TJES - 5014985-57.2024.8.08.0030

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5014985-57.2024.8.08.0030 REQUERENTE: TEREZA OLIVEIRA CARVALHO Advogado do(a) REQUERENTE: LUDMILLA BRUNOW CASER - ES13085 REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO Advogados do(a) REQUERIDO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134, VITOR MIGNONI DE MELO - ES14130, WEBER ALVES MEIRELES - ES22944 DECISÃO Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível ajuizado por TEREZA OLIVEIRA em face de BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. - CNPJ: 02.***.***/0001-64.

Na data de 18/11/2024, o Juízo, ao designar audiência de conciliação, deferiu a tutela de urgência e determinou que a requerida suspendesse os descontos realizados na conta corrente da autora (ID 54717583).

No ID 63438790, a parte autora requereu o aditamento à inicial, a fim de substituir o BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. - CNPJ: 02.***.***/0001-64 pela requerida COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXÃO - CNPJ: 32.***.***/0001-10 no polo passivo da demanda, bem como promover a inclusão da requerida POTTENCIAL SEGURADORA S.A. - CNPJ: 11.***.***/0001-74. É o relatório necessário.

Decido. 1.

Inicialmente, em análise a autuação do presente feito no sistema PJe, verifico que a COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO - CNPJ: 32.***.***/0001-10, consta como a única parte requerida no polo passivo, e considerando, ainda, que esta compareceu espontaneamente aos autos (ID 56498577), tendo apresentado contestação no ID 63394753, deixo de determinar a retificação do polo passivo, bem como a citação da referida ré, na forma do art. 18, §3º, da Lei n. 9.099/95. 2.

Lado outro, nos termos do Enunciado n. 157 do FONAJE, é cediço que “nos Juizados Especiais Cíveis, o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, ou até a fase instrutória, resguardado ao réu o respectivo direito de defesa”.

Nesse sentido, observo que a parte autora argumenta que a requerida, ao apresentar contestação no ID 63394753, informou que os descontos ocorreram em virtude de suposto negócio jurídico celebrado com a requerente, razão pela qual pugna pela inclusão da POTTENCIAL SEGURADORA S.A. - CNPJ: 11.***.***/0001-74 no polo passivo da demanda.

Desta feita, recebo o aditamento à inicial, visando a inclusão da requerida POTTENCIAL SEGURADORA S.A. - CNPJ: 11.***.***/0001-74 no polo passivo da demanda. 3.

Diante do recebimento do aditamento à inicial e a inclusão de nova parte no polo passivo do presente procedimento, e visando assegurar a ampla defesa e o contraditório, designo a audiência de conciliação para a data de 29/07/2025, às 15h15min. 4.

Consigno que o ato ocorrerá presencialmente e também por meio virtual, por intermédio do link, ID e Senha que ora seguem: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/3324794195?omn=*90.***.*58-02 ID da reunião: 332 479 4195 - Senha: 97834081 5.

Ressalto, ademais, que é necessário o comparecimento pessoal, presencialmente ou por videoconferência, sob pena de extinção do processo e condenação em custas (art. 51, §2°, da Lei n. 9.099/95) ou de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial, com a incidência dos efeitos da revelia, na forma do art. 20 da Lei n. 9.099/95. 6.

Fica a autora TEREZA OLIVEIRA e a requerida COOPERATIVA DE CREDITO CONEXÃO - SICOOB CONEXÃO intimadas acerca deste provimento e da audiência designada. 7.

Fica a requerida POTTENCIAL SEGURADORA S.A. citada acerca dos termos da ação e intimada deste provimento, bem como cientificada de que terá até a data da audiência de conciliação para apresentar contestação, informando e justificando as provas que pretendam produzir, sob pena de preclusão e de incidência dos efeitos da revelia, isto é, presunção como verdadeiros os fatos alegados na inicial. 8.

Advirto à parte requerida que haverá obrigatoriedade de ser assistida por advogado nas causas acima de 20 (vinte) salários mínimos (art. 9º da Lei n. 9.099/95) e que qualquer mudança de endereço no decorrer do processo deverá ser comunicado a este Juízo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver sido citada/intimada, nos termos do art. 19, §2º, da Lei n. 9.099/95. 9.

Para além disso, a pessoa jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, §4º, da Lei n. 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da sociedade empresária. 10.

Não havendo conciliação, as partes devem informar, na referida audiência, as provas que pretendem produzir, justificando os pedidos, oportunidade em que será determinada a conclusão dos autos para apreciação. 11.

Serve a presente Decisão como carta/mandado. 12.

Diligencie-se.

Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica).

Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito Nome: TEREZA OLIVEIRA CARVALHO Endereço: Rua Eurico Germano, 27, Corrego Alegre, SOORETAMA - ES - CEP: 29927-000 Nome: COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO Endereço: AVENIDA VISTA ALEGRE, 234, CENTRO, SOORETAMA - ES - CEP: 29927-000 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24111319182161000000051799171 procuraçãoTereza Documento de comprovação 24111319182176300000051799194 Carteira de identidade Documento de comprovação 24111319182189500000051799195 comprovante de residencia Tereza Documento de comprovação 24111319182204700000051799197 Declaração de hipossuficiencia Documento de comprovação 24111319182218400000051799198 Extrato Sicoob_Tereza Documento de comprovação 24111319182232500000051799199 historico-creditos-6 Documento de comprovação 24111319182248300000051799200 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24111408113789400000051810435 Decisão - Carta Decisão - Carta 24111814162068200000051857177 Intimação - Diário Intimação - Diário 24111908245393500000051999695 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24111908245414500000051999696 Pedido de Providências Pedido de Providências 24121316175802000000053510318 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25012010064822800000054607996 ID 54870694 Aviso de Recebimento (AR) 25012010064836100000054607997 Requerimento Audiência Virtual Petição (outras) 25012415194402800000054947632 Petição (outras) Petição (outras) 25021110054023000000055263876 12677033-02dw-procurao bancoob Documento de comprovação 25021110054042700000055893178 12677033-03dw-1149765 preposio 1 Documento de comprovação 25021110054088300000055893179 12677033-04dw-1149765 subs 1 Documento de comprovação 25021110054102000000055893182 Contestação Contestação 25021714461767100000056263451 12797059-02dw-3221633_02_contrato social-atos constitutivos-carta de preposi Documento de comprovação 25021714461847200000056265162 12797059-03dw-3221633_03_contrato social-atos constitutivos-carta de preposi Documento de comprovação 25021714461870900000056265168 12797059-04dw-3221633_04_contrato social-atos constitutivos-carta de preposi Documento de comprovação 25021714461898500000056265171 12797059-05dw-3221633_05_contrato social-atos constitutivos-carta de preposi Documento de comprovação 25021714461926100000056265176 12797059-06dw-3221633_06_procuracao_01 Documento de comprovação 25021714461979500000056265177 12797059-07dw-3221633_07_procuracao_01 Documento de comprovação 25021714462000200000056265180 12797059-08dw-3221633_08_procuracao_01 Documento de comprovação 25021714462026500000056265188 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25021714595602700000056268022 Contestação Contestação 25021809184860600000056323941 1 Ficha Proposta C-C Documento de comprovação 25021809184890200000056323942 2 Termo de Adesão - Produtos e Serviços Documento de comprovação 25021809184906900000056323943 3 Apólice de Seguro Documento de comprovação 25021809184926300000056323944 4 Cancelamento da Apólice Documento de comprovação 25021809184939100000056323945 5 Contrato Convenio Debito Automatico POTTENCIAL Documento de comprovação 25021809184961300000056323946 6 Manual do débito automático - Febraban Documento de comprovação 25021809184993500000056323947 7 Chamado Documento de comprovação 25021809185044600000056323948 8 Extrato 09-24 - Tereza Documento de comprovação 25021809185059900000056323949 9 Extrato 10-24 - Tereza Documento de comprovação 25021809185076500000056323950 10 Extrato 11-24 - Tereza Documento de comprovação 25021809185091700000056323951 11 Carta Preposição Carta de Preposição em PDF 25021809185115600000056323952 12 Procuração VM Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25021809185136100000056323954 13 Substabelecimento Weber Meireles Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25021809185155700000056323955 14 ATA registrada - ELEIÇÃO DA DIRETORIA atual 2024 Documento de representação 25021809185178000000056325206 15 Estatuto Social vigente - Sicoob Conexão COMPRESSED Documento de representação 25021809185198600000056325207 16 Cartão Cnpj 3007 Documento de representação 25021809185232500000056325208 Termo de Audiência Termo de Audiência 25021815584950000000056366320 Certidão Certidão 25021816064496900000056372938 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25021909250418500000056412438 Despacho Despacho 25022817503723100000057045316 Intimação - Diário Intimação - Diário 25030608204725600000057218875 Petição (outras) Petição (outras) 25031219410442600000057606197

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5014985-57.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TEREZA OLIVEIRA CARVALHO REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO Advogado do(a) REQUERENTE: LUDMILLA BRUNOW CASER - ES13085 Advogados do(a) REQUERIDO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134, VITOR MIGNONI DE MELO - ES14130, WEBER ALVES MEIRELES - ES22944 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Despacho id nº 64205045.

LINHARES-ES, 6 de março de 2025.

ANDERSON CALMON AZEVEDO Diretor de Secretaria