TJES - 0016883-81.2016.8.08.0545

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 0016883-81.2016.8.08.0545 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: WALCY NEVES INTERESSADO: R.

IMPORT'S COMERCIAL LTDA, RICARDO MARTINS DE CASTRO ESPÓLIO: RICARDO MARTINS DE CASTRO INTERESSADOS: GUSTAVO LOURENCO DE CASTRO, GABRIELLE LOURENCO DE CASTRO Advogados do(a) INTERESSADO: JOAO PAULO TRINDADE MEINICKE - ES20965, RENNAN EYMAEL DA COSTA - ES32725 DECISÃO Trata-se de Ação Indenizatória interposta por WALCY NEVES em face de R.

IMPORT'S COMERCIAL LTDA e RICARDO MARTINS DE CASTRO, no qual foi proferida sentença, condenando a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Na sequência, durante o cumprimento de sentença, o executado Ricardo Martins de Castro veio a óbito, sendo determinada a citação dos sucessores, todavia, apesar das diversas tentativas da parte autora e do Juízo não houve êxito na localização dos sucessores, havendo necessidade de citação por edital, razão pela qual foi pleiteada a remessa dos autos a Justiça Comum. É, no essencial, o Relatório.

Decido.

De início, impende registrar que em sede de Juizado Especial não é admitida a citação por edital, a teor do disposto no artigo 18 da lei 9.099/95, bem como considerando os princípios que o norteiam.

Nesse contexto, o artigo 51, inciso II, da referida legislação, prescreve que o processo deve ser julgado extinto, quando inadmissível o procedimento instituído pela lei 9.099/95 ou o seu prosseguimento.

Contudo, em observância aos princípios da celeridade, eficiência, informalidade e economia processual insertos no artigo 2º do referido diploma legal, não vislumbro óbice ao deferimento do pedido de declínio da competência no lugar da extinção do processo.

E isso porque, a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, autorizada pelo artigo 6º da Lei nº 12.153/2009, possibilita a remessa dos autos à Justiça Comum e deve ser observada em casos como o dos presentes autos, no intuito de evitar maiores prejuízos à parte autora, bem como visando obedecer aos princípios da celeridade e efetividade processual.

Nesse sentido, precedentes judiciais corroboram com o entendimento de que, diante da incompatibilidade da citação por edital com o procedimento dos Juizados Especiais, o deslocamento da competência para a Justiça Comum é a solução mais adequada, em respeito ao direito de acesso à justiça e à continuidade da marcha processual, garantindo, assim, a continuidade do processo e a efetividade da tutela jurisdicional.

Esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, conforme se afere do aresto abaixo colacionado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL.

INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM.

POSSIBILIDADE.

CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE.

I.

CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões de Cariacica, em face do Juízo do 4º Juizado Especial Cível de Cariacica, referente ao processamento de ação indenizatória em razão do inadimplemento contratual relacionado à prestação de serviços de decoração para casamento.

Após frustradas tentativas de citação da ré por meios ordinários, foi pleiteada citação por edital, inadmitida no âmbito dos Juizados Especiais, o que motivou o envio dos autos à Justiça Comum pelo juízo suscitado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Trata-se de determinar se a citação por edital, inadmissível nos Juizados Especiais, exige a extinção do processo sem resolução de mérito ou a remessa dos autos à Justiça Comum.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A Lei nº 9.099/1995, que rege os Juizados Especiais, veda expressamente a citação por edital (art. 18, § 2º), sendo incompatível com a simplicidade e celeridade que orientam o procedimento dos Juizados Especiais. 4.

A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, autorizada pelo art. 6º da Lei nº 12.153/2009, permite a remessa dos autos à Justiça Comum nos casos que excedam os limites processuais dos Juizados Especiais, garantindo-se a continuidade da marcha processual e evitando prejuízo ao direito de ação da parte autora. 5.

