25/04/2025 15:40

Juntada de Certidão
17/03/2025 16:45

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:42

Juntada de Petição de contestação
05/03/2025 10:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5001866-18.2022.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: LUIZ CARLOS AMARAL FEU EXECUTADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO - ES9588 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movida por Luiz Carlos Amaral Feu em face do DETRAN-ES e de cumprimento de sentença movida pelo DETRAN-ES contra Luiz Carlos Amaral Feu (ID 40275347) Foram apresentadas impugnações, nas quais as partes discutem, essencialmente, a incidência de correção monetária e juros de mora sobre os valores devidos, bem como a exigibilidade de honorários advocatícios. 1.

Da Correção Monetária e Juros de Mora O impugnante Luiz Carlos Amaral Feu sustenta que não é devida a aplicação de correção monetária e juros sobre os valores devidos a título de honorários advocatícios sucumbenciais, argumentando que tais encargos não foram expressamente previstos na decisão judicial que fixou a obrigação .

Por outro lado, o DETRAN-ES argumenta que a correção monetária e os juros moratórios são consectários naturais das projeções e devem incidir sobre os valores devidos, independentemente da previsão expressa.

Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 810 da Repercussão Geral, firmou entendimento de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve seguir o IPCA-E desde o vencimento da obrigação e os juros de mora devem observar os índices da caderneta de poupança até 12/08/2021, aplicando-se a partir de então a taxa SELIC, vedada sua acumulação com o IPCA-E .

Diante disso, o cálculo da dívida principal e dos honorários advocatícios deverá observar os prêmios definidos no Tema 810 do STF , de modo que: Correção monetária: Aplicação do IPCA-E desde o vencimento da obrigação.

Juros moratórios: Aplicação da taxa da caderneta de poupança até 12/08/2021 e, a partir destes dados, aplicação exclusiva da SELIC, sem acumulação com o IPCA-E .

Portanto, os cálculos apresentados pelo DETRAN-ES devem ser adequados a estes classificações .

No entanto, não há fundamento para evitar a incidência de correção monetária e juros sobre os honorários advocatícios, visto que a atualização do valor devido é um consectário natural do crédito, conforme já decidido pelo STF. 2.

Da Alegação de Litigância de Má-Fé O DETRAN-ES sustenta que a impugnação movida por Luiz Carlos Amaral Feu tem caráter meramente protelatório e exige a aplicação de multa por litigância de má-fé .

Contudo, verifica-se que a impugnação apresentada por Luiz Carlos possui fundamento jurídico plausível, pois a discussão sobre a correção de moeda e juros se baseia na interpretação da decisão exequenda e na aplicação do entendimento estabelecido pelo STF no Tema 810.

Desta forma, não há elementos suficientes por ora, para caracterizar a má-fé processual , razão pela qual rejeito o pedido de aplicação de multa. 3.

Da Homologação dos Cálculos e Determinação de Pagamento Considerando o exposto, determina-se que os cálculos sejam executados ao entendimento do Tema 810 do STF , observando-se: Correção monetária pelo IPCA-E até 12/08/2021 e, após essa data, aplicação exclusiva da SELIC .

Juros de mora pelo índice da caderneta de poupança até 12/08/2021, substituídos pela SELIC a partir destes dados .

Intimem-se as partes da presente decisão.

Remetam-se os autos à Contadoria para realização do cálculo referente ao crédito de honorários em prol do Detran, e atualizar o débito principal ID 39631339 e 40275428, em prol de Luiz Carlos.

Com o cálculo, intimem-se as partes.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, 27 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
28/02/2025 12:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/02/2025 12:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Contadoria de Vitória
28/02/2025 12:49

Expedição de Intimação eletrônica.
28/02/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 23:18

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 15:55

Conclusos para despacho
09/12/2024 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 13:32

Conclusos para despacho
02/09/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 12:32

Conclusos para despacho
27/03/2024 12:47

Juntada de Petição de contestação
24/03/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 14:57

Recebidos os autos
13/03/2024 14:57

Remetidos os autos da Contadoria ao Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde.
13/03/2024 13:11

Conta Atualizada
07/03/2024 13:05

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/03/2024 13:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Contadoria de Vitória
04/03/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 15:16

Conclusos para decisão
27/11/2023 13:48

Recebidos os autos
27/11/2023 13:48

Remetidos os autos da Contadoria ao Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde.
27/11/2023 13:44

Realizado cálculo de custas
27/11/2023 12:12

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/11/2023 12:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Contadoria de Vitória
29/06/2023 01:31

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 28/06/2023 23:59.
08/06/2023 02:06

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS AMARAL FEU em 07/06/2023 23:59.
15/05/2023 16:40

Expedição de intimação eletrônica.
07/05/2023 20:09

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.***.***/0001-66 (EXECUTADO)
30/03/2022 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 10:29

Conclusos para despacho
23/03/2022 11:54

Juntada de Petição de Impugnação à Execução
08/02/2022 14:16

Expedição de intimação eletrônica.
31/01/2022 19:10

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 13:24

Conclusos para decisão
25/01/2022 13:24

Expedição de Certidão.
25/01/2022 10:50

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2022

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) em PDF • Arquivo

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