar aos autos os balanços e demais documentos que comprovem as condições da empresa, dos últimos 03 (três) exercícios financeiros.

FACULTO desde já à parte autora, caso queira, o recolhimento, de antemão, das custas processuais.

Após escoado o prazo, façam os autos conclusos.

Intime-se.

Diligencie-se.

ARACRUZ-ES, 21 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
26/02/2025 17:45

Expedição de #Não preenchido#.
24/02/2025 19:53

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 17:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2024 18:42

Conclusos para despacho
17/12/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 17:23

Expedição de carta postal - intimação.
04/12/2024 08:50

Expedição de Certidão.
03/12/2024 00:30

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 02/12/2024 23:59.
12/11/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 00:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2024 00:37

Juntada de Certidão
24/10/2024 09:02

Juntada de Aviso de Recebimento
23/10/2024 13:38

Expedição de Mandado - intimação.
16/10/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 10:03

Juntada de Aviso de Recebimento
04/10/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 13:11

Expedição de carta postal - intimação.
18/09/2024 17:32

Expedição de Certidão.
06/09/2024 02:23

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 02/09/2024 23:59.
15/08/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 16:25

Expedição de Certidão.
27/07/2024 01:22

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 26/07/2024 23:59.
09/07/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 20:33

Processo Inspecionado
09/06/2024 01:14

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 07/06/2024 23:59.
04/06/2024 17:15

Conclusos para decisão
28/05/2024 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 16:56

Juntada de Aviso de Recebimento
09/01/2024 15:26

Juntada de Aviso de Recebimento
12/12/2023 16:43

Juntada de Certidão
07/12/2023 17:02

Juntada de Certidão
06/12/2023 09:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2023 10:52

Expedição de ofício.
14/11/2023 10:47

Expedição de ofício.
14/11/2023 10:47

Expedição de ofício.
14/11/2023 10:47

Expedição de ofício.
27/10/2023 14:56

Expedição de Ofício.
27/10/2023 14:56

Expedição de Ofício.
27/10/2023 14:56

Expedição de Ofício.
27/10/2023 14:56

Expedição de Ofício.
23/10/2023 18:36

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 15:05

Conclusos para despacho
28/08/2023 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 12:14

Expedição de intimação eletrônica.
21/08/2023 18:39

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 18:27

Conclusos para despacho
11/07/2023 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 19:59

Expedição de intimação eletrônica.
04/07/2023 16:50

Juntada de Certidão
02/06/2023 03:55

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 01/06/2023 23:59.
30/05/2023 17:19

Expedição de Mandado - citação.
29/05/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 11:10

Expedição de intimação eletrônica.
23/05/2023 12:02

Juntada de Certidão
11/05/2023 15:10

Expedição de Mandado - citação.
09/05/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 17:59

Expedição de intimação eletrônica.
28/04/2023 12:42

Juntada de Certidão
17/04/2023 09:37

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 23/03/2023 23:59.
28/03/2023 09:10

Expedição de Mandado - citação.
23/03/2023 16:27

Processo Inspecionado
23/03/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 11:25

Conclusos para despacho
21/03/2023 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 16:13

Expedição de intimação eletrônica.
13/03/2023 10:30

Juntada de Certidão
27/02/2023 14:09

Expedição de Mandado - citação.
09/01/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 13:14

Conclusos para despacho
19/08/2022 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 13:29

Expedição de intimação eletrônica.
10/08/2022 12:22

Juntada de Certidão
30/06/2022 16:03

Expedição de Mandado - citação.
30/06/2022 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022 15:09

Expedição de intimação eletrônica.
22/06/2022 12:10

Juntada de Certidão
13/06/2022 14:59

Expedição de Mandado - citação.
07/06/2022 14:05

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 14:46

Conclusos para despacho
11/05/2022 14:46

Expedição de Certidão.
11/05/2022 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5009925-94.2023.8.08.0012

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Ormi Pinto Delis

Advogado: Luciano Goncalves Olivieri

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/07/2023 16:54

Exibir Processo

Processo nº 5027528-72.2023.8.08.0048

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Fabricio Roberto Nascimento de Almeida

Advogado: Roberto Stocco

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/11/2023 12:33

Exibir Processo

Processo nº 5000808-30.2025.8.08.0038

Juramis dos Santos Mathias

Banco do Brasil S/A

Advogado: Eduardo Janzon Avallone Nogueira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 21/02/2025 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0000183-40.2014.8.08.0047

Lucas Brinco Cordeiro

Sao Joao Turismo LTDA - EPP

Advogado: Alexandre Franco de Camargo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/01/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000141-78.2025.8.08.0059

Natalino'S Salgados LTDA

Banco Bradesco SA

Advogado: Isabela Gomes Agnelli

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/02/2025 14:31

Exibir Processo