16/04/2025 00:03

Decorrido prazo de RODOLPHO MACHADO PELISSARI em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:03

Decorrido prazo de TUGA INCORPORACOES E EMPEENDIMENTOS LTDA em 15/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:04

Decorrido prazo de RODOLPHO MACHADO PELISSARI em 31/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:47

Publicado Decisão - Mandado em 24/03/2025.
27/03/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 16:09

Expedição de Intimação Diário.
10/03/2025 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5007461-23.2022.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RODOLPHO MACHADO PELISSARI EXECUTADO: TUGA INCORPORACOES E EMPEENDIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALLISSON CARVALHO XAVIER - ES14229 Advogados do(a) EXECUTADO: RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI - ES11513, THIAGO DE SOUZA PIMENTA - ES11045 INTIMAÇÃO Fica a parte Executada INTIMADA, por seu patrono, para ciência do bloqueio de seus ativos financeiros via SISBAJUD (ID. 64149286) e para, em querendo, se manifestar no prazo legal, nos moldes do que lhe faculta o art. 854, §3°, inciso I e II, do CPC (decisão ID. 62414968) SERRA-ES, 28 de fevereiro de 2025.

EMMANUEL DOMINGUES Analista Judiciário
28/02/2025 15:03

Conclusos para despacho
28/02/2025 15:02

Expedição de #Não preenchido#.
28/02/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 00:04

Publicado Decisão em 27/02/2025.
28/02/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
27/02/2025 16:38

Juntada de Certidão
26/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5007461-23.2022.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RODOLPHO MACHADO PELISSARIAdvogado do(a) EXEQUENTE: ALLISSON CARVALHO XAVIER - ES14229 EXECUTADO: TUGA INCORPORACOES E EMPEENDIMENTOS LTDAAdvogados do(a) EXECUTADO: RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI - ES11513, THIAGO DE SOUZA PIMENTA - ES11045 D E C I S Ã O Vistos em inspeção Da análise dos autos, constato que o exequente deu início ao presente Cumprimento de Sentença, visando a execução de multa por descumprimento, fixada em Acordo judicial, homologado nos autos do processo de nº 0020366-63.2013.8.08.0048.

O acordo previa o pagamento de cláusula penal, com incidência diária, à monta de R$150,00 (cento e cinquenta reais), em caso de descumprimento das obrigações de fazer ali ajustadas, o que, em razão do transcurso do tempo sem a realização do acordado, resultou no acúmulo de dias multa que soma o montante de R$354.600,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil e seiscentos reais), conforme atualização contida em Id. 50644279.

Ocorre que, muito embora tenha sido o valor estipulado em sede de acordo, entendo que excessiva a cobrança da multa no montante acumulado, considerando não só o objeto do acordo, mas também o fato de que, até então, não se tem notícia de que tenha a parte exequente intentado cumprimento de Sentença com vistas ao cumprimento das obrigações de fazer transacionadas.

Como já relatado, a fase executiva foi deflagrada tão somente para cumprimento da multa estipulada no acordo, ao passo que não demonstrou interesse a parte exequente em sopesar os seus reais prejuízos, decorrentes do descumprimento das obrigações de fazer, que foram o principal objeto da transação, descaracterizando o objetivo da cláusula penal fixada.

Além disso, insta mencionar que o valor atingido pela multa diária cumulada supera cerca de 70 (setenta) vezes, o valor inicialmente atribuído à demanda, o que apenas evidencia a quantia extraordinária executada a título de cláusula penal.

Assim, considerando a natureza inevitavelmente contratual do acordo formulado entre as partes, ainda que em sede judicial, forçosa é a aplicação do que dispõe o Art. 413, do Código Civil, que obriga o Juiz à redução da cláusula penal, quando verificada que exorbitante.

Art. 413.

A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

Sobre o tema, é o entendimento do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

NÃO OCORRÊNCIA.

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 632 E 633 DO CPC/1973.

RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.

FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO.

SÚMULA 283/STF.

