28/03/2025 05:27

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 14:10

Transitado em Julgado em 21/03/2025 para LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MARY ALETHEA DE CARVALHO - CPF: *10.***.*87-36 (REQUERENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (C
28/02/2025 00:19

Publicado Sentença em 25/02/2025.
28/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
25/02/2025 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5038367-68.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Mary Alethea de Carvalho, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 5.865,88 (Cinco mil oitocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 7.402,13 (Sete mil quatrocentos e dois reais e treze centavos) em favor da parte autora (id 46834981), com o que concordou o Ministério Público (id. 55060586).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id 39041976), ao passo que a parte autora não se manifestou (id 52826963). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005, o qual é originário de sentença transitada em julgado, não cabendo, pois, rediscussão da matéria nos presentes autos.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 7.402,13 (Sete mil quatrocentos e dois reais e treze centavos) em favor de Mary Alethea de Carvalho, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
21/02/2025 19:46

Expedição de Intimação Diário.
21/02/2025 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 18:10

Julgado procedente em parte do pedido de MARY ALETHEA DE CARVALHO - CPF: *10.***.*87-36 (REQUERENTE).
01/12/2024 18:36

Conclusos para julgamento
21/11/2024 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 00:45

Decorrido prazo de ANDERSON RIBEIRO DA FONSECA em 18/11/2024 23:59.
16/10/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 12:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
17/07/2024 12:01

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
04/03/2024 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 11:54

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
11/01/2023 11:54

Expedição de Certidão.
02/12/2022 12:47

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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