06/06/2025 15:46

Juntada de Certidão
25/03/2025 01:41

Decorrido prazo de FELIPE BRAGA CAMARGO em 24/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:18

Publicado Intimação - Diário em 11/03/2025.
15/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465543 PROCESSO Nº 5018459-90.2024.8.08.0012 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR DO FATO: FELIPE BRAGA CAMARGO Advogado do(a) AUTOR DO FATO: JANE MARA BOLDT - ES19013 SENTENÇA Vistos em inspeção 2025 Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado sob o rito da Lei 9.099/95.

Realizada audiência preliminar, o Ministério Público propôs a transação penal, nos termos constantes da assentada, sendo aceita pelo anotado autor do fato.

Pois bem.

Em relação ao artigo 28, da Lei 11.343/06 (cocaína e crack) com atenção à realidade dos autos, e em se considerando que o autor do fato foi advertido dos efeitos nocivos do uso de drogas, para si e para toda a sociedade, conforme Termo de audiência (ID 56396243), declaro extinta a punibilidade de FELIPE BRAGA CAMARGO , quanto à imputação prevista no artigo 28 da lei 11.343/06, nos termos do art. 76 c/c art. 84, ambos da Lei n. 9.099/95.

No que se refere ao artigo 28, da Lei 11.343/06 (cannabis sativa), HOMOLOGO a medida de advertência aplicada ao referenciado, sem efeitos penais, sobre os efeitos nocivos do uso de drogas para si e para sociedade, ao tempo em que reconheço a atipicidade dos fatos, considerando o Tema 506 – STF, e, por consequência, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do presente feito.

No que concerne às drogas apreendidas, proceda-se à destruição, conforme requerido pelo IRMP.

No que se refere aos bens apreendidos, ao Ministério Público.

Transitada em julgado, procedam-se às devidas anotações e baixas.

Após, arquivem-se ou autos.

Fica dispensada a intimação, em homenagem ao Enunciado nº. 105 do FONAJE.

Publique-se.

Registre-se.

Diligencie-se.

CARIACICA-ES.

Juiz(a) de Direito
07/03/2025 00:18

Expedição de Intimação eletrônica.
07/03/2025 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 19:09

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de FELIPE BRAGA CAMARGO (AUTOR DO FATO)
18/02/2025 19:09

Determinado o Arquivamento
18/02/2025 19:09

Processo Inspecionado
18/02/2025 13:46

Conclusos para despacho
12/02/2025 16:35

Juntada de Informações
10/02/2025 14:46

Juntada de Certidão
05/02/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 13:11

Conclusos para despacho
29/01/2025 13:08

Juntada de Informações
27/01/2025 17:34

Juntada de Certidão
24/01/2025 13:03

Homologada a Transação Penal de FELIPE BRAGA CAMARGO (AUTOR DO FATO)
18/12/2024 19:43

Conclusos para despacho
18/12/2024 19:41

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/12/2024 14:30, Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
18/12/2024 19:40

Expedição de Termo de Audiência.
27/11/2024 16:35

Juntada de Informações
26/11/2024 17:44

Juntada de Informações
26/11/2024 15:10

Expedição de Ofício.
17/11/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 18:59

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2024 14:30, Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
08/11/2024 18:56

Audiência preliminar não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/11/2024 13:30, Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
08/11/2024 18:55

Expedição de Termo de Audiência.
10/10/2024 16:13

Juntada de Informações
09/10/2024 15:48

Juntada de Petição de parecer do ministério público
09/10/2024 14:12

Juntada de Informações
07/10/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 16:57

Expedição de Ofício.
17/09/2024 15:43

Audiência Preliminar designada para 04/11/2024 13:30 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
16/09/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 14:32

Conclusos para despacho
10/09/2024 13:08

Juntada de Petição de parecer do ministério público
04/09/2024 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2024 14:22

Expedição de Certidão.
02/09/2024 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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