04/04/2025 00:09

Decorrido prazo de ALTEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:09

Decorrido prazo de ROSSI RESIDENCIAL SA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:09

Decorrido prazo de ANDREA GOMES SOBRAL em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:09

Decorrido prazo de EDGAR ADRIAN DE OLIVEIRA em 03/04/2025 23:59.
01/04/2025 10:06

Juntada de Petição de apelação
14/03/2025 11:20

Publicado Sentença - Carta em 11/03/2025.
14/03/2025 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344710 PROCESSO Nº 0033881-72.2015.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GABRIEL DE OLIVEIRA SOBRAL, CAROLINA DE OLIVEIRA SOBRAL, EDGAR ADRIAN DE OLIVEIRA, ANDREA GOMES SOBRAL REQUERIDO: ROSSI RESIDENCIAL SA, ALTEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: CASSIO DRUMOND MAGALHAES - ES10964, FELIPE CAETANO FERREIRA - ES11142 Advogado do(a) REQUERIDO: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - SP249651 Sentença (Serve este ato como carta/ mandado/ ofício) (Visto em inspeção) Tratam-se de embargos de declaração opostos por EDGAR ADRIAN DE OLIVEIRA, em face da sentença de ID 46885393.

Os embargantes alegam, em síntese, a existência de contradição na fixação dos honorários sucumbenciais, obscuridade quanto ao termo inicial de incidência de juros de mora e correção monetária sobre os danos materiais e morais, omissão quanto à restituição de despesas adiantadas pela parte vencedora e quanto ao pedido de justiça gratuita.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Passo aos fundamentos da minha decisão.

DOS FUNDAMENTOS Da contradição – Honorários Sucumbenciais Assiste razão aos embargantes quanto à contradição na fixação dos honorários sucumbenciais.

A sentença, ao mesmo tempo em que reconheceu a sucumbência parcial dos autores em relação ao pedido de ressarcimento da comissão de corretagem, fixou os honorários sobre o valor atualizado da causa.

Dessa forma, acolho os embargos neste ponto para sanar a contradição.

Os honorários sucumbenciais a serem pagos pelos autores serão fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente ao pedido de ressarcimento da comissão de corretagem.

Do termo inicial de incidência de juros de mora – dano material Com razão os embargantes quanto ao termo inicial dos juros de mora e correção monetária do dano material (desvalorização imobiliária).

Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil.

A correção monetária, por sua vez, incide a partir do efetivo prejuízo, conforme Súmula 43 do STJ.

Assim, acolho os embargos neste ponto para esclarecer que os juros de mora sobre a indenização pela desvalorização imobiliária (dano material) incidem a partir da citação, e a correção monetária, a partir do efetivo prejuízo (data do começo do vazamento).

Do termo inicial de incidência de juros de mora – dano moral Os embargantes alegam que, por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros de mora sobre o dano moral devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ.

Subsidiariamente, caso se entenda que a responsabilidade é contratual, requerem que os juros incidam a partir da citação.

Entretanto, não assiste razão aos embargantes.

A sentença já determinou que a correção monetária e os juros de mora sobre o dano moral incidem a partir da data da sentença, em consonância com o entendimento consolidado do STJ (Súmula 362).

Da omissão – Restituição de Despesas Adiantadas pela Parte Vencedora Os embargantes afirmam que, tendo requerido a produção de prova pericial e arcado com os honorários do perito e assistente técnico, têm direito à restituição desses valores, nos termos dos artigos 82, § 2º, e 84 do CPC.

Acolho os embargos neste ponto.

Considerando que a perícia foi necessária para comprovar os vícios construtivos e a desvalorização do imóvel, e que os autores anteciparam as despesas com os honorários periciais e remuneração dos assistentes técnicos, as rés devem reembolsar tais valores, devidamente comprovados nos autos.

Da justiça gratuita requerida – omissão Os embargantes alegam que, em alegações finais, requereram a concessão da justiça gratuita em favor de Carolina e Gabriel, e que a sentença foi omissa quanto a esse pedido.

Acolho os embargos neste ponto.

Dessa forma, defiro a justiça gratuita em favor de Carolina de Oliveira Sobral e Gabriel de Oliveira Sobral.

DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e acolho-os parcialmente, nos termos da fundamentação acima, a qual passa a ser parte integrante da decisão.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

VITÓRIA-ES, 1º de março de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM nº 0093/2025)
06/03/2025 11:04

Expedição de Intimação - Diário.
06/03/2025 11:04

Expedição de Intimação - Diário.
01/03/2025 12:03

Processo Inspecionado
01/03/2025 12:03

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
12/12/2024 10:57

Conclusos para despacho
21/09/2024 01:22

Decorrido prazo de LEONARDO SANTINI ECHENIQUE em 20/09/2024 23:59.
10/09/2024 04:31

Decorrido prazo de LEONARDO SANTINI ECHENIQUE em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 04:31

Decorrido prazo de FELIPE CAETANO FERREIRA em 09/09/2024 23:59.
03/09/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 13:51

Expedição de Certidão.
26/08/2024 16:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 17:13

Declarada decadência ou prescrição
17/07/2024 17:13

Julgado procedente em parte do pedido de EDGAR ADRIAN DE OLIVEIRA (REQUERENTE), ANDREA GOMES SOBRAL (REQUERENTE), CAROLINA DE OLIVEIRA SOBRAL (REQUERENTE) e GABRIEL DE OLIVEIRA SOBRAL (REQUERENTE).
29/05/2024 10:48

Conclusos para despacho
30/11/2023 15:04

Juntada de Petição de memoriais
30/11/2023 13:15

Juntada de Petição de memoriais
08/11/2023 16:28

Expedição de Certidão - Intimação.
08/11/2023 16:26

Audiência Instrução e julgamento realizada para 08/11/2023 16:00 Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível.
08/11/2023 16:26

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
08/11/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 06:43

Decorrido prazo de GABRIEL DE OLIVEIRA SOBRAL em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 06:43

Decorrido prazo de CAROLINA DE OLIVEIRA SOBRAL em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 06:43

Decorrido prazo de EDGAR ADRIAN DE OLIVEIRA em 07/11/2023 23:59.
07/11/2023 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 12:39

Conclusos para decisão
25/10/2023 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2023 01:24

Decorrido prazo de GABRIEL DE OLIVEIRA SOBRAL em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 01:23

Decorrido prazo de ANDREA GOMES SOBRAL em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 01:22

Decorrido prazo de CAROLINA DE OLIVEIRA SOBRAL em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 01:22

Decorrido prazo de EDGAR ADRIAN DE OLIVEIRA em 29/09/2023 23:59.
20/09/2023 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 04:01

Decorrido prazo de ALTEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 04:01

Decorrido prazo de ROSSI RESIDENCIAL SA em 19/09/2023 23:59.
12/09/2023 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 11:17

Audiência Instrução e julgamento redesignada para 08/11/2023 16:00 Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível.
05/09/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 16:26

Conclusos para decisão
29/08/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 16:31

Expedição de intimação eletrônica.
23/08/2023 16:25

Audiência Instrução e julgamento designada para 09/10/2023 14:30 Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível.
23/08/2023 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 15:52

Conclusos para despacho
30/05/2023 06:18

Decorrido prazo de RAFAEL ZANINI FRANCA em 25/05/2023 23:59.
30/05/2023 06:18

Decorrido prazo de RODRIGO TRIMONT em 25/05/2023 23:59.
30/05/2023 06:18

Decorrido prazo de ALTEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 25/05/2023 23:59.
30/05/2023 06:18

Decorrido prazo de ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO em 25/05/2023 23:59.
30/05/2023 06:18

Decorrido prazo de FELIPE CAETANO FERREIRA em 25/05/2023 23:59.
30/05/2023 05:36

Decorrido prazo de RAFAEL ZANINI FRANCA em 25/05/2023 23:59.
30/05/2023 05:36

Decorrido prazo de RODRIGO TRIMONT em 25/05/2023 23:59.
30/05/2023 05:35

Decorrido prazo de ALTEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 25/05/2023 23:59.
30/05/2023 05:35

Decorrido prazo de ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO em 25/05/2023 23:59.
30/05/2023 05:35

Decorrido prazo de FELIPE CAETANO FERREIRA em 25/05/2023 23:59.
30/05/2023 05:34

Decorrido prazo de RAFAEL ZANINI FRANCA em 25/05/2023 23:59.
30/05/2023 05:34

Decorrido prazo de RODRIGO TRIMONT em 25/05/2023 23:59.
30/05/2023 05:34

Decorrido prazo de ALTEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 25/05/2023 23:59.
30/05/2023 05:34

Decorrido prazo de ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO em 25/05/2023 23:59.
30/05/2023 05:34

Decorrido prazo de FELIPE CAETANO FERREIRA em 25/05/2023 23:59.
25/05/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 15:06

Expedição de intimação eletrônica.
11/04/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 16:44

Conclusos para decisão
03/02/2023 16:34

Decorrido prazo de ALTEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 30/01/2023 23:59.
01/02/2023 11:04

Decorrido prazo de CAROLINA DE OLIVEIRA SOBRAL em 30/01/2023 23:59.
01/02/2023 11:04

Decorrido prazo de GABRIEL DE OLIVEIRA SOBRAL em 30/01/2023 23:59.
01/02/2023 11:04

Decorrido prazo de ANDREA GOMES SOBRAL em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 13:59

Decorrido prazo de EDGAR ADRIAN DE OLIVEIRA em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 13:21

Decorrido prazo de ROSSI RESIDENCIAL SA em 30/01/2023 23:59.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2015

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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