16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Venda Nova do Imigrante - Vara Única AV.

EVANDI AMÉRICO COMARELA, 971, Fórum Desembargador José Vieira Coelho, BAIRRO MARMIN, VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES - CEP: 29375-000 Telefone:(28) 35468000 PROCESSO Nº 5000805-47.2022.8.08.0049 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROMULO DA FONSECA TINOCO SOBRINHO REU: COMERCIAL AGRICOLA CAPARAO EIRELI, MARIA AMALIA PEREIRA DOS ANJOS REQUERIDO: VALERIA PEREIRA BOSSATO Advogados do(a) AUTOR: SARA DOMINGAS RONDA INSFRAN FURLANETTO - SP296987, WESLEY MARGOTTO COSTA - ES10736 Advogados do(a) REU: DINAHYR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR - ES11580, SANDRO AMERICANO CAMARA - ES11639 INTIMAÇÃO INTIMO as partes do provimento judicial proferido nos autos, para manifestação.

VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES, 15 de julho de 2025.

MILLENA BUTTI Analista Judiciária
15/07/2025 21:20

Expedição de Intimação - Diário.
15/07/2025 21:15

Juntada de Certidão
15/07/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 17:36

Conclusos para decisão
18/03/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 11:14

Publicado Intimação - Diário em 11/03/2025.
14/03/2025 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Venda Nova do Imigrante - Vara Única AV.

EVANDI AMÉRICO COMARELA, 971, Fórum Desembargador José Vieira Coelho, BAIRRO MARMIN, VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES - CEP: 29375-000 Telefone:(28) 35468000 PROCESSO Nº 5000805-47.2022.8.08.0049 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) M2.1 AUTOR: ROMULO DA FONSECA TINOCO SOBRINHO REU: COMERCIAL AGRICOLA CAPARAO EIRELI, MARIA AMALIA PEREIRA DOS ANJOS REQUERIDO: VALERIA PEREIRA BOSSATO Advogados do(a) AUTOR: SARA DOMINGAS RONDA INSFRAN FURLANETTO - SP296987, WESLEY MARGOTTO COSTA - ES10736 Advogados do(a) REU: DINAHYR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR - ES11580, SANDRO AMERICANO CAMARA - ES11639 DECISÃO VISTOS, ETC. 1.

Intimado o requerente para comprovar sua alegada hipossuficiência, em que pese sua manifestação (ID 50337639), não trouxe elementos suficientes para fazer prova da referida condição. 2.

Pela análise dos documentos acostados aos autos, depreende-se que o autor aufere renda mensal de aproximadamente R$4.187,00 (quatro mil, cento e oitenta e sete reais), não havendo,

por outro lado, indícios de que passe por qualquer dificuldade financeira.

Além disso, consoante se observa na exordial de ID 15049020, o autor é engenheiro atuante em ramo altamente rentável, vale frisar. 3.

Dessa maneira, embora a demandante possa não ser pessoa de vultuosas posses, possui condições de arcar com as despesas processuais - as quais, inclusive, podem ser parceladas (art. 98, §6º, CPC) - sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. 4.

Assim, no caso concreto, observo a ausência de comprovação dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita, de maneira que, não havendo elementos que firmam a presunção de hipossuficiência, é de rigor a negativa do benefício, consoante entende o STJ: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA. 1.

A declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. […] (STJ.

AgInt no AREsp 736006 / DF.

Terceira Turma.

Relator: Ministro João Otavio de Noronha.

DJ 16/06/2016). 5. É preciso pontificar aqui que o benefício da justiça gratuita se presta a repartir com o interessado na tutela jurisdicional os ônus - pesados - na manutenção de um aparato destinado à resolução de conflitos no âmbito social. 6.

Conforme já apresentado pelo Conselho Nacional de Justiça, a média de custos de um único processo alcança hoje a quantia equivalente a quatro mil reais.

