15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5007443-06.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SIMONE DA SILVA MARCAL REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: ANA CLAUDIA MARTINS DE AGOSTINHO GABRIEL RICIERI - ES7843 INTIMAÇÃO Intimação do Requerente para, querendo, apresentar RÉPLICA da Contestação ID 72900460.

VITÓRIA-ES, 14 de julho de 2025.
14/07/2025 18:15

Expedição de Intimação - Diário.
14/07/2025 11:24

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 18:35

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 16:15

Conclusos para decisão
21/03/2025 12:34

Juntada de Petição de aditamento à inicial
01/03/2025 00:13

Publicado Intimação - Diário em 28/02/2025.
01/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed.

Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5007443-06.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SIMONE DA SILVA MARCAL REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum ajuizada por SIMONE DA SILVA MARÇAL em desfavor do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, estando as partes já qualificadas.

A parte requerente ajuizou a presente demanda com o objetivo de obter o reconhecimento judicial do nexo de causalidade entre a lesão sofrida durante e suas atividades como Policial Militar, agora reformada.

Com base nisso, pretende obter o pagamento retroativo do acidente de serviço (IAS), com base de cálculo fundada no acidente durante o ofício público, além dos reflexos financeiros daí advindos no ato de reforma/aposentadoria.

Requer também a condenação da parte requerida por alegados danos morais experimentados.

Pugnou também pela Gratuidade da Justiça, que foi deferida.

Com a petição inicial, vieram documentos.

Contestação do Estado no ID 41762693, arguindo, preliminarmente, a impugnação à Gratuidade da Justiça e a sua ilegitimidade passiva.

No mérito, defendeu que a incapacidade laborativa não teve qualquer nexo de causalidade com as atribuições funcionais da requerente, motivo pelo qual pleiteou a rejeição dos pedidos autorais.

Réplica no ID 51974041.

Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo ao saneamento do feito.

Antes de fixar os pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória, faz-se necessário apreciar as preliminares arguidas pelo ente estatal.

Assim, vejo que o Estado impugna a Gratuidade da Justiça deferida em favor da autora.

Quanto a isso, verifico que o Estado sustenta sua argumentação sob o fato da parte requerente receber proventos substanciais de aposentadoria/reforma.

No entanto, observo que o requerido não trouxe qualquer documentação capaz de comprovar que a requerente conseguiria suportar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio e de sua família, motivo pelo qual opto por prestigiar a presunção de hipossuficiência financeira declarada por pessoa física, com fulcro no artigo 99, § 3º, CPC.

Assim, REJEITO a impugnação à Gratuidade da Justiça.

Por conseguinte, o Estado argui a sua ilegitimidade passiva, sustentando que após o ato de reforma da parte requerente, o IPAJM seria responsável por assumir eventuais encargos financeiros decorrentes de reenquadramento funcional da parte requerente.

Subsidiariamente, requer seja determinada a inclusão do IPAJM no polo passivo, na qualidade de litisconsorte passivo necessário.

A esse respeito, sabe-se que a legitimidade da parte, no Processo Civil Brasileiro, é aferida à luz da Teoria da Asserção, que toma como ponto de referência o que a parte requerer e alega na peça vestibular.

Então, volvendo a exordial, vejo que a parte requerente pleiteia, além de que seja reconhecido o nexo de causalidade entre a lesão sofrida e suas atribuições funcionais, o pagamento retroativo da indenização por acidente de serviço (IAS) tomando por base o reconhecimento do nexo de causalidade com suas atividades como Policial Militar, bem como o reenquadramento de sua reforma/aposentadoria, em virtude dos reflexos do reconhecimento do acidente de serviço.

Acerca dessa questão, de fato, a competência para o pagamento da indenização por acidente de serviço (IAS) é do órgão de lotação do servidor durante a atividade, conforme prescreve o artigo 4º da Lei Estadual nº 8.279/2006, in verbis: “Art. 4º O pagamento da Indenização por Acidente em Serviço caberá à Polícia Militar, ao Corpo de Bombeiros Militar ou à Polícia Civil: I - quanto à Indenização prevista no inciso I do artigo 1º desta Lei, em folha de pagamento; II - quanto à Indenização prevista nos incisos II e III do artigo 1º desta Lei, em processo de pagamento, devidamente instruído e autorizado.” Portanto, havendo pedido de pagamento retroativo da indenização por acidente de serviço (IAS) fundada em alteração da base de cálculo, e em se tratando de Policial Militar reformada, não há dúvidas de que o Estado é legítimo para figurar no polo passivo do feito, uma vez que a Polícia Militar Estadual (PMES), sem personalidade jurídica própria, integra a estrutura administrativa do ente estatal requerido, que é quem detém a qualidade de representá-la judicialmente.

No entanto, infere-se da exordial que a parte requerente pretende obter também os reflexos financeiros do reconhecimento do nexo de causalidade entre o acidente e suas atribuições funcionais no enquadramento de sua reforma/aposentadoria.

Nesse quadro, conforme prescreve o artigo 2º da LCE nº 282/2004, compete ao IPAJM gerir com exclusividade o sistema de previdência e assistência do serviço público estadual, devendo a Autarquia Previdenciária obrigatoriamente ser incluída no polo passivo do feito, eis que é a parte legítima para suportar parte desse encargo ventilado da demanda, acaso acolhido ao final.

Assim, antes de abrir a fase instrutória do feito, INTIME-SE a parte requerente para que, em 10 (dez) dias, emende a petição inicial para incluir o IPAJM no polo passivo do feito, sob pena de extinção da demanda, eis que não há como se prosseguir a demanda sem a presença de um dos réus, em caso de litisconsórcio passivo necessário (art. 115, parágrafo único, CPC).

Havendo a emenda à exordial para incluir o IPAJM, CITE-SE-O, para que apresente defesa, no prazo legal.

Quedando-se a parte requerente inerte, façam-me os autos conclusos.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 26 de fevereiro de 2025.

UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
26/02/2025 17:53

Expedição de #Não preenchido#.
26/02/2025 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 17:49

Processo Inspecionado
11/10/2024 15:02

Conclusos para despacho
03/10/2024 14:04

Juntada de Petição de réplica
02/09/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 16:38

Conclusos para despacho
11/05/2024 01:12

Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 10/05/2024 23:59.
22/04/2024 12:39

Juntada de Petição de contestação
15/03/2024 17:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/03/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 12:30

Conclusos para decisão
27/02/2024 12:30

Expedição de Certidão.
27/02/2024 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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