24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, 12º andar Ed.

Contemporâneo, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574597 PROCESSO Nº 5014280-77.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: HUANDRA SIQUEIRA SEIBEL INTERESSADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

Advogado do(a) INTERESSADO: COUTNY DA SILVA SIQUEIRA - ES30212 Advogado do(a) INTERESSADO: JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA - RJ187702 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em face de Hotel Urbano Viagens e Turismo S.A.

Houve o regular trâmite neste juízo, mas, apesar da diligência empenhada, não se está localizando bens para satisfação do débito.

Fato notório que a Executada encontra-se em grave crise econômica o que tem gerado a frustração das execuções neste juízo e em tantos outros espalhados pelo Brasil.

Nesse passo, não se pode desconsiderar o fato de que a jurisdição é única, sendo a repartição de competências uma saída para melhor administração daquela.

Não apenas neste feito, mas em tantos outros como no Estado do Rio de Janeiro (Processo n. 0834722-74.2023.819.0209) e São Paulo (0010762-84.2024.826.0309), tem-se efetivados buscas patrimoniais, todas sem êxito.

Assim, sem ignorar que a execução deve ser promovida no interesse do credor, tenho que o deferimento de medidas sabidamente ineficazes, não são compatíveis com os princípios da duração razoável do processo e economia processual.

Inútil a perpetuação de feitos sem a perspectiva concreta de satisfação do crédito.

Ademais, a sistemática dos Juizados Especiais, via escolhida pela Exequente, é específica e tem disciplina própria tal como previsto no art. 53, § 4º da Lei 9099/95, dispositivo reafirmado pelo Enunciado 75 do FONAJE: “(...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor” ENUNCIADO 75 – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.” Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo supracitado.

Suspendo todas as medidas constritivas outrora deferidas, inclusive a expedição de Ofícios/Cartas Precatórias que tinham a finalidade de persecução patrimonial.

Em caso de requerimento, expeça-se certidão de crédito para fins do Enunciado 75 e 76 do Fonaje.

P.R.

Intimem-se.

Procedendo, conforme o caso, nos termos do artigo 19, §2º da Lei 9099/95.

Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E.

Colegiado Recursal.

Sem custas e honorários advocatícios, por força de lei (art. 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se.

Cumpra-se, servindo como carta/mandado/ofício.

MAIZA SILVA SANTOS Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza
16/07/2025 16:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/03/2025 16:22

Conclusos para despacho
25/03/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 11/03/2025.
11/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, 12º andar Ed.

Contemporâneo, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574597 PROCESSO Nº 5014280-77.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: HUANDRA SIQUEIRA SEIBEL INTERESSADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

Advogado do(a) INTERESSADO: COUTNY DA SILVA SIQUEIRA - ES30212 Advogado do(a) INTERESSADO: JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA - RJ187702 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Despacho id nº 63535736.

VITÓRIA-ES, 7 de março de 2025.
07/03/2025 11:07

Expedição de #Não preenchido#.
24/02/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 01:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/12/2024 12:42

Conclusos para despacho
10/12/2024 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 13:17

Expedição de Certidão.
27/11/2024 10:15

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 26/11/2024 23:59.
17/10/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 14:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/10/2024 14:46

Processo Reativado
16/10/2024 22:19

Juntada de Petição de desarquivamento/reativação
14/10/2024 12:05

Arquivado Definitivamente
14/10/2024 12:05

Transitado em Julgado em 10/10/2024 para HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (REU) e HUANDRA SIQUEIRA SEIBEL - CPF: *13.***.*02-86 (AUTOR).
11/10/2024 02:00

Decorrido prazo de HUANDRA SIQUEIRA SEIBEL em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:00

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 10/10/2024 23:59.
16/09/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 17:23

Julgado procedente em parte do pedido de HUANDRA SIQUEIRA SEIBEL - CPF: *13.***.*02-86 (AUTOR).
07/06/2024 02:50

Decorrido prazo de HUANDRA SIQUEIRA SEIBEL em 05/06/2024 23:59.
21/05/2024 17:49

Conclusos para julgamento
21/05/2024 17:48

Expedição de Certidão.
21/05/2024 03:40

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 20/05/2024 23:59.
20/05/2024 23:30

Juntada de Petição de réplica
15/05/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 16:26

Expedição de Certidão.
15/05/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 13:59

Juntada de Petição de contestação
17/04/2024 12:25

Expedição de carta postal - citação.
17/04/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 13:52

Conclusos para despacho
10/04/2024 13:50

Expedição de Certidão.
09/04/2024 22:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Desarquivamento/Reativação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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