05/06/2025 13:02

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 16:13

Conclusos para decisão
03/04/2025 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/04/2025 23:59.
13/03/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 1ª Vara AV.

PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000 Telefone:(27) 32681436 PROCESSO Nº 5001113-82.2022.8.08.0017 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: B2C BRASIL INTERMEDIACOES LTDAAdvogados do(a) REQUERENTE: CELIO FEU - ES15538, GREICE CRISTINE STEIN - ES33998 REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIROAdvogado do(a) REQUERIDO: AURELIO CARLOS DE SOUZA JUNIOR - RJ245850 D E C I S Ã O Trata-se de ação proposta por B2C Brasil Intermediações Ltda em face do Estado do Rio de Janeiro, perante este juízo de Domingos Martins/ES.

Posteriormente, o autor requereu a desistência da demanda.

Intimado para manifestação, o réu, Estado do Rio de Janeiro, não apresentou concordância expressa quanto à desistência, argumentando, ainda, a incompetência absoluta deste juízo para processamento e julgamento do feito, com fundamento no decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5737.

Nos termos do entendimento vinculante proferido na ADI nº 5737, o foro competente para processar e julgar demandas envolvendo Estados da Federação como réus limita-se aos limites territoriais de seus respectivos entes ou ao local de ocorrência do fato gerador.

Assim, verifica-se a incompetência absoluta deste juízo para apreciação da presente demanda, devendo o feito ser remetido para redistribuição a uma das Varas de Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro.

Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo de Domingos Martins/ES, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para redistribuição a uma das Varas de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, conforme ADI nº 5737.

Providencie-se a remessa imediata, certificando-se nos autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Domingos Martins, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
28/02/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 12:58

Expedição de #Não preenchido#.
12/12/2024 13:53

Declarada incompetência
10/12/2024 13:13

Conclusos para julgamento
10/12/2024 13:12

Expedição de Certidão.
30/08/2024 01:44

Decorrido prazo de B2C BRASIL INTERMEDIACOES LTDA em 29/08/2024 23:59.
29/07/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 14:22

Conclusos para julgamento
01/04/2024 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 15:20

Conclusos para julgamento
15/12/2023 14:32

Juntada de Petição de extinção do feito
18/10/2023 02:24

Decorrido prazo de CELIO FEU em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 02:24

Decorrido prazo de GREICE CRISTINE STEIN em 17/10/2023 23:59.
11/09/2023 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 15:53

Expedição de Certidão.
01/06/2023 15:52

Expedição de Certidão.
26/05/2023 15:52

Juntada de Petição de certidão - juntada
12/05/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 16:52

Juntada de Petição de contestação
18/04/2023 13:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/04/2023 17:12

Expedição de carta postal - citação.
12/12/2022 18:13

Concedida em parte a Medida Liminar
07/11/2022 17:49

Conclusos para decisão
07/11/2022 17:49

Expedição de Certidão.
03/11/2022 15:20

Juntada de Petição de juntada de guia
01/11/2022 20:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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