Grande parte das custas não satisfaz uma porcentagem infinitesimal desta importância, de modo que a justiça gratuita não se presta ao acesso confortável do Poder Judiciário, mas a assegurar que os efetivamente pobres não tenham direitos violados sem a devida resposta. 7.

A outorga indiscriminada da assistência judiciária gratuita, contrariamente a assegurar um acesso à justiça (entendida aqui Justiça enquanto efetiva tutela de direitos e não ao protocolo do Fórum), termina por, na verdade, reduzir as possibilidades que os cidadãos possuem de ver seus interesses legitimamente tutelados pelo Poder Judiciário. 8.

Tal entendimento já foi exibido em uma série de artigos de doutrina internacional¹ e, mais recentemente, e obra de escol de Júlio César Marcellino Jr., na qual o autor explicita com clareza que a decisão de litigar ou não é tomada com base em um cálculo entre os custos e os benefícios de se mover o processo na Justiça (Análise econômica do acesso à justiça: a tragédia dos comuns e a questão do acesso inautêntico.

Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016). 9.

Uma vez que, mesmo sob a maior pacificação jurisprudencial sempre haverá um grau de incerteza no quilate do acervo probatório, tal decisão é tomada sob risco de vitória ou derrota da parte requerente. 10.

Portanto, a decisão de litigar é racionalmente tomada à luz do percentual estimado de êxito multiplicado pelo ganho a ser buscado tomado em face dos custos. 11.

Tais custos são, via de regra, exatamente as despesas e custas processuais, estas que se espera isenção pela justiça gratuita. 12.

Ocorre que quando se observa o processo decisório de trazer ou não um litígio à justiça, se verifica que quando os custos são exatamente iguais a zero, isso possibilita que vários autores - mesmo que estimem baixíssimos percentuais de êxito em suas pretensões - considerem adequados processos que de outra forma jamais considerariam. 13.

Em outras palavras, a concessão a granel da justiça gratuita acaba por gerar uma sucessão de ações judiciais que de outra forma não ingressariam em Juízo.

Posto ser o Poder Judiciário - como tudo na vida - detentor de recursos escassos, i.e., finitos, não há qualquer possibilidade de atender igualmente a todas demandas. 14.

Nesse dilema, estes processos (de baixa possibilidade de êxito, ou até mesmo frívolos) competem por recursos com demandas sérias e de reais possibilidades de êxito, contribuindo para o caos do Poder Judiciário brasileiro. 15. É preciso reiterar que em nenhum momento defende-se o fim da importante conquista que é a justiça gratuita.

Ao contrário. 16.

O que se pretende evitar sim é a proliferação desenfreada de ações de autores que somente ingressam com demandas porque não há qualquer risco para eles! Ou, nas palavras de Fábio Tenenblat: “Considerando-se somente o valor esperado positivo (maior do que o zero de não ajuizar), pode-se afirmar que todos os indivíduos com propensão ao risco ou neutros em relação a ele decidiriam pelo ajuizamento da ação.

Já para se inferir a decisão de um indivíduo avesso ao risco seria necessário, em princípio, observar sua curva de utilidade.

Na situação em análise, entretanto, tal observação é desnecessária, pois não há risco algum. […] Não há possibilidade de perdas! Nessas circunstâncias, ainda que a probabilidade de sucesso fosse reduzida de 20% para perto de zero (0%), qualquer agente racional – independentemente de ser propenso ou avesso ao risco – decidiria pelo ajuizamento da ação.

Seria mais ou menos como uma decisão de jogar na Mega Sena sem ter de pagar pela aposta.

Parece absurdo, porém o sistema judicial brasileiro propicia diversas espécies de “apostas gratuitas”' (Revista CEJ, Brasília, Ano XV, n. 52, p. 23-35, jan./mar. 2011). 17.

No caso vertente, tudo que se demandou da parte autora - evidentemente não porque se entende que a demanda por ela trazida seja frívola ou incapaz de êxito, mas sim para se realizar o controle geral sobre o acesso indiscriminado, com o raciocínio em questão - foi a comprovação mínima de que o pagamento das custas significaria em prejuízo à sua vida digna. 18.