MULTA CONVENCIONADA PELAS PARTES EM TRANSAÇÃO JUDICIAL.

NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ASTREINTE.

NATUREZA JURÍDICA DE CLÁUSULA PENAL.

REDUÇÃO A QUALQUER TEMPO.

DEVER DO JUIZ.

ART. 413 DO CC/2002.

NORMA COGENTE E DE ORDEM PÚBLICA.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA.

AUSÊNCIA. 1.

Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de compensação por danos morais, ajuizada em 7/1/2010, na qual houve homologação judicial de transação formulada entre as partes, atualmente em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/6/2021 e concluso ao gabinete em 24/3/2022. 2.

O propósito recursal é decidir (I) qual é a natureza jurídica da multa convencionada pelas partes em transação homologada judicialmente; e (II) se é possível reduzir o seu valor a qualquer tempo. 3.

A astreinte não deriva de convenção entre as partes, mas sim de imposição pelo Juízo, independentemente da vontade daquelas, a fim de assegurar o cumprimento de uma determinada ordem judicial. 4.

A transação, mesmo quando homologada judicialmente, é um contrato típico (arts. 840 e 842 do CC/2002) e a fixação de multa em contratos é expressamente regulamentada pelo Código Civil, que prevê a possibilidade de se estipular cláusula penal conjuntamente com a obrigação ou em ato posterior, referindo-se à inexecução completa desta, à alguma cláusula especial ou à mora (art. 409). 5.

A multa prevista em transação homologada judicialmente tem natureza jurídica de multa contratual (cláusula penal) e não de astreinte, porquanto esta tem caráter processual e decorre de imposição pelo Judiciário e aquela configura instituto de direito material e tem origem na vontade das partes. 6.

Nas hipóteses do art. 413 do CC/2002, o abrandamento do valor da cláusula penal é norma cogente e de ordem pública, consistindo em dever do juiz e direito do devedor que lhe sejam aplicados os princípios da boa-fé contratual e da função social do contrato.

Precedentes. 7.

Assim, a despeito da formação de coisa julgada pela decisão que homologa a transação entabulada entre as partes, a cláusula penal nela prevista deve ser reduzida pelo juiz, mediante o princípio da equidade, se a obrigação tiver sido parcialmente cumprida ou se o valor for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio, por força do art. 413 do CC/2002, bem como em observância à origem eminentemente contratual da transação. 8.

A conclusão de que a multa é manifestamente excessiva não decorre do simples fato de seu valor ser elevado, mas do cotejo entre o seu montante e as circunstâncias da hipótese concreta, de modo que a análise de eventual desproporcionalidade na cláusula penal fixada entre as partes tem caráter excepcional em sede de recurso especial, diante da incidência das Súmulas 5 e7 do STJ. 9.

Hipótese em que (I) a recorrente sustenta a possibilidade de redução da multa exclusivamente sob o fundamento de que se trata de astreinte, incidindo, segundo alega, o art. 537, § 1º, do CPC/2015; (II) todavia, a multa foi pactuada pelas partes em transação homologada judicialmente, de modo que tem natureza jurídica de cláusula penal e não de astreinte, sendo suas hipóteses de redução aquelas previstas no CC/2002; (III) ademais, no particular, o mero fato de a multa ter ultrapassado R$ 85.000,00 não demonstra a sua excessividade, sobretudo considerando que o descumprimento da obrigação foi reconhecido por decisão transitada em julgado. 10.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.999.836/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) Assim, por entender que o valor que atingiu a multa cumulada claramente excede a finalidade e a natureza do negócio firmado entre as partes, injustificável a manutenção da quantia, razão pela qual, com fulcro no Art. 413, do CC, reduzo de ofício o valor da cláusula penal para de R$100.000,00 (cem mil reais), que entendo suficientemente razoável, como meio de mitigar os prejuízos decorrentes do descumprimento do acordo.

