08/06/2025 01:24

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 06/06/2025 23:59.
21/05/2025 17:02

Juntada de Certidão
17/04/2025 03:39

Publicado Intimação - Diário em 15/04/2025.
17/04/2025 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

5000563-78.2024.8.08.0062 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 2ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, S/Nº, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000563-78.2024.8.08.0062 ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: MARCOS FERNANDO DE MENEZES, ANA CARLA SILVA DE MENEZES DE LIMA REQUERIDO: ESPÓLIO DE MARIA DE FÁTIMA SILVA DE MÊNEZES Advogado do(a) REQUERENTE: TIAGO ROCHA MILANI - ES25973 ALVARÁ FINALIDADE AUTORIZAR a transferência do AUTOMÓVEL MARCA V/W, MODELO FOX GII, ANO/MOD. 2013, COR BRANCA, PLACA OVF 7643, RENAVAN *05.***.*46-84,CHASSI 9BWAA45Z6D4202054 para o nome da Inventariante MARCOS FERNANDO DE MENEZES, CPF *25.***.*68-56, conforme determinado nos autos do processo acima identificado.

CONDIÇÕES PARA LEVANTAMENTO DO ALVARÁ Nome do beneficiado: MARCOS FERNANDO DE MENEZES Nº do RG: 098058969 IFP-RJ Nº do CPF/MF: *25.***.*68-56 Nº Tel: Veículo a ser transferido: V/W FOX GII, ANO/MOD. 2013, COR BRANCA, PLACA OVF 7643, RENAVAN *05.***.*46-84,CHASSI 9BWAA45Z6D4202054 Prazo de Validade deste Alvará: 60 dias PIÚMA-ES, 08/04/2025 DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVA JUIZ(A) DE DIREITO
11/04/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 14:55

Expedição de Intimação - Diário.
04/04/2025 04:44

Decorrido prazo de ANA CARLA SILVA DE MENEZES DE LIMA em 03/04/2025 23:59.
14/03/2025 14:27

Publicado Intimação - Diário em 11/03/2025.
14/03/2025 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 2ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, S/Nº, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000563-78.2024.8.08.0062 ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: MARCOS FERNANDO DE MENEZES, ANA CARLA SILVA DE MENEZES DE LIMA Advogado do(a) REQUERENTE: TIAGO ROCHA MILANI - ES25973 Advogado do(a) REQUERENTE: TIAGO ROCHA MILANI - ES25973 S E N T E N Ç A / M A N D A D O / O F Í C I O Cuido de Inventário, sob o rito de Arrolamento Sumário, ajuizado pelos herdeiros MARCOS FERNANDO DE MENEZES e ANA CARLA SILVA DE MENEZES DE LIMA dos bens deixados por razão do falecimento de MARIA DE FÁTIMA SILVA DE MÊNEZES, ocorrido em 22/04/2021.

Certidão de óbito Id 40028996.

Plano de Partilha Amigável Id 40029001.

Dispensado a citação da Fazenda Pública Estadual, fulcro art. 662 do CPC.

Petição dos requerentes requerendo a inexigibilidade da comprovação do pagamento do ITCMD, Id 46736851. É o relatório.

DECIDO.

Os Requerentes detém a legitimidade ad causam, tendo em vista que são filhos da de cujus, sendo que à época de seu falecimento era casada no regime obrigatório de separação de bens, nos termos do artigo 1.829, I, do código civil.

Art. 1.829.

A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais.

Outrossim, constata-se que foi comprovada a existência de bem móvel, passível de transferência aos herdeiros, nos estritos termos da lei.

Os autores requereram a transferência do AUTOMÓVEL MARCA V/W, MODELO FOX GII, ANO/MOD. 2013, COR BRANCA, PLACA OVF 7643, RENAVAN *05.***.*46-84,CHASSI 9BWAA45Z6D4202054 para o nome da Inventariante MARCOS FERNANDO DE MENEZES, CPF *25.***.*68-56.

Dispõe o artigo 659, do Código de Processo Civil: Art. 659.

A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663.

DISPOSITIVO Considerando que o feito atendeu os requisitos expostos no artigo 660, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o plano de partilha apresentado, ressalvadas eventuais omissões e direitos de terceiros e DETERMINO a expedição de ALVARÁ autorizando a transferência do AUTOMÓVEL MARCA V/W, MODELO FOX GII, ANO/MOD. 2013, COR BRANCA, PLACA OVF 7643, RENAVAN *05.***.*46-84,CHASSI 9BWAA45Z6D4202054 para o nome da Inventariante MARCOS FERNANDO DE MENEZES, CPF *25.***.*68-56 e JULGO EXTINTO o processo com RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, c/c art. 659, ambos do Código de Processo Civil.

A confecção do formal de partilha e expedição de alvará judicial FICARÁ CONDICIONADA na linha do exposto a seguir. 1.

INTIMEM-SE as partes, por intermédio do advogado constituída, para tomarem ciência desta sentença. 2.

INTIME-SE o Fisco estadual, nos termos do parágrafo segundo do artigo 659 e parágrafo segundo do artigo 662. 3.

Transitada em julgado esta Sentença, DEVERÁ ser expedido o competente FORMAL DE PARTILHA, na forma apresentada e, ainda, ALVARÁ JUDICIAL autorizando a transferência do AUTOMÓVEL MARCA V/W, MODELO FOX GII, ANO/MOD. 2013, COR BRANCA, PLACA OVF 7643, RENAVAN *05.***.*46-84,CHASSI 9BWAA45Z6D4202054 para o nome da Inventariante MARCOS FERNANDO DE MENEZES, CPF *25.***.*68-56 sendo que, ao final, intimados, por intermédio de seu advogado, para a retirada do documento.

P.

R.

I., arquivando-se ao final com as cautelas de estilo.

DILIGENCIE-SE.

Piúma/ES, 15 de agosto de 2024 DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVA Juiz de Direito RASJ
06/03/2025 12:43

Expedição de #Não preenchido#.
18/02/2025 09:09

Recebidos os autos
18/02/2025 09:09

Remetidos os autos da Contadoria ao Piúma - 2ª Vara.
18/02/2025 09:09

Expedição de Certidão.
17/02/2025 18:00

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/02/2025 18:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Piúma
13/02/2025 00:11

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
16/12/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 17:01

Homologado o pedido de ANA CARLA SILVA DE MENEZES DE LIMA - CPF: *12.***.*86-90 (REQUERENTE) e MARCOS FERNANDO DE MENEZES - CPF: *25.***.*68-56 (REQUERENTE)
16/07/2024 18:12

Conclusos para despacho
16/07/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 17:53

Conclusos para despacho
22/03/2024 17:53

Expedição de Certidão.
21/03/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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