19/05/2025 15:09

Transitado em Julgado em 16/04/2025 para DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
28/03/2025 00:04

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 27/03/2025 23:59.
26/02/2025 11:30

Publicado Intimação - Diário em 25/02/2025.
26/02/2025 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5015038-52.2022.8.08.0048 MONITÓRIA (40) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: PAULO ONOFRE DOS REIS Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA - RJ100945, NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 SENTENÇA Vistos em Inspeção 2025.

Trata-se de ação monitória ajuizada por Dacasa Financeira S/A em face de Paulo Onofre dos Reis.

A demandante apresentou a petição de id 38423716, indicando a transação entre as partes.

Todavia, não juntou aos autos o documento que comprova o aludido acordo, apenas anexando ao petitório print de tela referente à suposta renegociação (id 38423718).

Neste contexto, a autora foi intimada por este Juízo para apresentar prova da autocomposição, sob pena de extinção do feito nos moldes do art. 485, VI, do CPC (id 42085577), limitando-se a juntar petição em que sustenta que “não há que se falar em regularização do acordo entabulado entre as partes, considerando que o Código de Processo Civil privilegia o princípio da autocomposição” (id 47127445). É o breve relatório.

Decido.

Segundo o art. 842 do Código Civil, “a transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz”.

Sob esse viés, na medida em que o print de tela de id 38423718 não se amolda às condições do dispositivo acima transcrito - especialmente ante a ausência da assinatura dos litigantes -, este não se configura como meio de prova seguro para confirmar a transação.

Assim, em que pese a autora alegar que foi celebrado acordo extrajudicial entre as partes, verifica-se que, sem a juntada do ato por meio do qual se formalizou a autocomposição, não é possível homologar a transação e extinguir o feito na forma do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Dito isto, a hipótese não é de homologação do acordo extrajudicial, mas, sim, de perda superveniente do interesse de agir, uma vez que, considerando o que afirma a autora - que sustenta ter ocorrido a solução extrajudicial do conflito -, não mais se vislumbra a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional para resolver a questão que ensejou o ajuizamento da ação.

Evidenciada a ausência de condição essencial ao regular processamento da ação, impõe-se a extinção do feito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Custas pela parte autora.

Tendo em vista que a demandada foi devidamente citada, ainda que revel nos autos, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade (art. 85, § 10º, do CPC).

Arbitro os honorários em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 1º, do CPC - justificada a sua mensuração no patamar mínimo ante a baixa complexidade da demanda.

Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, inexistindo pendências e/ou requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Serra/ES, [data conforme assinatura eletrônica].

KELLY KIEFER Juíza de Direito
22/02/2025 20:30

Expedição de #Não preenchido#.
17/02/2025 17:33

Processo Inspecionado
17/02/2025 17:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/09/2024 11:29

Conclusos para despacho
22/07/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 01:21

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 19/07/2024 23:59.
08/07/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 18:39

Processo Inspecionado
25/04/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 13:10

Conclusos para julgamento
22/02/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 03:50

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 29/11/2023 23:59.
24/11/2023 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 15:29

Decorrido prazo de PAULO ONOFRE DOS REIS em 01/08/2023 23:59.
11/07/2023 17:52

Juntada de Aviso de Recebimento
21/06/2023 11:59

Juntada de
30/05/2023 20:05

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 16/05/2023 23:59.
30/05/2023 13:42

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 16/05/2023 23:59.
30/05/2023 13:42

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 16/05/2023 23:59.
08/05/2023 14:07

Expedição de carta postal - citação.
08/05/2023 14:07

Expedição de intimação eletrônica.
04/05/2023 15:44

Processo Inspecionado
04/05/2023 15:44

Decisão proferida
24/03/2023 17:06

Conclusos para decisão
26/01/2023 06:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 13:01

Expedição de intimação eletrônica.
21/11/2022 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 21:08

Decisão proferida
29/07/2022 09:33

Conclusos para decisão
28/07/2022 08:05

Expedição de Certidão.
04/07/2022 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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