27/05/2025 16:09

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 13:23

Transitado em Julgado em 27/05/2025 para LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS), NEIDE APARECIDA GONCALVES - CPF: *21.***.*42-47
12/05/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 00:30

Publicado Sentença em 08/05/2025.
07/05/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5039084-80.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Neide Aparecida Gonçalves, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 9.407,94 (nove mil, quatrocentos e sete reais e noventa e quatro centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 5.429,64 (cinco mil, quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta e quatro centavos), na classe de créditos quirografários e em favor de Neide Aparecida Gonçalves, bem como o valor de R$ 542,96 (quinhentos e quarenta e dois reais e noventa e seis centavos) na classe de créditos trabalhistas e em favor de "Nicodemos, Santos e Mori Advocacia e Consultoria Jurídica" (id 46882617).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id 51545278).

O Ministério Público e a parte autora concordaram com a atualização promovida pela auxiliar do Juízo (id's 66622250 e 64825496). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitados os créditos de R$ 5.429,64 (cinco mil, quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta e quatro centavos), na classe de créditos quirografários e em favor de Neide Aparecida Gonçalves, bem como o valor de R$ 542,96 (quinhentos e quarenta e dois reais e noventa e seis centavos) na classe de créditos trabalhistas e em favor de "Nicodemos, Santos e Mori Advocacia e Consultoria Jurídica", extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
06/05/2025 10:22

Expedição de Intimação Diário.
05/05/2025 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 16:20

Julgado procedente em parte do pedido de NEIDE APARECIDA GONCALVES - CPF: *21.***.*42-47 (REQUERENTE).
23/04/2025 15:42

Conclusos para julgamento
07/04/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 10:45

Juntada de Petição de réplica
28/02/2025 00:21

Publicado Intimação - Diário em 27/02/2025.
28/02/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980644 PROCESSO Nº 5039084-80.2022.8.08.0024 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência, REITERO à parte autora intimação para ciência e manifestação sobre o parecer ministerial em anexo.

VITÓRIA-ES, 25 de fevereiro de 2025.

GRAYCE LOURDES AMBOSS MERCON LEONARDO Diretor de Secretaria
25/02/2025 16:25

Expedição de #Não preenchido#.
17/02/2025 18:03

Decorrido prazo de NEIDE APARECIDA GONCALVES em 14/02/2025 23:59.
17/12/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 00:22

Decorrido prazo de NEIDE APARECIDA GONCALVES em 04/12/2024 23:59.
08/11/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 03:35

Decorrido prazo de DANIEL YUITI MORI em 29/10/2024 23:59.
31/10/2024 03:35

Decorrido prazo de ADRIANO AURELIO DOS SANTOS em 29/10/2024 23:59.
04/10/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 13:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
26/09/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 16:08

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
12/01/2023 15:57

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
12/01/2023 15:52

Expedição de Certidão.
07/12/2022 18:29

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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