31/03/2025 06:36

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 06:36

Transitado em Julgado em 27/03/2025 para FLAVIO CORREA DOS SANTOS - CPF: *75.***.*00-16 (EXEQUENTE).
26/03/2025 00:02

Decorrido prazo de FLAVIO CORREA DOS SANTOS em 25/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 28/02/2025.
28/02/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº.: 5001689-05.2018.8.08.0021 EXEQUENTE: FLAVIO CORREA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR - ES17250 EXECUTADO: WELINGTON COSTA BRAGA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de Execução de Sentença que , após diligências feitas pelo juízo, só fora encontrada quantia ínfima no Sisbajud, a qual já fora levantada pelo exequente e que é insuficiente para satisfação do crédito.

Preconiza o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 a extinção da execução em caso de não localização do executado ou inexistindo bens penhoráveis.

Desse modo, e, tendo em vista que não foram localizados bens do executado passíveis de penhora suficientes à garantia do crédito exequendo, não vislumbro outro caminho senão a extinção da execução.

Compulsando os autos, verifico que, apesar de intimado para indicar bens para cumprimento do título executivo, não houve manifestação por parte do exequente, o que acarreta, inevitavelmente, a extinção da presente execução por inexistência de bens penhoráveis, pois a omissão do exequente, neste caso, leva à presunção de inexistência de bens.

O art. 53, § 4º da Lei 9.099/95 dispõe: Não sendo encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Vejamos o que a jurisprudência nos traz neste sentido: Os princípios norteadores no § 4º do Art. 53 da Lei 9.099/95 são de ordem pública, portanto inalteráveis.

Assim sendo, a não indicação de bens por parte do exequente acarreta a presunção da inexistência de bens penhoráveis, pelo qual deve ser o feito extinto” (Turma Recursal de Conselheiro Lafaiete - Rec. 017/98 - Rel.

Juiz José Aluísio Neves da Silva - j. 10.08.1998).

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Após, havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito em favor do exequente.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE.

P.

R.

I.

Transitada em julgado, arquivem-se, adotando-se as cautelas de estilo.

Guarapari-ES, 26 de fevereiro de 2025.

Juíza de Direito
26/02/2025 20:23

Expedição de #Não preenchido#.
26/02/2025 16:28

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
17/02/2025 08:37

Conclusos para julgamento
12/10/2024 01:21

Decorrido prazo de DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR em 11/10/2024 23:59.
08/10/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 14:27

Juntada de Certidão
04/10/2024 01:18

Publicado Intimação eletrônica em 04/10/2024.
04/10/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 16:13

Juntada de Petição de liberação de alvará
02/10/2024 10:41

Expedição de intimação eletrônica.
02/10/2024 10:36

Expedição de Certidão.
04/07/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 14:37

Conclusos para despacho
20/06/2024 14:02

Expedição de Certidão.
04/03/2024 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 17:34

Conclusos para despacho
25/01/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 02:50

Decorrido prazo de WELINGTON COSTA BRAGA em 23/01/2024 23:59.
22/01/2024 01:10

Publicado Intimação eletrônica em 22/01/2024.
19/01/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
18/01/2024 13:41

Expedição de intimação eletrônica.
14/12/2023 14:28

Juntada de Petição de certidão - juntada
30/11/2023 17:16

Declarada suspeição por OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM
30/11/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 10:20

Conclusos para despacho
27/10/2023 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 01:14

Publicado Intimação eletrônica em 26/10/2023.
26/10/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 10:07

Juntada de Certidão
24/10/2023 09:59

Expedição de intimação eletrônica.
24/10/2023 09:59

Expedição de Mandado - intimação.
24/05/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 14:59

Conclusos para despacho
14/04/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 17:24

Conclusos para despacho
13/01/2023 14:04

Expedição de Certidão.
08/12/2022 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 12:47

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 14:11

Conclusos para despacho
11/10/2022 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 11:37

Juntada de Carta precatória
10/06/2022 14:03

Juntada de Outros documentos
17/05/2022 09:14

Processo Inspecionado
15/02/2022 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2021 14:36

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 17:11

Decorrido prazo de DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR em 28/01/2021 23:59.
16/07/2021 15:10

Decorrido prazo de DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR em 28/01/2021 23:59.
07/07/2021 15:13

Conclusos para despacho
07/06/2021 09:51

Expedição de Certidão.
04/06/2021 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2021 22:01

Publicado Intimação eletrônica em 21/01/2021.
30/05/2021 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2021
19/05/2021 17:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/05/2021 16:03

Processo Inspecionado
13/05/2021 16:16

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 18:04

Conclusos para despacho
06/05/2021 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2021 16:22

Transitado em Julgado em 05/03/2021 para FLAVIO CORREA DOS SANTOS - CPF: *75.***.*00-16 (REQUERENTE) e WELINGTON COSTA BRAGA - CPF: *59.***.*14-72 (REQUERIDO).
05/03/2021 16:17

Expedição de Certidão.
25/01/2021 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2021 14:33

