TJES - 5029161-59.2024.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, Ed.

Enseada Tower - Sl. 1401, Praia do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Telefone:(27) 33574041 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 5029161-59.2024.8.08.0024 REQUERENTE: ERICA ALVES DOS SANTOS NOGUEIRA Advogados do(a) REQUERENTE: JOANNA CAMILLO DE OLIVEIRA MARQUES - ES36773, LYLLIAN RODRIGUES AZEREDO VILELA - ES26311 REQUERIDO: BRUNO BITTI CARRARETO DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerente em face da sentença Id 62147273.

De acordo com a Embargante, haveria erro material, uma vez que contou o nome de uma terceira pessoa no dispositivo da sentença.

Porquanto os embargos declaratórios foram apresentados tempestivamente, passo à análise de suas razões.

Conforme melhor doutrina processual civil, os Embargos de Declaração, ao lado dos recursos Extraordinário e Especial, são de fundamentação vinculada à existência do vício (omissão, obscuridade, contradição e erro material), não se prestando à modificação do julgado, salvo em casos excepcionais quando, do seu provimento, decorra necessária alteração na conclusão do julgamento.

Compulsando os autos, observo que possui razão a parte embargante quanto à existência de referido erro material.

Assim, conforme dispõe o artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, retifico a parte dispositiva fazendo constar a seguinte forma o dispositivo da sentença: "Em face do exposto, declaro resolvido o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, I do CPC/2015 e julgo procedente o pedido autoral e em consequência, condeno o Requerido BRUNO BITTI CARRARETO ao pagamento de indenização por danos materiais a parte Autora no valor de R$ 1.336,40 (mil trezentos e trinta e seis reais e quarenta centavos), com correção monetária desde 16/05/2024 (data do ato ilícito tendo em vista a ausência de juntada de nota fiscal) e juros a partir da citação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais na quantia que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária e juros legais a partir desta data." No mais, mantenho a sentença pelos seus demais termos.

Publique-se.

Retifique-se o registro de sentença.

Intime-se de acordo com o comando sentencial.

Transitada em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se.

Ao cartório, para diligências.

Vitória (ES), na data registrada pela movimentação no sistema.

FABRÍCIA BERNARDI GONÇALVES Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, Ed.

Enseada Tower - Sl. 1401, Praia do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Telefone:(27) 33574041 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 5029161-59.2024.8.08.0024 REQUERENTE: ERICA ALVES DOS SANTOS NOGUEIRA Advogados do(a) REQUERENTE: JOANNA CAMILLO DE OLIVEIRA MARQUES - ES36773, LYLLIAN RODRIGUES AZEREDO VILELA - ES26311 REQUERIDO: BRUNO BITTI CARRARETO PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória.

A parte Requerente aduz que exerce a função de motorista de ônibus do sistema TRANSCOL, e se encontrava na Rua Raquel Vitalino de Brito, bairro Hélio Ferraz aproximadamente às 20:00h no dia 16/05/2024.

Durante esse momento, a Autora aduz que precisou parar o coletivo para filmar as dificuldades diárias enfrentadas e mostrar ao seu instrutor que a rotatória tinha uma passagem estreita que dificultava a passagem do ônibus e a situação ficava ainda pior devido à presença de carros estacionados em local proibido.

Assim, a requerente avisou aos passageiros que iria descer para fazer essa filmagem e logo que saiu do ônibus foi surpresada com a cena do requerido dentro do seu carro Toyota Corolla placa PPQ0155 proferindo xingamentos e uma série de insultos verbais injustificados.

Como não estava fazendo nada de errado e tinha o intuito de continuar o trajeto do ônibus o mais rápido possível, resolveu ignorar e continuar filmando de forma 360º para enviar para o instrutor.

Com isso, informa que o Requerido acreditou que a Requerente estava lhe filmando devido as agressões verbais e se descontrolou, saindo do carro e partindo para cima da autora, momento no qual lhe empurrou e deu tapas, esbarrando no seu celular, que caiu no chão e quebrou.

Diante da gravidade da situação, o requerido entrou no seu carro e fugiu do local.

Informa a Requerente realizou um Boletim de Ocorrência nº 54569837, tendo que se submeter ao exame de corpo e delito devido as lesões corporais e que precisou ser afastada de suas atividades, conforme atestado médico em anexo.