Não se questiona que o pagamento de valores para acessar ao Poder Judiciário é desconfortável, até desagradável.

A ninguém individualmente interessa efetuar pagamentos ao Poder Público. É da natureza das pessoas e nenhum demérito há nisso. 19.

Porém, a justiça gratuita não é um benefício que se presta a quem se pede, uma vez que sua concessão plena e irrestrita gera efeitos absolutamente deletérios não só sobre o erário, mas sobre a própria tutela de direitos para todos, pois gera o assoberbamento de processos no Judiciário o que, ao fim e ao cabo, impede a tutela justa, célere e eficaz dos direitos violados. 20.

Por isso, à luz de tudo quanto exposto, indefiro o benefício pleiteado. 21.

Dessa forma, intime-se a autora para o recolhimento das despesas de ingresso, no prazo de 15 dias, na forma do art. 290 do CPC. 22.

Com o transcurso do prazo, voltem-me conclusos. 23.

Diligencie-se.

VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES, (data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica inserida no sistema).

CARLOS HENRIQUE CRUZ DE ARAÚJO PINTO Juiz de Direito ¹ Cita-se, por todos, o artigo de trabalho de Steven Shavell, datado de 1981, intitulado “The social versus the private incentive to bring suit in a costly legal system” (em tradução livre, Os incentivos sociais versus privados para processar em um sistema legal de custos), disponível em: .
07/03/2025 10:31

Expedição de Intimação - Diário.
25/02/2025 19:37

Gratuidade da justiça não concedida a ROMULO DA FONSECA TINOCO SOBRINHO - CPF: *43.***.*82-04 (AUTOR).
10/09/2024 12:32

Conclusos para despacho
09/09/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 10:24

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 12:31

Conclusos para decisão
07/03/2024 02:04

Decorrido prazo de MARIA AMALIA PEREIRA DOS ANJOS em 06/03/2024 23:59.
14/02/2024 11:45

Juntada de Petição de pedido de providências
09/02/2024 16:20

Juntada de Mandado
21/11/2023 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 13:47

Juntada de Certidão
17/11/2023 13:43

Expedição de Mandado - intimação.
03/11/2023 08:08

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 08:05

Conclusos para decisão
14/08/2023 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 10:09

Expedição de intimação eletrônica.
24/07/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 07:57

Conclusos para decisão
05/04/2023 17:30

Expedição de Certidão.
05/04/2023 09:09

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 08:40

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 12:36

Juntada de Petição de réplica
09/03/2023 16:59

Expedição de intimação eletrônica.
09/03/2023 16:49

Expedição de Certidão.
08/03/2023 19:23

Juntada de Petição de contestação
01/03/2023 13:31

Expedição de Certidão.
10/02/2023 07:46

Juntada de Mandado
31/01/2023 17:20

Expedição de Certidão.
17/10/2022 12:05

Expedição de Mandado - citação.
13/10/2022 08:40

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2022 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 12:20

Juntada de Mandado
27/07/2022 12:37

Juntada de Outros documentos
12/07/2022 17:43

Conclusos para despacho
12/07/2022 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 11:21

Expedição de intimação eletrônica.
21/06/2022 11:53

Juntada de Certidão
21/06/2022 11:32

Expedição de Mandado - citação.
21/06/2022 11:28

Juntada de Outros documentos
21/06/2022 11:25

Juntada de Outros documentos
20/06/2022 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022 17:52

Expedição de Ofício.
15/06/2022 17:52

Expedição de Ofício.
15/06/2022 13:35

Expedição de intimação eletrônica.
15/06/2022 13:05

Concedida a Antecipação de tutela
09/06/2022 17:58

Conclusos para decisão
09/06/2022 17:58

Expedição de Certidão.
09/06/2022 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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