TJES - 5000901-66.2024.8.08.0025

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itaguaçu - Vara Única Rua Vicente Peixoto de Mello, 32, Fórum Desembargador Getúlio Serrano, Centro, ITAGUAÇU - ES - CEP: 29690-000 Telefone:(27) 37251157 PROCESSO Nº 5000901-66.2024.8.08.0025 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO (1701) REQUERENTE: RAFAEL RODRIGUES GONCALVES SENTENÇA Trata-se de requerimento de nomeação de defensor dativo, formulado por RAFAEL RODRIGUES GONCALVES, que se declara pessoa hipossuficiente economicamente, ante a falta de órgão da Defensoria Pública Estadual nesta Comarca.

Sem maiores digressões, tem-se que é dever do Estado assegurar “ assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” conforme dispõe o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal.

Contudo, inexiste nesta Comarca, como já dito, órgão da Defensoria Pública Estadual.

Diante disso, a única alternativa é a nomeação de advogados particulares previamente inscritos como defensores dativos em lista organizada pela OAB/ES, nos termos da Resolução nº 032/2018 da E.

CGJES.

Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, nomeio defensor (a) dativo (a) o (a) Drª.

ALEXSANDRA VICTÓRIA DELBONI, OAB/ES 25.770, e arbitro seus honorários em R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo.

Destarte, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Deverá o (a) nomeado (a), no prazo de 60 (sessenta) dias, comunicar a aceitação/recusa do encargo e, aceitando o múnus, o (a) advogado(a) deverá instruir sua peça de ingresso, nos autos em que atuar em atendimento a presente nomeação, com cópia desta sentença, que valerá como procuração.

Todavia, em sendo o caso de atuação em causas em que a lei exige poderes especiais ao advogado, deverá, além desta sentença, instruir com procuração outorgada pelo (a) assistido (a), em que constem tais poderes. É certo que, por expressa vedação legal, não houve análise, por parte deste Magistrado, sobre a legitimidade ou não da pretensão do requerente, o que também deverá ser apreciado pelo Defensor Dativo nomeado neste ato, sendo certo que, se a pretensão da autora puder ser manejada junto aos Juizados Especiais desta Comarca, onde é dispensada a representação por advogado, a atuação do Dativo deverá se limitar a prestar este esclarecimento ao autor deste pedido, sendo, nestes casos, indevidos os honorários aqui fixados.

Deverá, ainda, no mesmo prazo, informar a desistência da parte quanto a presente nomeação e, neste caso, os serviços que porventura tenha prestado, para que lhe sejam arbitrados os honorários a que fizer jus.

Caso haja expressa recusa ao múnus, ou decurso do prazo sem manifestação, determino, desde já, à serventia que intime o(a) próximo(a) advogado(a) inscrito(a) na lista, para dizer se aceita o encargo, nos mesmos termos da presente sentença, independentemente de nova determinação judicial, certificando-se tudo nos autos.

Sem custas e honorários.

Intimem-se, servindo a presente como meio de comunicação processual.

Transitada em julgado, e nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos.

ITAGUAÇU-ES, data da assinatura eletrônica.

LUÍS EDUARDO FACHETTI DE OLIVEIRA Juiz de Direito