23/06/2025 17:05

Conclusos para despacho
23/06/2025 17:04

Juntada de Certidão
25/04/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
10/03/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492661 PROCESSO Nº 0009145-15.2019.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARCIA CARLOS SOARES EXECUTADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO Vistos etc., Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em desfavor de decisão proferida por este Juízo em ID 52610881. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Registro que, segundo o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), a oposição de embargos de declaração é cabível contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

No caso vertente, o embargante sustenta a existência de omissão na decisão recorrida, sob o argumento de que a expedição da RPV foi determinada sem que houvesse o trânsito em julgado da controvérsia, uma vez que ainda pende de julgamento o Agravo de Instrumento nº 5006571-63.2024.8.08.0000.

Em consulta realizada ao PJE de 2º grau, verifica-se que ainda não há decisão transitada em julgado no Agravo de Instrumento nº 5006571-63.2024.8.08.0000.

Embora a decisão embargada não tenha expressamente abordado essa questão, trata-se de matéria relevante para a solução da controvérsia, o que justifica o provimento dos aclaratórios para suspender a expedição da RPV até o trânsito em julgado do agravo de instrumento pendente.

Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e DOU-LHES provimento para suspender a expedição de requisição de pequeno valor constante da decisão ID 49960047, até deliberação final no Agravo de Instrumento nº 5006571-63.2024.8.08.0000.

Sem honorários com relação aos presentes aclaratórios, em virtude de se tratar de recurso em mesmo grau de jurisdição e não ter sido caracterizado o caráter protelatório, em consonância com o Enunciado ENFAM n° 16: Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015).

INTIMEM-SE.

DILIGENCIE-SE.

Vila Velha, data e horário em que foi efetivada a assinatura eletrônica, PAULA AMBROSIN DE ARAUJO MAZZEI Juíza de Direito [34]
28/02/2025 13:20

Expedição de Intimação eletrônica.
28/02/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 07:28

Embargos de Declaração Acolhidos
16/01/2025 22:11

Processo Inspecionado
03/12/2024 15:09

Conclusos para despacho
03/12/2024 01:13

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 02/12/2024 23:59.
22/11/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 15:45

Expedição de Certidão.
04/11/2024 15:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/10/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 17:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/10/2024 14:03

Conclusos para despacho
09/10/2024 13:55

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
09/09/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 13:00

Expedição de Certidão.
06/09/2024 15:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/09/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 17:05

Determinada expedição de Precatório/RPV
05/09/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 12:15

Conclusos para despacho
04/06/2024 12:08

Expedição de Certidão.
04/06/2024 12:07

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/06/2024 03:08

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 03/06/2024 23:59.
18/05/2024 01:13

Decorrido prazo de MARCIA CARLOS SOARES em 16/05/2024 23:59.
22/04/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 14:39

Recebidos os autos
15/04/2024 14:39

Remetidos os autos da Contadoria ao Vila Velha - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente.
15/04/2024 14:38

Conta Atualizada
11/04/2024 16:18

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/04/2024 16:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Vila Velha
11/04/2024 16:10

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (EXECUTADO)
25/01/2024 15:20

Conclusos para despacho
25/01/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 12:55

Conclusos para despacho
14/09/2023 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 16:47

Expedição de intimação eletrônica.
28/08/2023 16:43

Expedição de Certidão.
26/08/2023 01:25

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 25/08/2023 23:59.
25/08/2023 01:40

Decorrido prazo de MARCIA CARLOS SOARES em 24/08/2023 23:59.
10/08/2023 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 17:28

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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