Expedição de intimação eletrônica.
08/01/2021 15:57

Juntada de Petição de certidão - juntada
27/10/2020 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2020 10:33

Expedição de carta postal - intimação.
16/08/2020 10:27

Expedição de Certidão.
06/08/2020 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2020 14:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/03/2020 00:19

Decorrido prazo de DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR em 13/03/2020 23:59:59.
18/02/2020 16:53

Expedição de carta postal - intimação.
18/02/2020 16:53

Expedição de intimação eletrônica.
06/02/2020 16:38

Homologada a Transação
29/01/2020 10:07

Conclusos para julgamento
21/11/2019 17:48

Audiência Conciliação realizada para 21/11/2019 15:30 Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
21/11/2019 17:48

Expedição de Termo de Audiência.
29/10/2019 15:50

Juntada de Carta precatória
20/08/2019 16:18

Juntada de Outros documentos
16/08/2019 17:14

Audiência Conciliação designada para 21/11/2019 15:30 Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
16/08/2019 14:33

Audiência Conciliação realizada para 06/08/2019 15:30 Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
16/08/2019 14:33

Expedição de Termo de Audiência.
06/08/2019 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2019 15:39

Expedição de intimação eletrônica.
15/07/2019 15:31

Juntada de Petição de certidão - juntada
15/07/2019 15:31

Juntada de Certidão - juntada
15/07/2019 15:25

Expedição de Certidão.
12/07/2019 16:22

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2019 15:40

Conclusos para despacho
25/06/2019 11:29

Expedição de intimação eletrônica.
19/06/2019 18:15

Processo Suspenso por Exceção de Incompetência, suspeição ou Impedimento
17/06/2019 16:45

Conclusos para despacho
12/06/2019 09:06

Decorrido prazo de DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR em 11/06/2019 23:59:59.
11/06/2019 12:52

Juntada de Carta precatória
11/06/2019 12:43

Juntada de Petição de certidão - juntada
11/06/2019 12:43

Juntada de Certidão - juntada
10/06/2019 17:47

Expedição de Certidão.
04/06/2019 14:25

Juntada de Petição de pedido de providências
03/06/2019 17:22

Expedição de intimação eletrônica.
03/06/2019 17:18

Juntada de Carta precatória
31/05/2019 09:53

Processo Inspecionado
11/04/2019 15:04

Juntada de Petição de certidão - juntada
11/04/2019 15:04

Juntada de Certidão - juntada
10/04/2019 14:33

Expedição de intimação - eletrônica.
10/04/2019 12:15

Audiência conciliação designada para 06/08/2019 15:30 Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
09/04/2019 17:39

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2019 15:31

Conclusos para despacho
05/04/2019 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2019 16:12

Expedição de intimação - eletrônica.
02/04/2019 16:01

Juntada de Carta precatória
19/03/2019 15:25

Audiência Conciliação realizada para 18/03/2019 15:30 Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
19/03/2019 15:25

Expedição de Termo de Audiência.
07/02/2019 09:14

Juntada de Informações
05/02/2019 15:38

Expedição de intimação - eletrônica.
22/11/2018 16:38

Audiência conciliação designada para 18/03/2019 15:30 Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
09/11/2018 18:21

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2018 15:27

Conclusos para despacho
05/11/2018 10:42

Juntada de Petição de pedido de providências
29/10/2018 16:18

Audiência Conciliação realizada para 29/10/2018 15:30 Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
29/10/2018 16:18

Expedição de Termo de Audiência.
29/10/2018 12:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/10/2018 18:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/09/2018 10:17

Expedição de intimação - eletrônica.
21/09/2018 10:17

Expedição de carta postal - intimação.
21/09/2018 10:17

Expedição de carta postal - citação.
03/09/2018 13:43

Audiência conciliação designada para 29/10/2018 15:30 Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
30/08/2018 17:04

Não Concedida a Medida Liminar FLAVIO CORREA DOS SANTOS - CPF: *75.***.*00-16 (REQUERENTE) e WELINGTON COSTA BRAGA - CPF: *59.***.*14-72 (REQUERIDO).
29/08/2018 15:58

Conclusos para decisão
29/08/2018 15:57

Expedição de Certidão.
29/08/2018 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2018

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000451-05.2023.8.08.0011

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Evani da Silva Cardoso

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/01/2023 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0007117-22.2014.8.08.0012

Rhaiza Christo Ramos

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Rhaiza Christo Ramos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/04/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001055-03.2024.8.08.0052

Luana Conceicao de Oliveira Vieira

If Bikini LTDA

Advogado: Rodrigo Andreatta

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/05/2025 11:20

Exibir Processo

Processo nº 5016529-71.2023.8.08.0012

Banco Yamaha Motor do Brasil S.A.

Jocimar Lopes de Freitas

Advogado: Jose Augusto de Rezende Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/10/2023 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0012670-89.2010.8.08.0012

Municipio de Cariacica

Joao Alves da Silva

Advogado: Maria Ivonete Rodrigues Pego

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/04/2010 00:00

Exibir Processo