TJES - 5028195-97.2023.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 5028195-97.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VERA LUCIA COLODETTI REQUERIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE MARINE DECISÃO SANEADORA Visto em Inspeção - 2025 Refere-se à "Ação Ordinária" proposta por VERA LUCIA COLODETTI em face de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILAGGE MARINE.

Aduziu, em resumo, a autora, que na data de 05/10/1995 adquiriu a unidade 604 do Edifício Vilagge Marine e tomou posse do imóvel apenas na data de 16/06/2023.

Alegou que o requerido tem cobrado as taxas condominiais da requerente antes da aquisição das chaves.

Informou que ajuizou outras duas demandas em face do requerido, sob o nº 0019327-70.2013.8.08.003, que se trata de ação revisional de contrato e nº 0010204-14.2014.8.08.0035, uma ação de imissão na posse, e que ambas tramitaram na 5ª Vara Cível de Vila Velha.

Salientou que o requerido lhe apresentou uma dívida no valor de R$ 95.168,03 (noventa e cinco mil, cento e sessenta e oito reais e três centavos) e que não concorda com tal valor.

Ainda, suscitou que os débitos lançados em seu desfavor, em virtude das taxas condominiais, decorrem de um período anterior à sua imissão na posse, oportunidade na qual lhe foram entregues as chaves.

No mérito, registrou que não merece prosperar a cobrança das taxas condominiais anteriores à sua posse e requereu a procedência do pedido contido na ação para que o lapso temporal inicial da cobrança referente às taxas condominiais seja o da entrega das chaves.

Liminarmente, requereu que o demandado não impeça a requerente ou terceiro que venha a locar o imóvel, de utilizar as dependências da área comum do prédio.

A inicial seguiu instruída com os documentos de ID. 31919762 a 31919790.

Por ter requerido o benefício da assistência judiciária gratuita, no despacho ID. 31966201 determinou-se que a autora comprovasse sua hipossuficiência.

Ao ID. 32149098 a autora comunicou o pagamento das custas processuais.

Sobreveio contestação ao ID. 37770471 arguindo, preliminarmente, a incompetência relativa do juízo, por ser conexa à presente ação com as de nº 0019327-70.2013.8.08.0035 e 0010204-14.2014.8.08.0035, em trâmite na 5ª Vara Cível de Vila Velha.

No mérito, alegou que os débitos exigidos da autora têm natureza propter rem, de modo que aderem à coisa.

Ainda, que a autora pagou as verbas condominiais por 5 (cinco) anos, mas que após o mês de março de 2018 parou de adimplir.

Em sede reconvencional, o réu requereu a condenação da autora ao pagamento das taxas condominiais e honorários advocatícios, os quais avaliou em R$ 118.778,34 (cento e dezoito mil, setecentos e setenta e oito reais e trinta e quatro centavos).

Foi apresentada réplica ao ID. 38160560, na qual a parte autora impugnou de modo geral as alegações feitas em sede de contestação e reconvenção.

O despacho ID. 47712428 conclamou as partes ao saneamento cooperativo e ambas requereram a produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas. É o relatório.

Decido.

DA TUTELA DE URGÊNCIA Requereu que o demandado não impeça a requerente ou terceiro que venha a locar o imóvel, de utilizar as dependências da área comum do prédio.

Contextualmente, no intuito de abrandar os efeitos perniciosos do tempo do processo, o legislador instituiu uma importante técnica processual: a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, que permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida.

A tutela de urgência – provisória – exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e encontra previsão no art. 300 do Código de Processo Civil.

Contudo, a autora registrou o seu pedido em um único parágrafo, sem qualquer fundamentação que demonstrasse a presença dos requisitos legais.

Diante do exposto, por não verificar os elementos que compõem a tutela de urgência, INDEFIRO o pleito.

DA PRELIMINAR DE CONEXÃO Aludiu o requerido que a autora propôs outros dois processos judiciais referentes ao imóvel que originou as taxas condominiais, quais sejam: processos nº 0019327-70.2013.8.08.0035 e 0010204-14.2014.8.08.0035, que tramitaram perante a 5ª Vara Cível de Vila Velha. É clara a terminologia do art. 55 do Código de Processo Civil, posto que estabelece que existe conexão quando duas ou mais ações tiverem o mesmo objeto (pedido final que se faz na ação) ou a mesma causa de pedir (relação jurídica que fundamenta o pedido final).

Portanto, na conexão existe identidade entre o fundamento da ação ou o pedido.

Estabelece o art. 55 anteriormente aludido: "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir".

O objetivo da norma inserta no art. 55 já referenciado é evitar decisões contraditórias, sendo que a causa de pedir ou o objeto das ações não precisam ser idênticos, mas deve haver um liame que os faça passíveis de decisão unificada.

Embora os pedidos das ações supramencionadas envolvam o imóvel de onde se originam as taxas condominiais, é importante destacar que tais processos já foram julgados, o que impede a reunião ante a impossibilidade de decisões conflitantes à teor do dispõe Art. 55, § 1º do Código de Processo Civil: Art. 55.

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado..

Consequentemente, não há como acolher a tese de conexão, uma vez que as ações que tramitaram perante a 5ª Vara Cível de Vila Velha já foram julgadas.

DO SANEAMENTO Não vislumbrando, nesse momento, a ocorrência de quaisquer das hipóteses de extinção prematura do feito (art. 354 do CPC/2015), segundo uma perfunctória análise deste Juízo acerca dos elementos dos autos – ou seja, independentemente de alegação específica das partes em suas peças – ou de outras que justifiquem o julgamento antecipado parcial ou total do mérito (arts. 355 e 356 do CPC/2015), passo, a partir desse momento, ao saneamento e à organização do processo, o que faço com espeque no estabelecido no art. 357 do digesto processual, dispensando a realização de audiência voltada a esse fim por entender que a causa não apresenta maior complexidade (art. 357, §3º, do CPC/2015).