De todo modo, considerando o pleito formulado pela parte exequente em Id.31344477 e diante da ausência de pagamento voluntário pela executada, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada, pelo sistema SISBAJUD, valendo-me para tanto, do valor ajustado da cláusula penal, reduzido na presente decisão, para R$100.000,00 (cem mil reais), somado ao valor de 10% a título de multa e honorários advocatícios, na forma do Art. 523, §1º, do CPC, que totaliza R$120.000,00 (cento e vinte mil reais).

Incluída a ordem de bloqueio, o feito deverá aguardar em gabinete o decurso do prazo de 03 (três) dias corridos para que haja a tentativa de cumprimento da determinação, sendo acostado à presente Decisão apenas o comprovante de inclusão da ordem, em primeiro momento.

Uma vez escoado o prazo acima assinalado, serão carreadas as respostas obtidas junto ao sistema, oportunidade, em que, sendo bloqueados valores que excedam o débito exequendo, será o excesso prontamente liberado, mantendo-se a indisponibilidade apenas sobre o importe suficiente à satisfação do crédito perseguido.

INDEFIRO o pleito de consulta ao sistema INFOJUD para consulta de Escrituração Contábil Fiscal-ECF da requerida, considerando que a declaração prestada à Receita Federal não inclui a indicação de bens em nome da empresa que possam ser objeto de penhora.

Do mesmo modo, INDEFIRO o pleito de consulta ao sistema SNIPER, na forma pretendida pelo exequente, já que a ferramenta não se presta à localização de patrimônio e muito menos à realização de penhora, consistindo, em verdade, de meio que possibilita ao usuário cruzar informações de bases de dados abertas e fechadas, destacando os vínculos societários, patrimoniais e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas (no formato de grafos).

Em não se verificando a constrição de quantias pelo sistema SISBAJUD, INTIME-SE a parte Exequente, por meio de seu patrono, para ciência de todas as respostas obtidas junto ao sistema utilizado, cabendo-lhe, expor e requerer o que de direito, sob pena de suspensão do andamento do feito, sem prejuízo ao seu posterior arquivamento e extinção, na forma do art. 921, III, §1°, do CPC.

Caso contrário, isto é, em havendo êxito na medida de indisponibilidade de quantias pelo sistema, INTIME-SE a parte Executada, por seu patrono, ou na falta desde, pessoalmente, para ciência e para, em querendo, se manifestar nos moldes do que lhe faculta o art. 854, §3°, inciso I e II, do CPC, após o quê deverão os autos retornar à conclusão.

Intimem-se as partes, por seus patronos.

Diligencie-se.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito
25/02/2025 16:33

Expedição de Intimação - Diário.
14/02/2025 18:56

Juntada de Certidão
04/02/2025 11:26

Processo Inspecionado
04/02/2025 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 13:39

Conclusos para despacho
06/11/2024 12:57

Expedição de Certidão.
12/09/2024 19:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/09/2024 02:37

Decorrido prazo de TUGA INCORPORACOES E EMPEENDIMENTOS LTDA em 11/09/2024 23:59.
21/08/2024 17:32

Juntada de Aviso de Recebimento
11/07/2024 13:32

Expedição de Certidão.
28/06/2024 17:31

Expedição de carta postal - intimação.
26/03/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 15:14

Conclusos para despacho
01/12/2023 15:13

Expedição de Certidão.
22/09/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 10:25

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 18:45

Conclusos para despacho
16/06/2023 16:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/06/2023 17:05

Juntada de Petição de pedido de providências
07/06/2023 16:23

Expedição de intimação eletrônica.
16/03/2023 17:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/03/2023 04:06

Decorrido prazo de TUGA INCORPORACOES E EMPEENDIMENTOS LTDA em 09/03/2023 23:59.
24/01/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 13:40

Expedição de intimação eletrônica.
12/09/2022 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 14:23

Expedição de intimação eletrônica.
08/08/2022 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2022 10:27

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 14:17

Conclusos para despacho
29/04/2022 10:15

Expedição de Certidão.
29/04/2022 10:14

Desentranhado o documento
29/04/2022 10:14

Cancelada a movimentação processual
07/04/2022 17:51

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2022

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

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