26/04/2025 00:15

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SANTOS em 25/04/2025 23:59.
17/04/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 15/04/2025.
17/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 2ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, S/Nº, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 3520-1655 PROCESSO Nº 0002339-77.2019.8.08.0062 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE PIUMA Advogados do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE ZAMPROGNO - ES7364, LORENA CAVALCANTI BIANCHI - ES29869 D E S P A C H O / M A N D A D O / O F Í C I O Vistos e etc.

Cuido de embargos de declaração oposto por MARIA DE FATIMA SANTOS, em face da sentença proferida no Id 63869783.

Considerando o caráter infringente dos Embargos de Declaração, INTIME-SE o embargado, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme determina o §2° do art. 1023 do Código de Processo Civil.

CERTIFIQUE o cartório com relação ao atendimento do comando anterior, no prazo assinalado.

Após, VENHAM os autos conclusos.

DILIGENCIE-SE.

PIÚMA-ES, data da assinatura eletrônica.

DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVA Juiz de Direito RASJ
11/04/2025 16:29

Expedição de Intimação - Diário.
04/04/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 17:39

Conclusos para decisão
28/03/2025 17:38

Expedição de Certidão.
20/03/2025 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 12:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 2ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, S/Nº, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 3520-1655 PROCESSO Nº 0002339-77.2019.8.08.0062 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE PIUMA Advogados do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE ZAMPROGNO - ES7364, LORENA CAVALCANTI BIANCHI - ES29869 S E N T E N Ç A / M A N D A D O / O F Í C I O Vistos em inspeção.

Cuido de ação ajuizada por MARIA DE FATIMA SANTOS em face do MUNICÍPIO DE PIÚMA, requerendo a repetição de indébito no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais).

Dispensado o relatório (Art. 38 da Lei n. 9.099/95).

DECIDO.

Dispõe o art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, que se extingue o processo sem o julgamento de mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. É certo que o artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil, autoriza o juiz a extinguir o processo diante do abandono ou desídia do autor, desde que esse, intimado pessoalmente, não promova o regular desenvolvimento no prazo de cinco dias.

Referido dispositivo legal exige que seja feita a intimação pessoal da autora visando evitar que ocorra a extinção da ação em virtude do desinteresse, entretanto, no caso em comento, não foi localizada no endereço fornecido aos autos.

Ressalta-se que no parágrafo único do art. 274 do CPC, dispõe: "Art. 274.

Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

Parágrafo único.

Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." DISPOSITIVO Ante o exposto, caracterizado o abandono da causa pelos autores, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

NÃO HÁ condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública NÃO HÁ Reexame Necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09.

Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com as nossas homenagens.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Transitado em julgado e não havendo pendências, ARQUIVEM-SE com as cautelas legais.

DILIGENCIE-SE.

PIÚMA-ES, data da assinatura eletrônica.

DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVA Juiz de Direito RASJ
28/02/2025 13:13

Expedição de Intimação Diário.
26/02/2025 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 16:39

Processo Inspecionado
26/02/2025 16:39

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
17/12/2024 14:38

Conclusos para decisão
17/12/2024 14:37

Juntada de Certidão
16/12/2024 14:27

Juntada de Certidão
06/09/2024 01:41

Decorrido prazo de MARIA DE FTIMA SANTOS em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 01:41

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 05/09/2024 23:59.
05/08/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2019

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho - Mandado • Arquivo

Sentença • Arquivo

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