Requerendo, assim, a indenização por danos materiais para reembolso do celular quebrado e danos morais.

Em audiência una a parte Requerida não compareceu, apesar de devidamente citado/intimado, razão pela qual decreto sua revelia, incidindo este, por conseguinte, nas penas previstas no art. 344 do CPC/2015 e no art. 20 da Lei 9.099/95.

Todavia, há que se destacar que os efeitos da revelia dizem respeito à presunção de veracidade dos fatos, não do direito alegado e que deve embasar o pedido.

Acresça-se que esta presunção é iuris tantum, o que significa dizer que, havendo nos autos elementos outros que contradigam essa presunção, a mesma deverá ser afastada, prevalecendo a verdade real.

A análise detida do mérito da questão trazida a julgamento revela a procedência dos pedidos iniciais.

Resultou comprovado nos autos a parte Autora sofreu danos físicos devido uma agressão injustificada perpetrada pelo Requerido, conforme boletim de ocorrência, vídeos e reportagens anexadas, tendo que se ausentar de suas atividades laborais por dois dias, conforme atestado médico anexado.

Além disso, restou comprovado de que o celular da parte Autora foi totalmente danificado por conduta ilícita da parte Ré, bem conforme o modelo, conforme fotografias anexadas, e o valor do produto, conforme orçamento constante na inicial.

Analisando os autos, podemos considerar como verdadeiros os fatos e as provas trazidas pelo Requerente, uma vez que juntou nos autos os documentos comprobatórios do direito de receber a indenização pleiteada.

Assim, condeno a parte Ré ao pagamento de indenização por danos materiais a parte Autora no valor de R$ 1.336,40 (mil trezentos e trinta e seis reais e quarenta centavos), com correção monetária desde 16/05/2024 (data do ato ilícito tendo em vista a ausência de juntada de nota fiscal) e juros a partir da citação.

No tocante aos danos morais, a atual ordem jurídica prevê que são passíveis de indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrados na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direitos de personalidade (art. 5º, X). É preciso compreender o sentido do termo “moral”, cujas origens se encontram no direito francês que a emprega em relação a tudo que não é material, não é físico, não é patrimonial, possuindo significado mais amplo do que a palavra “moral”, quando corriqueiramente utilizada em português, de modo que o direito à indenização pelos chamados “danos morais” não se restringe às lesões à imagem ou nome da pessoa, ao contrário, amplia-se a todas as lesões à dignidade humana, consagrada na Constituição Federal (artigo 1º, inciso III), abrangendo valores como a liberdade, a privacidade, a intimidade, a honestidade, a honra, a inteligência, a integridade física e a integridade psicológica do indivíduo.

Assim, a demonstração do dano moral pode se verificar, além de por outras formas, pela constatação de um sofrimento interior experimentado pela pessoa e que decorre logicamente do fato, causando uma significativa perturbação de seu bem-estar psíquico e de sua tranquilidade, bem como dissabores, constrangimentos e transtornos.

Não se pode exigir, sob pena de se desprezar sentimentos comuns das pessoas humanas, que se aceite com naturalidade, sem abalo no seu bem-estar psíquico, agressões físicas como as ocorridas com a parte Autora e que produziram reflexos em sua vida exigindo providências práticas para restauração de uma situação fática anterior.

No caso em exame, está configurado inequivocamente o dano moral decorrente do fato, comprovando-se, o dano, diretamente pelo transtorno que vivenciou a parte Requerente de ter sido agredida fisicamente pelo Requerido, tendo o celular totalmente danificado e perdido dois dias de trabalho por afastamento por ele provocado, sendo uma consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar em situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo de outros fatores para ser demonstrado.

Diante disso, justifica-se uma indenização em face do Requerido, que causou um dano direto ao Autor com sua conduta comissiva e dolosa, possuindo, por isso, o dever de reparação pelo ato ilícito que cometeu, conforme previsto artigo 186, c/c artigo 927, do Código Civil de 2002, embora em valor inferior ao que a parte Autora pleiteou, pois devem ser consideradas as circunstâncias deste caso específico.

