25/06/2025 14:06

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 14:06

Transitado em Julgado em 13/05/2025 para DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.***.***/0001-66 (REQUERIDO), JOCIMAR SANTOS CARDOSO - CPF: *30.***.*20-90 (REQUERENTE) e UALAS ANDRADE SARMENTO - CPF: *98.***.*94-68 (REQUERENTE).
15/05/2025 03:43

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 13/05/2025 23:59.
06/05/2025 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:08

Publicado Intimação - Diário em 24/04/2025.
06/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
02/05/2025 00:06

Publicado Intimação - Diário em 24/04/2025.
02/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5014950-97.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: UALAS ANDRADE SARMENTO, JOCIMAR SANTOS CARDOSO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: KAROLINE DE OLIVEIRA COMPER - ES22098 SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

Trata-se de procedimento especial da fazenda pública, no qual os autores argumentam, em resumo, que possuem veículo destinado a locação, que teria se envolvido em perseguição policial, com a detenção do condutor e recolhimento do veículo para o pátio do Detran.

Acrescentam que após diligencias junto a Polícia Civil, houve liberação do veículo em favor destes, com solicitação do delegado pela isenção de taxas, o que foi negado pelo pátio, pelo que, para resgatarem o veículo, foram obrigados a recolher o valor.

Diante de tais fatos, buscam a restituição dos valores, em dobro, pois entendem que a cobrança é indevida, além de indenização por danos morais.

O requerido, em defesa, apresentou preliminar de ilegitimidade passiva, enquanto no mérito, sustenta a legalidade da cobrança, requerendo a improcedência dos pedidos. É o breve resumo dos fatos.

DECIDO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA – DETRAN Considerando que o pátio onde o veículo foi apreendido, gerando a cobrança questionada é de responsabilidade do DETRAN/ES, entendo que possui legitimidade para figurar no polo passivo e REJEITO a preliminar.

MÉRITO Em análise aos autos, entendo que o feito deve ser julgado improcedente, conforme passo a expor: No caso em análise, o veículo do primeiro requerente envolveu-se em atividade criminosa, ensejando seu recolhimento para o pátio de responsabilidade do DETRAN.

Na ocasião, o condutor do veículo, Sr.

Ronye Edson de Jesus Santos, foi detido por suposto envolvimento com o tráfico de entorpecentes.

Conforme documento de ID – 54573843, o veículo foi locado pelo segundo autor para o Sr.

Ronye.

Portanto, percebe-se que a responsabilidade sobre o envolvimento do veículo em atividade criminosa, com a consequente apreensão, é exclusiva do proprietário, do locador, além do condutor.

O DETRAN não praticou qualquer ilegalidade em formalizar a cobrança pela remoção e estadia do veículo no pátio para liberação, que foi encaminhado por solicitação da Polícia Militar, cabendo aos autores, caso entendem conveniente, regressar contra o locatário do veículo, que era o condutor daquele e deu causa a sua apreensão, para assim, reaverem os valores.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e EXTINTO O FEITO, na forma do art. 487, I do CPC.

Sem custas e honorários.

P.R.I-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Havendo recurso, intime-se para contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal.

SERVE a presente para fins de intimação.

Diligencie-se.

Linhares (ES), data registrada eletronicamente pela assinatura digital.

WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz de Direito
22/04/2025 19:00

Expedição de Intimação eletrônica.
22/04/2025 19:00

Expedição de Intimação eletrônica.
22/04/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 13:22

Julgado improcedente o pedido de JOCIMAR SANTOS CARDOSO - CPF: *30.***.*20-90 (REQUERENTE) e UALAS ANDRADE SARMENTO - CPF: *98.***.*94-68 (REQUERENTE).
02/04/2025 07:05

Conclusos para julgamento
24/03/2025 08:55

Juntada de Petição de réplica
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5014950-97.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: UALAS ANDRADE SARMENTO, JOCIMAR SANTOS CARDOSO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: KAROLINE DE OLIVEIRA COMPER - ES22098 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para que se manifeste em réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

LINHARES-ES, 28 de fevereiro de 2025.

ADURIZETE MARTA RIGO LINHARES Diretor de Secretaria
28/02/2025 13:09

Expedição de #Não preenchido#.
28/02/2025 09:09

Processo Inspecionado
28/02/2025 09:09

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 17:22

Juntada de Petição de contestação
17/12/2024 09:16

Conclusos para decisão
17/12/2024 09:16

Expedição de Certidão.
14/12/2024 12:59

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 13/12/2024 23:59.
21/11/2024 13:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/11/2024 23:26

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 07:22

Conclusos para despacho
19/11/2024 07:15

Expedição de Certidão.
13/11/2024 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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