27/05/2025 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 16:11

Conclusos para despacho
08/04/2025 17:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/04/2025 17:38

Transitado em Julgado em 13/03/2025 para JESSICA RAMOS AZEREDO - CPF: *28.***.*86-42 (REQUERIDO) e MULTIVIX CARIACICA - ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO LTDA - CNPJ: 39.***.***/0001-65 (REQUERENTE).
11/03/2025 00:01

Decorrido prazo de JESSICA RAMOS AZEREDO em 10/03/2025 23:59.
24/02/2025 20:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/02/2025 14:50

Publicado Sentença - Carta em 11/02/2025.
14/02/2025 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 PROCESSO Nº 5005783-18.2021.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MULTIVIX CARIACICA - ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO LTDA REQUERIDO: JESSICA RAMOS AZEREDO Sentença (Serve este ato como mandado /carta/ ofício) Inspecionado.

Trata-se de ação de cobrança ajuizada por MULTIVIX CARIACICA - ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO LTDA em face de JESSICA RAMOS AZEREDO, partes qualificadas.

Da petição inicial A parte autora alega que requerida não pagou mensalidades de um curso de graduação em Direito e parcelas de um acordo de confissão de dívida.

Afirma que a requerida restou inadimplente quanto as parcelas do acordo vencidas em 01/11/2016, 01/12/2016 e 01/01/2017; e as mensalidades vencidas em 08/09/2016, 08/10/2016, 08/11/2016 e 08/12/2016.

Assim, requer a condenação de Jessica ao pagamento do débito, acrescido de juros, correção monetária e multa, além das custas processuais e honorários advocatícios.

Custas quitadas (ID 8603268).

Devidamente citada (ID 15316832), a parte ré não se manifestou nos autos, conforme certidão de ID 21051193.

Petição da parte autora requerendo a decretação da revelia da requerida e o julgamento antecipado da lide.

Decisão decretando a revelia da parte ré em ID 39507817. É o relatório.

Passo aos fundamentos de minha decisão.

DOS FUNDAMENTOS Pretende a Requerente a cobrança dos valores em aberto referentes aos serviços educacionais contratados pela parte demandada, especificamente quanto as parcelas do acordo vencidas em 01/11/2016, 01/12/2016 e 01/01/2017; e as mensalidades vencidas em 08/09/2016, 08/10/2016, 08/11/2016 e 08/12/2016.

Ao compulsar os autos, observo que a empresa Requerente colacionou no ID n.º 8337436 o contrato de prestação de serviço educacional firmado entre as partes, para o curso de Direito.

Além disso, a parte autora anexou instrumento particular de acordo de confissão de dívida, com a assinatura da parte ré.

Quanto às parcelas do acordo realizado entre a instituição de ensino e a demandada, verifico que o Instrumento particular de acordo e confissão de dívida foi acostado no ID n.º 8337442, em que a Requerida reconheceu a dívida referente às mensalidades que venceram em 06/05/2016 e em 07/06/2016, no valor histórico de R$ 606,75 cada.

Sendo assim, ficou ajustado entre as partes que o valor seria pago em cinco parcelas de R$ 282,85, com vencimento entre 01/09/2016 e 01/01/2017, das quais, segundo relatado pelo demandante, a ré só adimpliu as duas primeiras parcelas.

Registre-se, ainda, que, como a inadimplência remete à fato negativo, não há como exigir provas mais robustas da credora senão aquelas já juntadas ao caderno processual.

Nesse contexto, caberia a Requerida, na qualidade de devedora, demonstrar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, ônus que lhe é imposto pelo art. 373, II, do CPC, do qual não se desincumbiu, isto é, deixou de comprovar a efetivação do pagamento.

No mesmo sentido é o posicionamento do eg.

TJMG em caso semelhante, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

REJEIÇÃO.

PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

CONTRATO DE MÚTUO.

SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

INADIMPLEMENTO.

COMPROVAÇÃO.

PROVA DA QUITAÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

MULTA E JUROS.

LEGALIDADE. - Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. - A prescrição para a cobrança de mensalidades escolares inicia-se na data de vencimento de cada parcela, com prazo de prescrição quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC. - Demonstrada pela autora a existência da relação jurídica, constitui ônus dos réus a comprovação da quitação do débito, ex vi artigo 373, inc.

II, do CPC, e artigo 319 e 320, do CC. - Havendo previsão contratual, a cobrança de multa e juros moratórios não é abusiva. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.085442-8/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/08/2021, publicação da súmula em 24/08/2021) Desta feita, verifico que a autora comprovou o débito da demandada resultante do contrato de prestação de serviços pactuado, bem como do acordo não cumprido, merecendo acolhimento a pretensão deduzida na inicial.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão autoral para condenar a requerida ao pagamento de e R$ 9.714,81 (nove mil e setecentos e quatorze reais e oitenta e um centavos) incidindo correção monetária a partir de 28/07/2021, tendo em vista que o valor da moeda já foi atualizado até esta data e juros de mora desde a citação.

Destaco que o valor deverá ser atualizado exclusivamente pela SELIC a partir da data de elaboração da planilha de cálculos trazida na inicial.

Via de consequência, resolvo o mérito da demanda na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Em face do princípio da sucumbência, condeno a parte Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC).

Com o trânsito em julgado e, inexistindo pendências, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

CARIACICA-ES, 06 de fevereiro de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito Ofício DM nº 1070/2024
07/02/2025 14:01

Expedição de Intimação Diário.
06/02/2025 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 14:45

Processo Inspecionado
06/02/2025 14:45

Julgado procedente o pedido de MULTIVIX CARIACICA - ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO LTDA - CNPJ: 39.***.***/0001-65 (REQUERENTE).
02/08/2024 17:23

Conclusos para julgamento
23/04/2024 03:47

Decorrido prazo de PATRICIA PERTEL BROMONSCHENKEL BUENO em 22/04/2024 23:59.
26/03/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 13:31

Decretada a revelia
20/03/2024 13:31

Processo Inspecionado
14/06/2023 12:25

Conclusos para despacho
03/03/2023 06:56

Decorrido prazo de PATRICIA PERTEL BROMONSCHENKEL BUENO em 02/03/2023 23:59.
30/01/2023 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 15:54

Expedição de intimação eletrônica.
26/01/2023 15:40

Expedição de Certidão.
21/06/2022 16:07

Juntada de Certidão
21/06/2022 15:49

Juntada de Petição de certidão - juntada
27/05/2022 14:27

Expedição de Certidão.
27/05/2022 14:26

Expedição de carta postal - citação.
27/05/2022 14:19

Juntada de Certidão
24/08/2021 14:32

Expedição de ofício.
23/08/2021 18:25

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 15:11

Conclusos para despacho
18/08/2021 14:32

Juntada de Certidão
17/08/2021 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2021 13:44

Expedição de intimação eletrônica.
04/08/2021 13:43

Expedição de Certidão.
04/08/2021 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2021

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Mandado • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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