04/04/2025 00:08

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE JESUS BARBOSA em 03/04/2025 23:59.
03/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5037044-28.2022.8.08.0024 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: CARLOS ROBERTO DE JESUS BARBOSA REQUERIDO: TIAGO AUGUSTO DE GOES COSTA Advogado do(a) AUTOR: JORGE FERNANDES JUNIOR - ES26132 Sentença (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança ajuizada por CARLOS ROBERTO DE JESUS BARBOSA em face de TIAGO AUGUSTO DE GOES COSTA, qualificados nos autos.

Da inicial O autor alega que alugou um imóvel para o réu por meio de contrato expresso, mas o réu não cumpriu com as obrigações de pagamento.

Afirma que notificou o réu extrajudicialmente para desocupar o imóvel devido aos aluguéis e despesas acessórias em aberto, mas o réu não atendeu à notificação.

Diante disso, requer a concessão de liminar para desocupação do imóvel.

Ao final, requer a condenação do réu ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos, acessórios da locação, multa moratória, custas processuais e honorários advocatícios, além da rescisão do contrato de locação.

Da decisão liminar Em decisão (Id 21849700), foi deferido o pedido liminar para determinar o despejo.

Da audiência de conciliação Em audiência (Id 24731754), foi constatada a ausência da parte ré.

Indagada se deseja a produção de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide.

Da ausência de contestação Embora devidamente citado (Id 24301267), o réu não apresentou contestação, conforme certidão de Id’s 24746304 e 49765039.

Da petição do autor O autor informou que em 30/11/2023 ocorreu a entrega das chaves do imóvel, apresentando termo de entrega das chaves em anexo (Id 51799497). É o relatório.

Passo aos fundamentos da minha decisão.

I - DA REVELIA Considerando que o réu, embora citado (Id 24301267), não apresentou contestação nos autos, decreto a sua revelia.

A revelia implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, desde que corroborados por outras provas nos autos, na forma do art. 344 do CPC.

II - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O art. 355, I, do CPC, autoriza o julgamento antecipado do pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas.

Tendo em vista a ausência de contestação do réu, a manifestação da parte autora de que não vê necessidade na produção de outras provas e a desnecessidade de dilação probatória, estando os autos suficientemente instruídos, passo ao julgamento antecipado da lide.

III - DO MÉRITO Em suma, a discussão travada nos autos remete à falta de pagamento dos aluguéis e demais encargos, devidos pelo locatário, ora réu, e ao consequente despejo em razão da inadimplência.

Considerando os fatos descritos na inicial e os documentos apresentados, entendo comprovada a relação jurídica firmada entre as partes.

O réu, por sua vez, não alegou fatos aptos a elidir a pretensão autoral, pelo que deverá ser condenado aos pagamentos pleiteados na exordial.

Desse modo, deverá a parte ré arcar com o pagamento das despesas discriminadas no contrato de locação, considerando as que se vencerem no curso da demanda até a efetiva desocupação (30/11/2023).

Sobre o tema, os arts. 9º e 23 da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) estabelecem o seguinte: Art. 9º.

A locação também poderá ser desfeita: III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos.

Art. 23.

O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato.

Assim, a ausência de contestação por parte do réu, somada às provas apresentadas pelo autor, autoriza a procedência dos pedidos autorais.

DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a decisão liminar e julgo procedente a pretensão autoral para: DECLARAR a extinção da relação locatícia, confirmando o despejo deferido liminarmente; e CONDENAR o réu ao pagamento de R$23.855,28 (vinte e três mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e oito centavos), referente aos aluguéis e acessórios vencidos, além dos aluguéis vincendos, com os respectivos acréscimos legais.

Resolvo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Condeno o réu em custas e honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória/ES, 27 de fevereiro de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM nº 0092/2025)
28/02/2025 12:25

Expedição de Intimação Diário.
27/02/2025 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2025 12:47

Julgado procedente o pedido de CARLOS ROBERTO DE JESUS BARBOSA - CPF: *82.***.*08-71 (AUTOR).
13/01/2025 14:20

Conclusos para despacho
01/10/2024 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 02:22

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE JESUS BARBOSA em 16/09/2024 23:59.
30/08/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 15:13

Expedição de Certidão.
16/05/2024 02:21

Decorrido prazo de TIAGO AUGUSTO DE GOES COSTA em 15/05/2024 23:59.
23/04/2024 10:33

Juntada de Certidão
18/09/2023 16:03

Juntada de Mandado - Intimação
18/09/2023 15:58

Expedição de Mandado - intimação.
12/09/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 17:30

Juntada de
30/05/2023 08:10

Decorrido prazo de TIAGO AUGUSTO DE GOES COSTA em 25/05/2023 23:59.
30/05/2023 07:12

Decorrido prazo de TIAGO AUGUSTO DE GOES COSTA em 25/05/2023 23:59.
30/05/2023 07:11

Decorrido prazo de TIAGO AUGUSTO DE GOES COSTA em 25/05/2023 23:59.
24/05/2023 14:20

Conclusos para despacho
05/05/2023 12:50

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 12:47

Expedição de Mandado - intimação.
04/05/2023 17:06

Juntada de Certidão
04/05/2023 17:02

Audiência Conciliação realizada para 04/05/2023 15:00 Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível.
04/05/2023 17:01

Expedição de Termo de Audiência.
24/04/2023 16:42

Juntada de
23/03/2023 12:23

Juntada de Petição de pedido de providências
17/03/2023 20:06

Juntada de Petição de juntada de guia
13/03/2023 20:17

Decorrido prazo de JORGE FERNANDES JUNIOR em 08/03/2023 23:59.
23/02/2023 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 14:38

Desentranhado o documento
23/02/2023 14:38

Cancelada a movimentação processual
23/02/2023 14:05

Juntada de Certidão
23/02/2023 13:49

Expedição de Mandado - citação.
23/02/2023 13:49

Expedição de intimação eletrônica.
23/02/2023 13:47

Audiência Conciliação designada para 04/05/2023 15:00 Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível.
17/02/2023 17:14

Concedida a Medida Liminar
16/02/2023 17:28

Conclusos para decisão
25/01/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2023 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 15:23

Expedição de intimação eletrônica.
10/01/2023 18:53

Decisão proferida
09/01/2023 13:41

Desapensado do processo 5037417-59.2022.8.08.0024
09/01/2023 13:39

Apensado ao processo 5037417-59.2022.8.08.0024
09/01/2023 13:32

Conclusos para decisão
09/01/2023 13:29

Expedição de Certidão.
21/11/2022 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002087-63.2021.8.08.0047

Conne Contabilidade e Consultoria Empres...

Santa Regina Cezar Miotto - ME

Advogado: Karina Ferreira da Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/07/2021 18:43

Exibir Processo

Processo nº 5036059-88.2024.8.08.0024

Pilar Lucas da Silva Nunes

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Igor Lima Gomes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/08/2024 22:09

Exibir Processo

Processo nº 0049538-41.2012.8.08.0030

Silvana Aparecida Rebonato Nascimento

Ademir Moreira Pinto

Advogado: Celso Pedroni Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/06/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000975-22.2025.8.08.0014

Banco Votorantim S.A.

Vanuza Gomes de Sousa Miranda

Advogado: Edileda Barretto Mendes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/02/2025 11:02

Exibir Processo

Processo nº 5005994-56.2023.8.08.0021

Aloizio Faria de Souza

Fransoer Martins Goggi

Advogado: Ingridy Kellen Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/08/2023 14:00

Exibir Processo