19/05/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 00:24

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA em 07/03/2025 23:59.
19/02/2025 11:00

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
19/02/2025 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
10/02/2025 11:24

Juntada de Petição de habilitações
05/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 0014661-50.2018.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA EXECUTADO: CRISTIAN RICARDO FERREIRA DESPACHO Refere-se a “Ação de Execução de Título Extrajudicial” proposta por SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA em face de CRISTIAN RICARDO FERREIRA.

Inobstante o requerimento de arresto implementado ao ID 43132409, há que se evidenciar a orientação jurisprudencial hodierna: “A orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que ‘o arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC [de 1973], objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação’ e que ‘frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line’ (REsp 1338032⁄SP, Rel.

Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 05-11-2013, DJe 29-11-2013). 2. - Não exauridos os meios de citação do executado, não se legitima a utilização do arresto executivo.

Precedente do colendo STJ: REsp 1407723⁄RS. 3. - O disposto no artigo 854 do CPC⁄2015 tem aplicabilidade restrita à penhora, que pressupõe a citação do executado, inexistindo idêntica disposição legal concernente ao arresto, o que inviabiliza a pretensão do agravante. 4. - Recurso desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 069169000465, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 25/07/2017, Data da Publicação no Diário: 04/08/2017) (Destaquei).

Nesse alamiré, indefiro o requerimento alhures mencionado, considerando que ainda não foram exauridos os meios de citação pessoal do executado, inviabilizando, portanto, o arresto pretendido.

Intime-se o exequente para indicar endereço atualizado do executado, ou para requerer o que entender de direito.

Havendo requerimento de citação no novo endereço, desde já defiro.

Caso silente, promova-se a intimação pessoal, para o regular impulsionamento do feito, a teor do art. 485, III e § 1º do Código de Processo Civil: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.” Diligencie-se com as formalidades legais.

Vila Velha/ES, na data da assinatura eletrônica.

MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ JUÍZA DE DIREITO
04/02/2025 16:44

Expedição de #Não preenchido#.
28/10/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 15:32

Conclusos para despacho
14/05/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 16:34

Juntada de Petição de certidão - juntada
24/10/2023 17:20

Conclusos para despacho
02/10/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 03:23

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA em 25/09/2023 23:59.
13/09/2023 15:12

Juntada de Certidão
01/09/2023 13:58

Expedição de intimação eletrônica.
31/08/2023 15:37

Juntada de Certidão
14/08/2023 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 17:07

Juntada de Petição de certidão - juntada
05/07/2023 17:04

Expedição de Mandado - citação.
20/06/2023 18:04

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2018

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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