04/04/2025 00:09

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ LIGNANI VALE DA COSTA em 03/04/2025 23:59.
14/03/2025 11:26

Publicado Intimação - Diário em 11/03/2025.
14/03/2025 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 0021285-81.2019.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIO LUIZ LIGNANI VALE DA COSTA EXECUTADO: ABRANTES ARAUJO SILVA DECISÃO Visto em Inspeção 2025 Ante o requerimento de suspensão formulado pelo credor, ID. 53839249, considerando que a presente demanda se insere no contexto de execução frustrada, posto que tramita desde o ano de 2019, sem que se tenha logrado êxito na localização de bens passíveis de penhora, a permitir a suspensão do trâmite processual, à luz do art. 921, III, § 1º, do Código de Processo Civil.

O Código de Processo Civil trouxe em seu bojo a possibilidade de suspensão do processo em razão da inexistência de bens penhoráveis (inciso III): Art. 921.

Suspende-se a execução: [...] III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; Entrementes, o novel diploma estabelece, no mesmo artigo, que o prazo de suspensão será de um ano e que, ao após, será arquivado o processo o qual poderá ser desarquivado a qualquer tempo, desde que localizados bens penhoráveis: § 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3o Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

Outrossim, o Código de Ritos inovou ao trazer o marco inicial para a contagem da prescrição intercorrente, nas hipóteses em que houver a suspensão do processo, em consonância com o § 4º: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021).

Desta forma, deve o credor ficar ciente, bem como a Serventia manter em lote próprio e com rigoroso controle do prazo prescricional, desde que haja este arquivamento.

Mercê de tais alinhamentos: 1.

Suspendo o trâmite processual pelo prazo de um (um) ano; 2.

Ao após, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que o credor noticie a existência de bens penhoráveis, determino o arquivamento do feito - § 2º do mesmo diploma legal.

Intime-se, de imediato, o exequente, para ciência deste comando, ficando ciente ainda de que, decorrido o prazo de que trata o § 1º do art. 921 do Código de Processo Civil, terá início, automaticamente, o transcurso da prescrição intercorrente, conforme prescreve o art. 921, § 4º do mesmo diploma legal.

Diligencie-se com as formalidades legais.

Vila Velha-ES, data da assinatura eletrônica.

MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito
06/03/2025 13:33

Expedição de #Não preenchido#.
27/02/2025 16:07

Processo Inspecionado
27/02/2025 16:07

Processo Suspenso por Execução Frustrada
27/02/2025 14:10

Conclusos para despacho
19/11/2024 00:51

Decorrido prazo de GILMAR ZUMAK PASSOS em 18/11/2024 23:59.
01/11/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 17:27

Conclusos para despacho
03/04/2024 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 14:49

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 13:55

Conclusos para despacho
17/08/2023 00:57

Expedição de Certidão.
09/03/2023 11:06

Decorrido prazo de ABRANTES ARAUJO SILVA em 17/02/2023 23:59.
28/02/2023 16:23

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ LIGNANI VALE DA COSTA em 17/02/2023 23:59.
10/02/2023 02:11

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2023.
10/02/2023 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
10/02/2023 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
08/02/2023 15:50

Expedição de intimação - diário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0013636-80.2019.8.08.0030

Reginaldo Salgado

Berenice de Andrade Rocha Goncalves

Advogado: Marcio Pereira Padua

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/12/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5030140-22.2023.8.08.0035

Terciria dos Santos Rocha

Casa Bahia Comercial LTDA.

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/10/2023 14:12

Exibir Processo

Processo nº 5030545-28.2022.8.08.0024

Marlene Fagundes Ruy

Mx Vitoria Odontologia LTDA

Advogado: Guilherme Mattei de Araujo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 14:15

Exibir Processo

Processo nº 5010459-18.2022.8.08.0030

Rosa Luiza Ravani Pessoti

Paula Ravani Pessoti

Advogado: Ana Paula dos Santos Gama

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/10/2022 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0000294-26.2019.8.08.0022

Maria Francisca Bernardo Deorce

Ministerio da Fazenda

Advogado: Gabriela Bernardo Deorce

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/04/2019 00:00

Exibir Processo