04/09/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 16:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 03:18

Publicado Intimação - Diário em 28/08/2025.
28/08/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5000941-42.2023.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FUNDACAO HOSPITAL MATERNIDADE SAO CAMILO REQUERIDO: ULTRATELE PUBLICIDADE EMPRESARIAL LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCUS MODENESI VICENTE - ES13280 Advogado do(a) REQUERIDO: ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA - SP402281 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos tempestivamente por FUNDACAO HOSPITAL MATERNIDADE SAO CAMILO (ID 62026129), em face da sentença de ID 56017887, que julgou parcialmente procedente o pleito autoral para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, condenando as partes ao pagamento de custas e honorários em razão da sucumbência recíproca.

Afirma a parte embargante a existência de obscuridade na sentença, sob o argumento de que a decisão, ao fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o "valor da condenação", utilizou uma base de cálculo inexistente, uma vez que o julgamento foi de natureza declaratória e não houve condenação em quantia certa.

Requer, assim, o esclarecimento sobre qual valor deverá servir como base para o cálculo da verba honorária.

Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID 72086979), concordando com a necessidade de aclaramento da decisão quanto aos parâmetros para o cálculo dos honorários sucumbenciais. É o relatório.

DECIDO.

Em sede de juízo de admissibilidade, verifico que a peça recursal está devidamente assinada por procurador habilitado, foi interposta tempestivamente e indica vício elencado no art. 1.022, do CPC.

Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO dos presentes embargos e passo à análise do mérito recursal.

Os Embargos de Declaração configuram-se como recurso oponível contra qualquer decisão judicial, objetivando esclarecer possível obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material, conforme determinam os arts. 1.022 e seguintes, do CPC.

Pois bem, a embargante sustenta sua tese de que houve obscuridade na sentença ao fixar os honorários advocatícios em percentual sobre o "valor da condenação", tendo em vista que a demanda foi julgada parcialmente procedente apenas para declarar a inexistência de um negócio jurídico, sem qualquer condenação de natureza pecuniária.

Assiste razão à embargante.

De fato, a sentença incorreu em obscuridade ao estabelecer uma base de cálculo para os honorários advocatícios incompatível com o resultado do julgamento.

Tendo sido os pedidos condenatórios julgados improcedentes, não há "valor da condenação" a ser considerado.

Nesses casos, a fixação dos honorários deve seguir a ordem sucessiva prevista no art. 85, §2º, do CPC, que estabelece como base de cálculo, na ausência de condenação, o proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, o valor atualizado da causa.

No presente feito, mostra-se mais adequado utilizar o valor atribuído à causa como parâmetro, a fim de remunerar condignamente o trabalho dos patronos.

Isto posto, com fulcro no art. 1.022, I, do Código de Processo Civil, conheço dos presentes embargos declaratórios e DOU-LHES PROVIMENTO, para sanar a obscuridade apontada.

Portanto, a fim de RETIFICAR para que não restem dúvidas quanto ao seu conteúdo, passo à reformulação de parte da sentença proferida no ID 56017887 abaixo: Onde se lê: “Condeno as partes, pela sucumbência recíproca, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, sendo 20% deste montante a cargo da autora e 80% a cargo da ré (art. 85, §2º c/c art. 86, CPC).” Leia-se: “Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Dada a proporção do decaimento de cada parte, caberá à autora arcar com 20% (vinte por cento) das custas e do montante total dos honorários, e à ré os 80% (oitenta por cento) restantes, conforme art. 86 do CPC.” Ademais, mantenho incólumes os demais termos da referida sentença.

Intimem-se da presente decisão.

P.

R.

I.

Diligencie-se.

ARACRUZ-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
26/08/2025 17:10

Expedição de Intimação - Diário.
26/08/2025 15:45

Embargos de Declaração Acolhidos
10/07/2025 10:46

Decorrido prazo de ULTRATELE PUBLICIDADE EMPRESARIAL LTDA em 17/06/2025 23:59.
09/07/2025 18:07

Conclusos para decisão
04/07/2025 00:09

Publicado Intimação - Diário em 10/06/2025.
04/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
02/07/2025 10:30

Juntada de Petição de contrarrazões
09/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5000941-42.2023.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FUNDACAO HOSPITAL MATERNIDADE SAO CAMILO REQUERIDO: ULTRATELE PUBLICIDADE EMPRESARIAL LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCUS MODENESI VICENTE - ES13280 Advogado do(a) REQUERIDO: ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA - SP402281 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para desconsiderar a intimação id 64212364, visto que expedida com erro material, bem como para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração oposto id 62026129.

ARACRUZ-ES, 6 de junho de 2025.

ANA LIVIA RIBEIRO RORIZ Diretor de Secretaria
06/06/2025 20:02

Expedição de Intimação - Diário.
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5000941-42.2023.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FUNDACAO HOSPITAL MATERNIDADE SAO CAMILO REQUERIDO: ULTRATELE PUBLICIDADE EMPRESARIAL LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCUS MODENESI VICENTE - ES13280 Advogado do(a) REQUERIDO: ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA - SP402281 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) contrarrazões no prazo de 15 dias, nos termos do art 1.010 do CPC.

ARACRUZ-ES, 28 de fevereiro de 2025.

JULLIERME FAVARATO VASSOLER Diretor de Secretaria
28/02/2025 13:24

Expedição de #Não preenchido#.
26/02/2025 04:28

Decorrido prazo de ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA em 21/02/2025 23:59.
28/01/2025 11:05

Expedição de Certidão.
28/01/2025 10:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/12/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 08:57

Julgado procedente em parte do pedido de FUNDACAO HOSPITAL MATERNIDADE SAO CAMILO - CNPJ: 27.***.***/0001-39 (REQUERENTE).
12/07/2024 16:14

Conclusos para julgamento
10/07/2024 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
02/03/2024 01:16

Decorrido prazo de ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA em 01/03/2024 23:59.
09/02/2024 19:02

Juntada de Petição de indicação de prova
06/02/2024 13:47

Conclusos para decisão
06/02/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 15:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/11/2023 12:12

Juntada de Acórdão
15/09/2023 17:39

Conclusos para despacho
15/09/2023 17:38

Expedição de Certidão.
15/09/2023 17:29

Juntada de Petição de réplica
23/08/2023 17:34

Expedição de intimação eletrônica.
23/08/2023 17:21

Expedição de Certidão.
22/08/2023 08:55

Juntada de Petição de contestação
21/08/2023 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 23:17

Expedição de intimação eletrônica.
09/08/2023 23:17

Expedição de Carta precatória - citação.
07/08/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 12:04

Conclusos para despacho
05/04/2023 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 17:52

Expedição de intimação eletrônica.
29/03/2023 11:25

Juntada de Aviso de Recebimento
09/03/2023 14:07

Expedição de carta postal - citação.
09/03/2023 14:07

Expedição de intimação eletrônica.
08/03/2023 17:33

Concedida a Medida Liminar
08/03/2023 17:33

Processo Inspecionado
01/03/2023 12:36

Conclusos para decisão
01/03/2023 12:36

Expedição de Certidão.
01/03/2023 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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