21/06/2025 00:04

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ MACHADO em 18/06/2025 23:59.
21/06/2025 00:04

Decorrido prazo de HORACIO CARVALHO DIAS DE OLIVEIRA em 18/06/2025 23:59.
02/06/2025 03:10

Publicado Decisão em 28/05/2025.
02/06/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 0002763-93.2006.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HORACIO CARVALHO DIAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: LETICIA CORREA LIRIO - ES12009 EXECUTADO: ANDRE LUIZ MACHADO Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO MALHEIROS FONSECA - ES8499, FLAVIA ANDRESSA BORGES NUNES FONSECA - ES17001, RAFAEL LELLIS - ES22149 DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos por ANDRE LUIZ MACHADO em face da decisão de id. 63208049.

Aduz, em síntese, que o Douto Magistrado acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo ora embargante para estabelecer que os juros moratórios da condenação a pagar honorários advocatícios da fase de conhecimento incidem a partir do trânsito em julgado da sentença.

Diante disso, restou reconhecida a sucumbência da parte embargada/exequente pelo excesso de execução já que evidenciado que se pautava em termo inicial indevido para cobrança dos encargos legais.

Todavia, a R.

Decisão de id 63208049 não apresentou clareza na parte que toca a fixação da verba honorária de sucumbência, apresentando obscuridade.

Assim, requer o acolhimento do recurso, bem como a fixação dos honorários.

Contrarrazões apresentada no ID. 66300623, pugnando pela rejeição do recurso, assim como a condenação da parte em litigância de má-fé.. É o relatório.

Pois bem, os embargos de declaração são cabíveis nos casos previstos no art. 1.022, do CPC/2015, ou seja, para sanar obscuridade, contradição ou omissão e corrigir erro material eventualmente existente na decisão questionada.

Dito isso, observo que a irresignação se funda em alegação incabível de ser manejada pelo meio adotado.

Tal conclusão se da pois a tese impugnativa não se enquadra em nenhuma das hipóteses de fundamentação vinculada previstas para os aclaratórios.

Tendo em vista que a decisão foi clara em reconhecer a sucumbência mínima e não realizar a condenação, tendo em vista o disposto no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, deixando de fixá-los, aplicando-se, no caso, os princípios da causalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade.

Assim, nitidamente o que pretende o embargante é modificar a sentença por força dos embargos de declaração, por não concordar com o seu conteúdo, haja vista a ausência de qualquer das imprecisões apontadas no comando exarado.

De tal forma, não merece acolhimento a impugnação.

Em relação ao pedido de condenação por litigância de má-fé, pelas provas existentes nos autos, não verifico a presença da litigância de má-fé do executado.

Por isso, deve ser rejeitado o pedido de litigância de má-fé.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos opostos.

Permanecem incólumes os termos do comando impugnado.

P.R.I.

Nada mais havendo, cumpra-se como já determinado.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
26/05/2025 18:10

Expedição de Intimação Diário.
26/05/2025 16:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/04/2025 00:07

Decorrido prazo de HORACIO CARVALHO DIAS DE OLIVEIRA em 03/04/2025 23:59.
02/04/2025 14:36

Conclusos para despacho
02/04/2025 02:17

Juntada de Petição de contrarrazões
01/04/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 28/03/2025.
01/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 0002763-93.2006.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HORACIO CARVALHO DIAS DE OLIVEIRA EXECUTADO: ANDRE LUIZ MACHADO Advogado do(a) EXEQUENTE: LETICIA CORREA LIRIO - ES12009 Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO MALHEIROS FONSECA - ES8499, FLAVIA ANDRESSA BORGES NUNES FONSECA - ES17001, RAFAEL LELLIS - ES22149 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível, fica a parte contrária intimada para contrarrazoar os embargos de declaração opostos, caso queira, no prazo previsto em lei.

VITÓRIA-ES, 18 de março de 2025.