Inexistindo outras preliminares a serem apreciadas, tampouco nulidades ou questões pendentes que estejam a reclamar prévio exame (art. 357, inciso I, do CPC/2015), procedo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, assim como o faço em relação às de direito que se afiguram como relevantes para a posterior decisão de mérito (art. 357, incisos II e IV, do CPC/2015).

Assim, delimito como pontos controvertidos: Necessidade de se verificar o termo inicial da legitimidade da cobrança das taxas condominiais; Análise se o montante cobrado pelo condomínio corresponde efetivamente aos débitos condominiais devidos pela autora.

DAS PROVAS No que tange à definição quanto à distribuição dos ônus na produção das provas em alusão (art. 357, inciso III, do CPC/2015), dever-se observar a regra geral prevista no art. 373 do mesmo diploma legal.

Portanto, incidirá aqui a regra de que a cada parte incumbirá a demonstração relacionada àquilo que aduz – fato constitutivo do direito invocado, pela parte autora, e eventuais fatos que se revelem como impeditivos, modificativos ou extintivos em relação àquele, pela parte ré –, afastando-se a previsão que segue em sentido contrário estabelecida nos §§1º a 4º do dispositivo legal em comento.

Intimem-se todos para ciência, bem como para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca do ora decidido, trazendo ao feito eventuais pedidos de esclarecimentos ou de ajustes, a teor do que prevê o já mencionado art. 357, §1º, do CPC/2015, ficando então cientificados, ainda, de que o silêncio fará com que se torne estável a decisão ora proferida.

Deverão ainda, caso queiram, indicar novas provas que pretendem produzir, tudo no prazo legal e sob pena de imediato julgamento da ação.

Referente ao pleito das partes para produção de prova oral, intimem-se ambas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareçam quais fatos específicos pretendem provar com a oitiva das testemunhas, não se perdendo de vista a fixação dos pontos controvertidos acima delimitados.

Após, venham os autos conclusos para análise quanto à pertinência de designação de Audiência de Instrução e Julgamento.

Vale ressaltar que a atividade de postulação probatória se divide em dois momentos distintos: o requerimento inicial, realizado na petição inicial ou na contestação e, em uma segunda etapa, a especificação fundamentada, até mesmo para que o juízo possa aferir a pertinência e a real necessidade de determinado meio de prova.

Tal conclusão deflui não só do Código de Processo Civil (ex.: art. 3º, art. 4º, art. 139, inciso II, art. 348, art. 357, inciso II, art. 370, art. 443, art. 464, § 1º, dentre outros), como da própria Constituição da República, que estabelece como princípios a Efetividade e a Tempestividade da Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII). É neste sentido que vem se firmando a jurisprudência, inclusive do c.

Superior Tribunal de Justiça: "O requerimento de provas é dividido em duas fases, a primeira de protesto genérico por produção de provas feito na petição inicial e, posteriormente, o de especificação de provas. 4.

Agravo interno não provido." (STJ; AgInt-AREsp 909.416; Proc. 2016/0108384-0; GO; Terceira Turma; Rel.

Min.

Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 24/02/2017).

Do mesmo modo: "APELAÇÕES CÍVEIS.

PRELIMINAR.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

REJEITADA.

MÉRITO.

NULIDADE DA SENTENÇA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO CONFIGURADO.

RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA.

REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SINAL.

RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO.

INDENIZAÇÃO PELO USO.

REPETIÇÃO EM DOBRO DE DÍVIDA JÁ PAGA.

MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

COMPENSAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1) As razões recursais, ainda que sucintas, foram articuladas de maneira clara, demonstrando os motivos pelos quais entende o recorrente que a sentença deve ser anulada ou, subsidiariamente, reformada, trazendo a lume argumentação pertinente.

Logo, não há falar-se em ausência de regularidade formal.

Preliminar rejeitada. 2) O requerimento de provas divide-se em duas fases.

Num primeiro momento, é feito o protesto genérico para futura especificação probatória.

Após eventual contestação, quando intimada, a parte deve especificar as provas - O que também poderá ser feito na audiência preliminar, momento oportuno para a delimitação da atividade instrutória -, sob pena de preclusão. 3) Competia ao autor, quando intimado a especificar as provas que pretendia produzir, reiterar o seu interesse na quebra de sigilo bancário e telefônico do réu, fundamentando sua pertinência; não o tendo feito, configura-se a preclusão.

Cerceamento de defesa não configurado. 4) [...]." (TJES; APL 0001373-32.2014.8.08.0049; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos; Julg. 16/08/2016; DJES 26/08/2016) (Negritei).

Como ressaltado nos julgados acima transcritos, a especificação das provas, com a indicação da pertinência das mesmas, é essencial para que o juízo, visando conferir Efetividade e Tempestividade à Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV e LXXVIII), possa aferir a real necessidade das provas pleiteadas pelas partes, na forma do NCPC, art. 139, II, e art. 370, parágrafo único.

Outrossim, não identifiquei nos autos o comprovante de pagamento das custas processuais relativas à reconvenção.

Assim, intime-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais referentes à reconvenção, sob pena de seu não conhecimento.

Intimem-se.

Diligencie-se com as formalidades legais.

Vila Velha-ES, data da assinatura eletrônica.

MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito