05/06/2025 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2025 13:36

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
11/03/2025 14:54

Conclusos para despacho
11/03/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492661 PROCESSO Nº 0019610-59.2014.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA EXECUTADO: DORIVAL VITOR DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO - ES5205, RODRIGO ELLER MAGALHAES - ES20900 Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO CESAR AMON - ES5580 D E C I S Ã O Trata-se de execução arquivada provisoriamente por ausência de bens passíveis de penhora, nos termos do art. 921, §2º, do Código de Processo Civil.

O exequente, ora peticionante, requer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, postulando a realização de nova tentativa de penhora online via SISBAJUD, na modalidade repetitiva ("teimosinha"), sem, contudo, apresentar qualquer justificativa plausível que indique a localização de bens penhoráveis do executado.

O artigo 921 do Código de Processo Civil dispõe expressamente sobre a suspensão da execução quando não são encontrados bens penhoráveis do executado, estabelecendo o seguinte: "Art. 921.

Suspende-se a execução: [...] § 2º Decorrido o prazo de um ano, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis." Dessa forma, a legislação processual atribui ao exequente o ônus de diligenciar na busca por bens do devedor, cabendo-lhe demonstrar minimamente a possibilidade concreta de constrição patrimonial para justificar o desarquivamento da execução.

Importante registrar que constitui ônus do exequente a adoção de diligência para aferir a existência de bens passíveis de constrição.

Em igual sentido: TJMG, AP 10878130032401001, Relatora: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 18/11/2019.

No caso concreto, o exequente não trouxe qualquer informação nova ou elemento probatório que demonstre a existência de bens penhoráveis, limitando-se a requerer, de forma genérica, a reiteração da tentativa de bloqueio de ativos financeiros.

O mero decurso do tempo, por si só, não autoriza o desarquivamento dos autos, sendo imprescindível que o credor aponte indícios concretos da viabilidade de satisfação do crédito.

Além disso, a utilização indiscriminada do mecanismo de penhora online, sem qualquer indicação de fatos novos, contraria o princípio da razoabilidade e configura mero expediente procrastinatório, sobrecarregando desnecessariamente o sistema judiciário.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desarquivamento dos autos.

RETORNEM os autos ao arquivo, nos termos do art. 921, §2º, do Código de Processo Civil.

INTIME-SE.

Vila Velha, data e horário da aposição da assinatura eletrônica.

PAULA AMBROSIN DE ARAUJO MAZZEI Juíza de Direito [22]
28/02/2025 13:24

Expedição de #Não preenchido#.
28/02/2025 07:28

Determinado o Arquivamento
16/01/2025 22:07

Processo Inspecionado
02/12/2024 16:46

Conclusos para decisão
02/12/2024 16:45

Processo Desarquivado
02/12/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 17:31

Arquivado Provisoriamente Art. 921,§2º do CPC
20/02/2024 04:03

Decorrido prazo de CETURB-COMPANHIA TRANSPORTES URBANOS GRANDE VITORIA em 19/02/2024 23:59.
12/12/2023 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 17:26

Determinado o Arquivamento
01/09/2023 14:21

Conclusos para despacho
01/09/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 14:29

Juntada de Aviso de Recebimento
01/08/2023 12:17

Expedição de carta postal - intimação.
31/07/2023 17:53

Expedição de Ofício.
27/07/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2023 13:15

Publicado Intimação - Diário em 28/03/2023.
28/05/2023 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
28/05/2023 13:01

Publicado Intimação eletrônica em 27/03/2023.
28/05/2023 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
20/04/2023 13:42

Conclusos para despacho
20/04/2023 13:40

Expedição de Certidão.
14/04/2023 18:46

Decorrido prazo de DORIVAL VITOR DA SILVA em 10/04/2023 23:59.
31/03/2023 05:17

Publicado Intimação - Diário em 30/03/2023.
31/03/2023 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
30/03/2023 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 14:30

Juntada de Certidão
28/03/2023 14:22

Expedição de intimação - diário.
24/03/2023 14:25

Expedição de intimação - diário.
24/03/2023 14:20

Desentranhado o documento
24/03/2023 14:20

Desentranhado o documento
24/03/2023 13:26

Juntada de Certidão
23/03/2023 14:04

Expedição de intimação eletrônica.
23/03/2023 12:51

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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