Precedentes reconhecem que a necessidade de citação ficta em processos originalmente instaurados nos Juizados Especiais justifica o deslocamento da competência para a Justiça Comum, em respeito à instrumentalidade das formas e à efetividade do processo.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Conflito julgado improcedente, declarando-se competente o Juízo da 1ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões de Cariacica.

Tese de julgamento: A necessidade de citação por edital, vedada no âmbito dos Juizados Especiais, justifica a remessa dos autos à Justiça Comum, em observância aos princípios da economia processual, da celeridade e do direito de acesso à justiça.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, arts. 2º, 18, § 2º, e 51, II; Lei nº 12.153/2009, art. 6º; Regimento Interno do Tribunal de Justiça, art. 197.

Jurisprudência relevante citada: TJTO, Conflito de Competência Cível, 0010036-88.2024.8.27.2700, Rel.

Des.

Eurípedes do Carmo Lamounier, julgado em 07/08/2024.

TJMG, Apelação Cível, 1.0694.15.003687-9/001, Rel.

Des.

Domingos Coelho, 12ª Câmara Cível, julgado em 12/07/2017".

Data: 21/Feb/2025. Órgão julgador: 3ª Câmara Cível Número: 5005614-62.2024.8.08.0000Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA.

Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

Assunto: Conflito de Competência".

Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora e DECLINO de minha competência, determinando a remessa dos autos a Justiça Comum para o processamento da presente ação.

Dê-se baixa no registro e na distribuição, tomando-se as providências cabíveis.

Intimem-se.

Diligencie-se.

VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica.

FERNANDA CORRÊA MARTINS Juíza de Direito Requerido(s): Nome: R.

IMPORT'S COMERCIAL LTDA Endereço: MARTA ROCHA, 33, JARDIM DAS BELEZAS, CARAPICUÍBA - SP - CEP: 06315-130 Nome: RICARDO MARTINS DE CASTRO Endereço: FARAH DIB BECHARA, 361, CENTRO, CARAPICUÍBA - SP - CEP: 06315-140 Nome: RICARDO MARTINS DE CASTRO Endereço: FARAH DIB BECHARA, 361, CENTRO, CARAPICUÍBA - SP - CEP: 06315-140 Nome: GUSTAVO LOURENCO DE CASTRO Endereço: R DOS FEIRANTES, 69, JARDIM EUROPA, VARGEM GRANDE PAULISTA - SP - CEP: 06730-000 Nome: GABRIELLE LOURENCO DE CASTRO Endereço: DOS FEIRANTES, 69, JARDIM EUROPA, VARGEM GRANDE PAULISTA - SP - CEP: 06730-000 Requerente(s): Nome: WALCY NEVES Endereço: DO CANAL, 183, ARIBIRI, VILA VELHA - ES - CEP: 29120-430

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492679 PROCESSO Nº 0016883-81.2016.8.08.0545 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: WALCY NEVES INTERESSADO: R.

IMPORT'S COMERCIAL LTDA, RICARDO MARTINS DE CASTRO ESPÓLIO: RICARDO MARTINS DE CASTRO INTERESSADOS: GUSTAVO LOURENCO DE CASTRO, GABRIELLE LOURENCO DE CASTRO Advogado do(a) INTERESSADO: JOAO PAULO TRINDADE MEINICKE - ES20965 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da decisão de id 63513137 e para ..."Previamente a análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, determino a intimação do exequente para atender a intimação de id nº 49058809, bem como para informar o endereço atualizado dos sucessores do executado Ricardo Martins de Castro, tendo em vista as informações constantes nos AR’s de id nº 50351826 e nº 50897966, no prazo de cinco dias.

Atendida a intimação, citem-se os herdeiros indicados no novo endereço, bem como cite-se o cônjuge sobrevivo ELAINE CRISTINA CAETANO LOURENÇO DE CASTRO, nos termos da lei." VILA VELHA-ES, 28 de fevereiro de 2025.