Em conclusão, atendendo, na fixação do valor do dano moral, aos critérios de moderação, de razoabilidade, que observa a experiência e o bom senso, e de proporcionalidade, que considera a potencialidade danosa do ato, o nível sócio econômico da parte Autora, o porte econômico do Requerido, arbitro os danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), visando, com esse valor de indenização, evitar, por um lado, o enriquecimento ilícito e, por outro, a fixação de uma indenização insignificante.

Em face do exposto, declaro resolvido o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, I do CPC/2015 e julgo procedente o pedido autoral e em consequência, condeno o Requerido CARLOS ALEXANDRE LIMA VELOSO MOSCOSO ao pagamento de indenização por danos materiais a parte Autora no valor de R$ 1.336,40 (mil trezentos e trinta e seis reais e quarenta centavos), com correção monetária desde 16/05/2024 (data do ato ilícito tendo em vista a ausência de juntada de nota fiscal) e juros a partir da citação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais na quantia que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária e juros legais a partir desta data.

A correção monetária deve ser calculada com base a tabela de atualização monetária dos débitos judiciais do Poder Judiciário do Espírito Santo.

Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte Autora, por falta de interesse neste momento processual, uma vez que não há condenação em custas e honorários sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis, tratando-se de análise a ser realizada em segundo grau, quando do juízo de admissibilidade para o conhecimento de eventual recurso, nos termos dos artigos 42, §1º, 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e do art. 1.010, §3º, do CPC.

Deixo de condenar a vencida no pagamento das despesas processuais por não estar configurada a hipótese de litigância de má-fé prevista no artigo 55, da Lei Federal nº. 9.099/95.

P.R.

Intime-se apenas a parte Autora, correndo o prazo para a parte Ré em cartório.

Transitado em julgado, inclusive no Colegiado Recursal, sem requerimentos, ARQUIVE-SE.

Para a fase de cumprimento da sentença, proceder-se-á da seguinte forma: 1 - A parte credora deverá requerer a execução e a penhora através dos meios eletrônicos SISBAJUD, RENAJUD e outros, com o demonstrativo de débito atualizado, sem inclusão da multa de 10% do artigo 523, §1º, CPC, e com indicação de CPF ou CNPJ do devedor, se estiver acompanhado de advogado; 2- Se se tratar de parte sem advogado que não tenha apresentado o cálculo, remeta-se à Contadoria do Juízo para cálculo do débito; 3- Se requerida a execução e houver obrigação de fazer a ser cumprida, a parte devedora deverá ser intimada pessoalmente para seu cumprimento, com as advertências previstas na sentença, quanto a prazo e multa. 4 – Se requerida a execução de pagamento de quantia certa, intime-se a parte devedora para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando o comprovante de pagamento no processo no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito (art.523, §1º do CPC/2015) e sob pena de imediata constrição de valores e bens; 5 - Em se tratando de devedor revel sem advogado nos autos, fica dispensada a sua intimação para pagamento, transcorrendo, em Cartório, o respectivo prazo; 6 - Se não houver pagamento do débito, haverá a incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, §1º, do CPC, mas são incabíveis os honorários advocatícios de que trata a 2ª parte desse dispositivo (Enunciado 97-FONAJE), devendo ser feita a conclusão do processo para constrição eletrônica de bens, com a etiqueta de “SISBAJUD"; 7 - A parte vencida deverá realizar o depósito judicial, obrigatoriamente, no Banco Banestes S/A, nos termos das Leis Estaduais nº. 4569/1991 e nº8386/2006, sob pena de caracterizar violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil) sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

Não sendo paga, a multa, será inscrita em dívida ativa e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos do Poder Judiciário. 8 - Pode, o Exequente, indicar conta bancária para transferência de valores pagos, desde que informados os dados necessários, inclusive, CPF ou CNPJ, sendo que ficarão a cargo do beneficiário as despesas dessa transferência; 9 – No caso de pagamento do débito, sem impugnação e sem embargos à execução, expeça-se o competente alvará eletrônico ou ordem de transferência, arquivando-se, após, o processo.

Submeto o presente projeto de sentença para homologação pela Juíza Togada Titular da Vara, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95.

KARINA PONTES DEL’ PIERO Juíza Leiga SENTENÇA Homologo para os devidos fins de direito o projeto de sentença, conforme determina o artigo 40 da Lei 9099/95.

Vitória (ES), na data registrada pela movimentação no sistema.

FABRÍCIA BERNARDI GONÇALVES Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza