04/05/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 16:13

Processo Inspecionado
13/03/2025 10:48

Conclusos para despacho
12/03/2025 16:02

Juntada de Petição de pedido de suspensão
07/03/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 07/03/2025.
06/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5000125-03.2020.8.08.0059 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FUNDAO EXECUTADO: MARIA DA GLORIA FERREIRA XAVIER INTERESSADO: IMÓVEL A SER AVALIADO E PENHORADO Advogado do(a) EXEQUENTE: LILIANE DA SILVA PEREIRA FREIRES - ES22388 Advogado do(a) EXECUTADO: JORGE ANTONIO FERREIRA XAVIER - ES17752 DECISÃO Vistos em Inspeção A penhora sobre o imóvel do executado foi validamente realizada, e o bem já foi avaliado, conforme o laudo de avaliação que consta nos autos.

O executado, em sua exceção de pré-executividade, não conseguiu afastar a penhora, e a dívida tributária permanece em aberto, conforme o título executivo que embasa a presente execução fiscal.

Ressalto que a penhora sobre o imóvel é válida, pois trata-se de tributo incidente sobre o próprio bem, o que autoriza a sua constrição, conforme as disposições da Lei nº 8.009/1990.

Diante da regularidade da penhora e da avaliação do bem, determino o prosseguimento da execução, com a realização de todos os atos necessários à satisfação do crédito tributário.

Intime-se o executado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o pagamento da dívida ou apresente proposta de parcelamento.

Caso contrário, fica desde já autorizado o prosseguimento com a alienação do bem penhorado.

Com a avaliação realizada, caso não haja o pagamento da dívida no prazo concedido, autorizo a realização de leilão do imóvel penhorado, conforme os trâmites previstos no artigo 891 e seguintes do CPC, para a satisfação do crédito tributário.

Fica, ainda, o exequente autorizado a adotar as medidas necessárias para o andamento do leilão, incluindo a publicidade do ato.

Caso o executado não concorde com a execução, poderá apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 16 da Lei nº 6.830/1980, acompanhados de garantia do juízo (penhora, depósito ou caução).

Diante do exposto, determino o prosseguimento da execução fiscal, com a adoção das medidas necessárias para a alienação do bem penhorado, caso não haja o pagamento integral da dívida.

Intime-se o executado para os atos seguintes.

Após a preclusão, caso não haja oposição de embargos ou outros incidentes, proceda-se com a alienação do imóvel penhorado, nos termos da legislação vigente.

Diligencie-se.

FUNDÃO-ES, 21 de fevereiro de 2025.

MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA Juiz(a) de Direito
05/03/2025 19:07

Expedição de #Não preenchido#.
21/02/2025 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 18:29

Processo Inspecionado
21/02/2025 15:52

Conclusos para despacho
19/11/2024 22:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 14:45

Juntada de Certidão
21/02/2024 17:40

Juntada de Ofício
30/01/2024 11:53

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
24/01/2024 16:23

Conclusos para decisão
23/01/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 23:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 14:02

Desentranhado o documento
07/12/2023 14:02

Cancelada a movimentação processual
07/12/2023 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 16:58

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença de MARIA DA GLORIA FERREIRA XAVIER - CPF: *81.***.*80-87 (EXECUTADO)
30/08/2023 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 01:42

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA FERREIRA XAVIER em 01/08/2023 23:59.
18/07/2023 17:59

Conclusos para despacho
11/07/2023 17:11

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
06/07/2023 17:55

Expedição de Termo de Penhora.
06/07/2023 15:44

Expedição de intimação eletrônica.
05/07/2023 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2023 13:25

Conclusos para despacho
04/07/2023 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 22:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/03/2023 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 20:48

Juntada de Petição de pedido de dilação de prazo
16/03/2023 10:08

Conclusos para decisão
16/03/2023 10:07

Expedição de Certidão.
23/12/2022 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FUNDAO em 19/12/2022 23:59.
29/11/2022 16:49

Expedição de intimação eletrônica.
29/11/2022 16:40

Expedição de Certidão.
29/09/2022 14:23

Juntada de Aviso de Recebimento
19/05/2022 13:48

Expedição de carta postal - citação.
21/11/2020 10:42

Processo Inspecionado
12/11/2020 14:50

Conclusos para decisão
06/11/2020 14:54

Expedição de Certidão.
16/10/2020 22:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2020

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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