Diretor de Secretaria
26/03/2025 17:27

Expedição de Intimação - Diário.
26/03/2025 17:26

Expedição de Certidão.
18/03/2025 08:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/03/2025 00:01

Publicado Decisão em 11/03/2025.
11/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 0002763-93.2006.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: HORACIO CARVALHO DIAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) INTERESSADO: LETICIA CORREA LIRIO - ES12009 INTERESSADO: ANDRE LUIZ MACHADO Advogados do(a) INTERESSADO: EDUARDO MALHEIROS FONSECA - ES8499, FLAVIA ANDRESSA BORGES NUNES FONSECA - ES17001, RAFAEL LELLIS - ES22149 D E C I S Ã O Não obstante os argumentos apresentados pela parte executada, observo que: i) foi apresentado, tempestivamente, no ano de 2008, o requerimento de cumprimento de sentença de honorários advocatícios de sucumbência pela advogada Letícia Correa Lirio (fl. 108) em face do executado André Luiz Machado; ii) não corre a prescrição intercorrente por mora/atraso do Poder Judiciário na tramitação do feito e na realização das diligências; iii) o mero decurso do tempo não é causa, isolada, para a prescrição intercorrente, seja no CPC/1973, seja no atual; iv) não é imputável à exequente/credora os equívocos realizados em mandados de penhora e avaliação de bens, que deveriam ter sido direcionados ao executado André Luiz Machado.

Assim, rejeito o pedido de declaração de prescrição intercorrente.

Por outro lado, a correção monetária dos honorários advocatícios de sucumbência incide a partir do arbitramento (sentença), quando fixado em valor certo.

Por outro lado, o termo inicial dos juros moratórios é o trânsito em julgado da sentença, quando é plenamente exigível o valor devido (artigo 85, parágrafo 16, do CPC).

A interpretação, prevista legalmente a partir do CPC/2015, é a que se mostra mais adequado com a natureza do encargo (mora).

Com o trânsito em julgado, há mora do executado pelo não pagamento e os precedentes por ele mencionados não têm caráter vinculante.

Ante o exposto, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, unicamente para estabelecer que os juros moratórios da condenação a pagar honorários advocatícios da fase de conhecimento incidem a partir do trânsito em julgado da sentença.

Observo que houve sucumbência mínima da parte exequente, de modo que plenamente aplicável a multa processual e os honorários advocatícios de sucumbência da fase de cumprimento de sentença (10% cada) sobre o valor efetivamente devido.

Intimem-se as partes, devendo apresentar novos cálculos conforme previsto nesta decisão.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
07/03/2025 10:54

Expedição de Intimação - Diário.
14/02/2025 18:11

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença de ANDRE LUIZ MACHADO (INTERESSADO)
17/12/2024 17:28

Conclusos para decisão
16/12/2024 14:10

Expedição de Certidão.
14/10/2024 23:48

Juntada de Petição de réplica
11/09/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 16:23

Expedição de Certidão.
02/09/2024 12:04

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
22/08/2024 17:31

Juntada de Aviso de Recebimento
21/08/2024 13:50

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/08/2024 15:16

Juntada de Aviso de Recebimento
12/08/2024 16:33

Juntada de Aviso de Recebimento
29/07/2024 13:53

Juntada de Certidão
26/07/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 14:49

Juntada de Certidão
19/07/2024 13:59

Juntada de Aviso de Recebimento
11/07/2024 14:28

Juntada de Certidão
11/07/2024 10:52

Expedição de carta postal - intimação.
26/06/2024 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 15:21

Conclusos para despacho
14/05/2024 14:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/04/2024 01:35

Decorrido prazo de HORACIO CARVALHO DIAS DE OLIVEIRA em 18/04/2024 23:59.
25/03/2024 16:47

Juntada de Certidão
05/03/2024 16:47

Juntada de Certidão
05/03/2024 16:42

Expedição de Mandado - intimação.
10/11/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 15:37

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/07/2023 12:20

Conclusos para decisão
22/03/2023 06:44

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ MACHADO em 17/03/2023 23:59.
10/03/2023 06:17

Decorrido prazo de HORACIO CARVALHO DIAS DE OLIVEIRA em 08/03/2023 23:59.
02/03/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 12:39

Expedição de intimação eletrônica.
03/11/2022 15:54

Expedição de Certidão.
01/10/2022 09:15

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2006

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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